STF vai tomar importante decisão sobre licença-paternidade este mês; saiba mais

O assunto foi ao plenário no último dia 08 de novembro. Os representantes apresentaram seus argumentos e, agora, os ministros devem apresentar os seus votos. Até então, toda a deliberação acerca do assunto foi presente apenas em plenárias virtuais.

Entenda o motivo da votação do STF sobre a licença-paternidade

Até então, conforme a Constituição de 1988, os pais teriam licença de até 5 dias – até o Legislativo elaborar uma lei específica sobre o tema. No caso das mães, o período se estende a 120 dias. No entanto, é possível encontrar situações em que o prazo seja maior do que 5 dias para os pais.

Este é o caso do Programa Empresa Cidadã, que garante o benefício para 20 dias – e 180 dias, para as mães. Essa ação sobre a licença-paternidade que está tramitando no STF foi apresentada, inicialmente, em 2012. Ela traz luz ao assunto, questionando sobre o fato do Congresso ainda não aprovar nenhuma definição ou prazo definitivo.

Assim, protocolaram um pedido para que haja um prazo limite para a determinação da regra. Dessa maneira, haverá um consenso, com base na Lei, de qual deve ser a quantidade de dias que a licença-paternidade deve alcançar.

STF ainda julgará outros casos ainda neste mês

Luís Roberto Barroso, presidente do STF, divulgou a agenda de votações, que inclui, além da licença-paternidade, outras pautas, como: questões ambientais, casamentos de idosos, entre outras. Vale lembrar que a última sessão, marcada para 19 de dezembro, é tradicionalmente reservada ao encerramento do ano judiciário, sem votações, marcando o início do recesso de fim de ano em todos os ramos do Judiciário.

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Assim, haverá debate sobre a regulamentação do casamento de idosos acima de 70 anos – determinando o regime de separação de bens obrigatório para a faixa etária. Por fim, debaterão a “pauta verde”, que trará ações e omissões de políticas ambientais durante o mandato de Jair Bolsonaro.

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