Projeto do Super MEI amplia teto para R$ 140 mil e facilita crédito para pequenos negócio

Essa é uma proposta legislativa que visa ampliar o limite de faturamento e melhorar as condições de tributação e contratação para microempreendedores individuais (MEIs).

Com o atual cenário econômico marcado por juros altos e inflação persistente, a entidade cobra o engajamento dos parlamentares catarinenses para garantir a aprovação do projeto ainda nesta legislatura de 2025.

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O que é o projeto Super MEI?

O projeto, apresentado pela senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), propõe a criação de uma categoria ampliada de MEI, o chamado Super MEI, que permite ao microempreendedor faturar até R$ 140 mil anuais — valor que quase dobra o teto atual de R$ 81 mil.

Além disso, o projeto autoriza a contratação de até duas pessoas pelo Super MEI, enquanto o MEI tradicional não pode contratar nenhum funcionário.

Novas regras de tributação e benefícios

Outra alteração significativa prevista no projeto é o ajuste da alíquota de contribuição para o INSS, que passaria para 8% sobre o salário mínimo, um percentual um pouco maior que os 5% pagos pelo MEI hoje.

Essa mudança tem o objetivo de garantir maior proteção previdenciária ao empreendedor, sem, contudo, elevar excessivamente a carga tributária.

Por que o Super MEI é importante?

Limite atual do MEI trava crescimento

Desde a sua criação, o MEI tem ajudado milhões de brasileiros a formalizar seus negócios e acessar benefícios fiscais e previdenciários.

Contudo, o teto de faturamento fixado em R$ 81 mil por ano não acompanha a inflação e o crescimento econômico do país. Isso tem levado muitos microempreendedores a enfrentar uma barreira de crescimento.

Segundo o presidente da AMCRED-SUL, Ivonei Barbiero, “muitos negócios ficam limitados porque, ao ultrapassarem o teto atual, o empreendedor é obrigado a migrar para regimes tributários mais caros e burocráticos, inviabilizando a expansão do negócio”.

Evita a informalidade e fomenta o empreendedorismo

A proposta do Super MEI permite que o empreendedor formalize e amplie suas operações de forma sustentável, com regras claras e custos acessíveis, evitando que ele recorra à informalidade para driblar a rigidez do sistema atual.

O apelo da AMCRED-SUL aos parlamentares

No ofício enviado ao Fórum Parlamentar Catarinense, a AMCRED-SUL reforça a necessidade de empenho dos deputados e senadores de Santa Catarina para aprovar a proposta ainda em 2025, para que ela entre em vigor já a partir de 2026.

Santa Catarina: um polo de microempreendedorismo

O estado de Santa Catarina concentra mais de 652 mil MEIs, uma parcela significativa dos mais de 12,2 milhões registrados no país. A economia local depende fortemente desses pequenos negócios para geração de emprego e renda, especialmente em um momento de recuperação econômica.

Contexto econômico atual e desafios

Juros altos e inflação pressionam pequenos negócios

Com a taxa básica de juros (Selic) em patamares elevados, o custo do crédito para microempreendedores também aumenta, tornando difícil o acesso a linhas de financiamento para capital de giro e investimentos.

Além disso, a inflação acumulada nos últimos anos corroeu o poder de compra e elevou os custos operacionais, agravando a situação dos pequenos negócios.

Limite do MEI defasado

O limite atual de faturamento não sofreu reajuste significativo há anos, mantendo-se em R$ 81 mil mesmo diante da inflação. Isso obriga muitos microempreendedores a abrir múltiplos CNPJs ou buscar outros enquadramentos fiscais, o que pode gerar riscos fiscais e dificultar o crescimento.

O que muda para o MEI com o Super MEI?

Faturamento ampliado

O Super MEI possibilita o crescimento do negócio sem a necessidade imediata de migrar para regimes mais complexos e caros, mantendo a simplicidade e os benefícios da categoria MEI.

Contratação de funcionários

Com a permissão de contratar até duas pessoas, o Super MEI ajuda a profissionalizar o negócio, criando empregos e aumentando a capacidade operacional.

Contribuição previdenciária ajustada

A contribuição de 8% ao INSS amplia a cobertura previdenciária, beneficiando o empreendedor com maior acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Quais são os próximos passos para aprovação?

Tramitação no Congresso Nacional

O projeto tramita como projeto de lei complementar (PLC) e precisa ser votado no Senado e na Câmara dos Deputados. O engajamento dos parlamentares de Santa Catarina é considerado fundamental para a aprovação rápida.

Mobilização das entidades de microcrédito

Organizações como a AMCRED-SUL têm atuado para sensibilizar parlamentares e mobilizar a sociedade civil em defesa do projeto, ressaltando seu impacto positivo para a economia local e nacional.

Impacto econômico do Super MEI para Santa Catarina e Brasil

Fortalecimento do empreendedorismo

Ao oferecer condições mais favoráveis, o Super MEI pode contribuir para o crescimento sustentável dos pequenos negócios, gerando empregos e estimulando o desenvolvimento econômico regional.

Redução da informalidade

Com limites mais adequados à realidade atual, é possível atrair um número maior de trabalhadores para a formalização, ampliando a base de contribuintes e fortalecendo a economia formal.

Benefícios para o microcrédito

O acesso facilitado ao crédito, somado a um ambiente regulatório mais adequado, impulsiona a oferta e demanda de microfinanciamentos, fundamental para a expansão dos MEIs.

O que dizem os especialistas

Economistas e gestores públicos

Especialistas apontam que o projeto é uma resposta necessária para modernizar o sistema tributário e apoiar a base do empreendedorismo no Brasil, que responde por grande parte da geração de emprego.

Desafios para a implementação

Ainda que a proposta tenha amplo apoio, será preciso garantir que haja estrutura adequada para fiscalizar, orientar e apoiar os novos Super MEIs, evitando fraudes e assegurando o cumprimento das obrigações.

Conclusão

O projeto Super MEI representa uma oportunidade única para ampliar as possibilidades dos microempreendedores no Brasil, em especial em Santa Catarina, onde o microcrédito tem papel estratégico.

A aprovação do projeto no Congresso Nacional é vista como um passo fundamental para modernizar o sistema, estimular o crescimento dos pequenos negócios e fortalecer a economia formal em um momento de desafios econômicos.

O engajamento dos parlamentares catarinenses e de outras regiões será decisivo para que a proposta avance e beneficie milhões de empreendedores em todo o país a partir de 2026.

A expectativa é que o Super MEI possa, enfim, permitir que muitos negócios saiam do limite imposto pela legislação atual e conquistem novas oportunidades.