STJ permite débito em conta corrente do mínimo da fatura do cartão

Débito em conta corrente do mínimo da fatura do cartão

A empresa pode fazer o débito em conta, desde que esteja previsto por escrito no contrato de cartão de crédito. Entretanto, mesmo com a autorização, ele pode ser cancelado a qualquer momento, em pedido feito por escrito para o banco, como prova em caso de negativa. 

Dessa forma, nos casos em que se comprova que o valor teve débito sem autorização, o consumidor pode pedir a devolução do valor em dobro. Em suma, essa regra está descrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, caso o banco se negue a cancelar o débito em conta, o consumidor pode reclamar para o Banco Central, com base no artigo 18, parágrafo 2°, da resolução n° 2.878. Essa lei pode exigir de forma imediata o cancelamento de qualquer desconto automático.

Por fim, se o débito atingir os valores depositados em conta para recebimento de salários, é possível mover uma ação indenizatória. Ou seja, se o consumidor comprovar que esse desconto prejudica a sobrevivência dele, ele pode ganhar uma indenização.

Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concordar com o débito em conta, caso o desconto prejudique o consumidor, a ação indenizatória prevalece. Esse foi o caso, por exemplo, das decisões do Recurso Especial n° 595.006/RS e do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 425.113/RS.

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imagem: Diego Grandi / shutterstock.com