Benefício por incapacidade concedido pela Justiça pode ser revisto pelo INSS, diz STJ

O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.157, encerrado pela 1ª Seção do STJ no dia 7 de maio. A decisão foi unânime e tem impacto direto sobre milhares de segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedidos após processos judiciais.

Na prática, o STJ confirmou que o INSS possui competência legal para convocar beneficiários para perícias periódicas, mesmo quando o benefício foi garantido por sentença transitada em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos.

A tese fixada pelo STJ estabelece que o cancelamento administrativo é permitido desde que o segurado tenha direito ao devido processo legal, incluindo nova perícia médica e possibilidade de defesa.

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O que decidiu o STJ no Tema 1.157

A tese aprovada pelo STJ foi a seguinte:

“É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo.”

Com isso, o tribunal afastou a necessidade de o INSS abrir uma ação revisional na Justiça para suspender pagamentos de benefícios por incapacidade.

Segundo os ministros, a própria legislação previdenciária já prevê revisões periódicas para verificar se o segurado continua incapaz para o trabalho.

O que são benefícios por incapacidade

Os benefícios por incapacidade são pagamentos feitos pelo INSS a trabalhadores que não conseguem exercer suas atividades laborais devido a problemas de saúde.

Os principais são:

Auxílio-doença

Atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária, é pago quando o trabalhador fica temporariamente impossibilitado de trabalhar.

Aposentadoria por invalidez

Hoje denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é concedida quando não há previsão de recuperação da capacidade laboral.

Em ambos os casos, a legislação permite revisões periódicas.

Entenda o caso que chegou ao STJ

O julgamento teve origem no caso de um aposentado por invalidez que havia conseguido o benefício por meio de decisão judicial definitiva.

Posteriormente, o INSS realizou uma perícia administrativa e concluiu que o segurado recuperou sua capacidade de trabalho. Com isso, o benefício foi cancelado.

O segurado recorreu alegando violação da chamada “coisa julgada”, princípio que garante estabilidade às decisões judiciais definitivas.

A defesa argumentou que apenas outra decisão judicial poderia modificar a sentença original.

O que é coisa julgada

A coisa julgada ocorre quando uma decisão judicial se torna definitiva, sem possibilidade de novos recursos.

O segurado sustentava que o artigo 505 do Código de Processo Civil impediria o INSS de modificar administrativamente aquilo que foi decidido pela Justiça.

No entanto, o STJ entendeu que a decisão judicial reconheceu a incapacidade existente naquele momento específico, e não uma incapacidade eterna e imutável.

Assim, caso o quadro de saúde do segurado mude posteriormente, o benefício pode ser reavaliado.

Por que o STJ autorizou a revisão administrativa

Segundo os ministros, a legislação previdenciária já prevê revisões periódicas obrigatórias.

Entre os principais fundamentos utilizados estão:

Fiscalização permanente do INSS

O INSS possui obrigação legal de verificar se os requisitos do benefício continuam existindo.

Isso ocorre porque benefícios por incapacidade dependem diretamente da condição de saúde do segurado.

Mudança no estado de saúde

A Corte entendeu que a incapacidade pode cessar ao longo do tempo devido a tratamentos, cirurgias, medicamentos ou reabilitação profissional.

Proteção ao equilíbrio previdenciário

Outro argumento citado é a necessidade de preservar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.

Segundo o entendimento do tribunal, manter benefícios sem revisão poderia gerar pagamentos indevidos.

O INSS pode cancelar automaticamente o benefício?

Não.

O STJ deixou claro que o INSS deve respeitar o devido processo legal administrativo.

Isso significa que o segurado tem direito a:

Convocação formal

O beneficiário precisa ser oficialmente comunicado sobre a revisão.

Realização de perícia médica

O cancelamento não pode ocorrer sem avaliação médica adequada.

Direito de defesa

O segurado pode apresentar documentos, exames e recorrer administrativamente.

