STJ toma importante decisão envolvendo empréstimo consignado; veja

De acordo com a Corte, ainda que a Lei nº 10.820/2003 apenas indique operações de instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também devem ter aplicação à contratação de crédito por aposentados em entidades de previdência complementar.

Descontos na aposentadoria complementar

O STJ tomou proferiu a decisão após um trabalhador aposentado do Rio de Janeiro entrar com uma ação contra uma entidade de previdência. Ele pedia que os descontos em sua aposentadoria complementar estivessem limitados a 30% de sua renda bruta. Na ocasião, essa era a margem consignável. Isto é, o máximo que podia descontar para o consignado, que, em 2022, a porcentagem passou a ser de 40%. 

Na primeira instância, a ação foi negada, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou o pedido. Afinal, a Corte entendeu que os descontos na aposentadoria do requerente superaram o limite previsto em lei. 

No entanto, a entidade de previdência complementar recorreu ao STJ. O argumento era de que não poderia igualar às demais instituições financeiras previstas na Lei nº 10.820/2023.

Proteger quem contrata o empréstimo consignado

A ministra Nancy Andrighi, relatora da ação, destacou que o limite de desconto em folha tem o intuito de proteger a dignidade daquele que contrata o empréstimo consignado. O objetivo é impedir que ele comprometa sua renda e passe a não ter meios de subsistência.

A magistrada também considerou que não há motivo legal para que o ex-empregado não tenha a mesma proteção dada ao trabalhador celetista efetivo que contrata o crédito consignado. Além disso, a ministra destacou que a aposentadoria requer ainda mais proteção. Afinal, existe a vulnerabilidade da velhice, incapacidade ou deficiência que motive que o trabalhador fique inativo.

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