STJ: atraso de 3 horas no pagamento não anula leilão

O caso envolve a compra de um imóvel arrematado em leilão judicial por aproximadamente R$ 810 mil. A discussão chegou ao tribunal após a parte executada alegar que o pagamento do lance foi feito fora do prazo previsto no edital.

A decisão reforça um princípio importante do direito processual brasileiro: atos processuais não devem ser anulados quando cumprem sua finalidade e não causam prejuízo às partes.

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Entenda o caso analisado pelo STJ

O leilão judicial ocorreu em 1º de setembro de 2023. Após a arrematação do imóvel, o leiloeiro enviou ao comprador a guia para pagamento no dia 4 de setembro, às 10h43, por e-mail.

O depósito do valor foi realizado no dia seguinte, 5 de setembro, às 15h38.

A parte executada apresentou embargos à arrematação, argumentando que o pagamento teria ocorrido fora do prazo de 24 horas previsto no edital do leilão, conforme interpretação do Código de Processo Civil, especialmente do artigo 897.

Segundo essa argumentação, o imóvel deveria voltar a leilão.

Justiça manteve arrematação em todas as instâncias

O caso foi analisado inicialmente pela primeira instância, que rejeitou o pedido de anulação da arrematação.

Posteriormente, a decisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Os desembargadores entenderam que o prazo de pagamento não deveria ser contado a partir da data do leilão, mas do momento em que o arrematante recebe os meios necessários para realizar o pagamento, como a guia bancária.

Além disso, o tribunal destacou que o atraso foi mínimo e ocorreu dentro do horário bancário, sem causar prejuízo processual.

O que decidiu o STJ

Ao analisar o recurso especial, a relatora do processo, Nancy Andrighi, votou para afastar a nulidade da arrematação.

O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma.

Segundo a magistrada, um atraso de poucas horas não é suficiente para justificar a anulação de todo o procedimento do leilão.

Ela destacou que o objetivo do processo foi cumprido: o pagamento foi realizado e não houve prejuízo para nenhuma das partes envolvidas.

Princípio da instrumentalidade das formas

A decisão se baseia em um conceito jurídico importante chamado instrumentalidade das formas.

Esse princípio determina que um ato processual não deve ser anulado quando atinge sua finalidade, mesmo que exista algum detalhe formal diferente do previsto inicialmente.

Quando esse princípio é aplicado

Ele costuma ser utilizado quando:

• não há prejuízo para as partes
• o objetivo do procedimento foi cumprido
• a irregularidade é considerada mínima ou meramente formal

No caso analisado, o pagamento foi realizado logo após o envio da guia e dentro do horário bancário, o que reforçou o entendimento de que não houve prejuízo.

Crítica da ministra ao excesso de recursos

Durante o julgamento, a ministra Nancy Andrighi também fez críticas ao fato de processos desse tipo chegarem ao tribunal superior.

Segundo ela, discussões dessa natureza poderiam ser resolvidas nas instâncias inferiores, sem necessidade de mobilizar o STJ.

A magistrada afirmou que tribunais superiores deveriam concentrar esforços em questões jurídicas mais relevantes e complexas.

Ela também defendeu a necessidade de critérios mais rigorosos para admitir recursos.

Na avaliação da ministra, o grande volume de processos que chegam à Corte pode comprometer a eficiência do sistema judicial.

O que essa decisão significa para quem participa de leilões

A decisão do STJ pode trazer mais segurança para investidores e compradores que participam de leilões judiciais.

Esse tipo de compra tem crescido no Brasil nos últimos anos, especialmente entre investidores imobiliários que buscam imóveis com preços abaixo do mercado.

Benefícios da decisão

Entre os principais efeitos práticos da decisão estão:

• maior previsibilidade jurídica em leilões
• redução do risco de anulação por formalidades mínimas
• proteção ao comprador que age de boa-fé

Por outro lado, especialistas lembram que o cumprimento dos prazos previstos em edital continua sendo fundamental.

A decisão não significa que atrasos sempre serão aceitos, mas apenas que pequenas diferenças de tempo podem ser analisadas caso a caso.

Leilões judiciais ganham popularidade no Brasil

Os leilões judiciais são utilizados pelo Poder Judiciário para vender bens envolvidos em processos, normalmente para quitar dívidas.

Entre os ativos mais comuns estão:

• imóveis
• veículos
• equipamentos empresariais

Com a digitalização do sistema judicial e o crescimento das plataformas online, o acesso a esses leilões se tornou mais fácil.

Hoje, muitos investidores acompanham editais publicados por tribunais e participam das disputas de forma totalmente digital.

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Imagem: Reprodução