STJ analisará se ICMS nas compras pode ser creditado no PIS/Cofins

O que está em discussão

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A Lei 14.592/2023 proibiu o uso do crédito de ICMS na compra de bens e serviços para cálculo do PIS e Cofins, seguindo o entendimento do STF na “tese do século”. Essa proibição, no entanto, gerou resistência entre contribuintes que defendem o crédito com base na não-cumulatividade.

O modelo de apuração: método subtrativo vs. crédito do imposto

No regime não cumulativo, a sistemática adotada para o PIS e a Cofins é o método subtrativo indireto, pelo qual os créditos correspondem a uma alíquota aplicada sobre os custos de aquisição de bens e serviços. Essa estrutura se diferencia do modelo usado no ICMS, que adota o método de crédito do imposto, permitindo a dedução direta do imposto pago na etapa anterior.

Como os tribunais vêm decidindo

Os Tribunais Regionais Federais têm rejeitado o uso do ICMS na aquisição de insumos como crédito de PIS e Cofins, com base na Lei 14.592/2023. Para os tribunais, permitir o crédito após excluir o imposto da base das contribuições geraria benefício indevido. O TRF-5 considera que a norma trouxe mais previsibilidade ao sistema, enquanto a PGFN alerta para riscos fiscais caso a vedação não seja mantida.

Impactos para os contribuintes

Possível mudança de cenário tributário

Caso o STJ acolha a tese dos contribuintes, o entendimento poderá abrir caminho para a revisão de valores já pagos e até mesmo para pedidos de restituição ou compensação tributária. A depender do alcance da tese, o impacto econômico pode ser significativo para empresas que operam com margens estreitas e cuja carga tributária é sensível ao custo de aquisição.

Por outro lado, se o STJ confirmar a legalidade da vedação imposta pela Lei 14.592/2023, ficará consolidada a impossibilidade de crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS das aquisições, o que obrigará as empresas a ajustarem seus planejamentos fiscais.

Enquadramento constitucional

Tema é infraconstitucional, segundo STF

A possibilidade de análise pelo STJ surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.542.700. Nele, o STF afirmou que o debate sobre o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins a partir do ICMS incidente sobre aquisições é infraconstitucional.

Isso significa que a questão não envolve diretamente dispositivos da Constituição Federal, cabendo ao STJ resolver o impasse com base na interpretação das leis ordinárias.

Perguntas frequentes (FAQ)

A decisão do STJ valerá para todos?

Sim. Como o caso foi incluído no rito dos recursos repetitivos, a decisão terá efeito vinculante para todos os tribunais do país.

O julgamento afeta quais empresas?

Afeta todas as empresas que apuram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo e que adquiram bens ou serviços com incidência de ICMS, impactando diretamente o cálculo de créditos tributários.

Considerações finais

Independentemente do desfecho, a expectativa é que a Corte encontre um equilíbrio entre o respeito à legalidade, a coerência com decisões anteriores e a previsibilidade necessária ao ambiente econômico brasileiro.