Motivação da decisão

O INSS deve justificar tecnicamente eventual suspensão ou cancelamento.

Quem pode ser convocado para perícia revisional

A decisão afeta principalmente segurados que recebem:

• Benefício por incapacidade temporária
• Aposentadoria por incapacidade permanente
• Benefícios concedidos judicialmente
• Benefícios mantidos há muitos anos sem revisão

Nos últimos anos, o INSS intensificou os chamados “pente-finos” previdenciários.

O governo federal argumenta que as revisões buscam identificar pagamentos irregulares e atualizar cadastros.

Pente-fino do INSS voltou a crescer

As revisões administrativas aumentaram significativamente após mudanças legislativas recentes.

O INSS tem utilizado programas de revisão periódica para convocar segurados que:

• Estão há muito tempo sem perícia
• Possuem indícios de irregularidade
• Recebem benefício temporário há prazo considerado elevado

Em muitos casos, os segurados recebem notificações pelo aplicativo Meu INSS, cartas ou mensagens oficiais.

O que o segurado deve fazer ao ser convocado

Receber uma convocação do INSS não significa cancelamento automático.

Especialistas recomendam que o segurado:

Atualize exames e laudos médicos

Documentos recentes fortalecem a comprovação da incapacidade.

Compareça à perícia

Faltar sem justificativa pode levar à suspensão do benefício.

Guarde comprovantes médicos

Receitas, relatórios e históricos de tratamento podem ser fundamentais.

Acompanhe o Meu INSS

O aplicativo concentra notificações e prazos importantes.

A decisão vale para todos os casos?

O Tema 1.157 possui efeito vinculante para instâncias inferiores em processos semelhantes.

Isso significa que tribunais e juízes deverão seguir o entendimento do STJ em casos parecidos.

Porém, cada situação concreta ainda dependerá da análise individual do processo administrativo e das provas médicas apresentadas.

Especialistas alertam para aumento das disputas judiciais

Advogados previdenciaristas avaliam que a decisão pode ampliar o número de contestações judiciais envolvendo perícias médicas do INSS.

Isso porque muitos segurados alegam problemas frequentes como:

• Perícias rápidas
• Falta de análise completa dos documentos
• Divergência entre médicos particulares e peritos do INSS
• Cancelamentos considerados indevidos

Em diversos casos, segurados recorrem novamente à Justiça para tentar restabelecer o benefício.

Como recorrer se o benefício for cancelado

Caso o benefício seja suspenso ou cessado, o segurado pode:

Apresentar recurso administrativo

O pedido pode ser feito dentro do próprio INSS.

Solicitar nova perícia

Dependendo da situação, é possível pedir reconsideração.

Entrar com ação judicial

Se houver discordância da decisão administrativa, o caso pode voltar ao Judiciário.

Decisão reforça poder de fiscalização do INSS

O julgamento do STJ fortalece o entendimento de que benefícios previdenciários por incapacidade não são definitivos apenas porque foram concedidos judicialmente.

A Corte reconheceu que a incapacidade laboral pode mudar ao longo do tempo e que o INSS possui competência para revisar essas situações administrativamente.

Ao mesmo tempo, o tribunal reforçou que o segurado continua protegido por garantias fundamentais, como perícia médica, direito de defesa e contraditório.

Para quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a decisão aumenta a importância de manter exames atualizados e acompanhar regularmente as comunicações do INSS.

Conclusão

A decisão do STJ consolida o entendimento de que o INSS pode revisar benefícios por incapacidade concedidos pela Justiça, desde que respeite o devido processo legal e realize nova perícia médica. O julgamento reforça o poder de fiscalização do órgão previdenciário, mas também mantém garantias importantes ao segurado, como direito à defesa e possibilidade de recurso. Diante do aumento das revisões e pente-finos, especialistas recomendam atenção às convocações do INSS e atualização constante de laudos e documentos médicos.