Sua fatura do cartão de crédito pode ter a data de vencimento ALTERADA; entenda

De acordo com analistas, a prática não pode ser considerada ilegal, uma vez que não há nenhum tipo de impedimento para os bancos nesse sentido. Contudo, os clientes precisam ser avisados, caso contrário, a situação pode violar um dos artigos do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, a mudança também impacta o “melhor dia para a compra”, em que o consumidor pode realizar pagamentos pelo cartão e só precisa pagar na próxima fatura do mês seguinte. Sendo determinado com base na data de fechamento. 

Prática silenciosa em relação ao cartão 

Conforme aponta uma apuração do Idec, a mudança nas datas dos cartões de crédito tem sido realizada pelas instituições financeiras do país de forma silenciosa. Ou seja, os clientes não são comunicados a respeito da alteração.

Dessa forma, o órgão de defesa do consumidor tem atuado para reunir os casos para que seja possível debater o assunto com o Banco Central e autoridades competentes. Quando procurado pela Folha de S. Paulo, o BC alegou que não existem regras determinadas no que diz respeito aos prazos.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

À Folha, a coordenadora do programa de serviços financeiros do Idec, Ione Amorim, afirma que mesmo que não existam determinações sobre o assunto, é preciso olhar para o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com ela, mudanças nos contratos não podem ser realizadas pelos bancos sem aviso prévio ou de forma arbitrária.

Para a especialista, as alterações que têm sido realizadas pelas instituições financeiras podem ser consideradas práticas abusivas. Isso porque a decisão tem sido tomada de forma unilateral e sem prestar esclarecimentos.

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