MEI pronto para crescer: análise de aumento de teto e direito a dois funcionários

O projeto, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), já recebeu parecer favorável do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e representa a maior atualização do regime desde sua criação, em 2009.

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Um modelo que impulsionou o empreendedorismo

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, oferecendo:

• Carga tributária reduzida e simplificada;
• Acesso à Previdência Social;
• Dispensa de escrituração contábil complexa;
• Cadastro simplificado via CNPJ.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750/mês em média) e contratar apenas um empregado, com remuneração limitada ao salário mínimo ou piso da categoria.

No entanto, esse limite de R$ 81 mil está congelado desde 2018, sem atualização pela inflação.

O que propõe o projeto do Super MEI

Novo limite de faturamento

O PLP 60/2025 estabelece que o teto anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Isso representa um aumento de 72% e se aproxima de uma correção pela inflação acumulada, que, segundo o INPC, está na casa de 122% desde o último reajuste.

Além disso, o projeto cria uma mecanismo automático de reajuste anual do teto, indexado pelo IPCA, evitando a necessidade de novas leis para cada atualização.

Nova faixa de contribuição

Com o aumento do limite, o texto também estabelece uma nova faixa de contribuição:

• MEIs com receita anual de até R$ 81 mil continuam pagando 5% sobre o salário mínimo, como já ocorre.
• MEIs que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil passam a pagar 8% sobre o salário mínimo.

A ideia, segundo os autores, é criar uma transição suave e evitar o chamado “efeito degrau”, em que o empreendedor é obrigado a migrar para o regime de microempresa, com maior carga tributária e burocracia.

Contratação de até dois empregados

Outra mudança significativa é a permissão para contratar até dois empregados, ao invés de apenas um. A medida busca acompanhar o crescimento natural de pequenos negócios que precisam de apoio, sem obrigar o empreendedor a deixar o regime do MEI.

Justificativas e impacto esperado

Necessidade de atualização

O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, argumenta que a proposta é uma resposta à defasagem histórica do regime:

“A defasagem de sete anos corrói o poder aquisitivo do teto de faturamento e reduz o estímulo à formalização”, disse o senador.

Com a proposta, segundo ele, será possível preservar os pilares do MEI — como simplicidade, baixo custo e inclusão produtiva — e, ao mesmo tempo, atrair mais empreendedores para a formalidade.

Impacto na arrecadação

A expectativa é que a formalização aumente a base de contribuintes, o que pode, a médio prazo, elevar a arrecadação federal, sem aumentar a carga sobre cada empreendedor.

Segundo dados do Sebrae, o Brasil registrou 1,4 milhão de novas empresas apenas no primeiro trimestre de 2025, das quais 78% são MEIs — um crescimento de 35% em relação a 2024.

Apoio do governo

Embora o projeto tenha origem no Congresso, o governo federal tem demonstrado apoio à revisão do teto do MEI. O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, reconheceu a urgência da mudança em entrevista à Folha de S.Paulo, em abril:

“O problema do reajuste anual do MEI é que isso implica na Previdência. Então temos tentado criar uma escada, em que a parte que ultrapassa o teto atual seja tributada com alíquota diferente”, explicou.

A proposta de “escada tributária” está presente no projeto do Super MEI, por meio da criação da faixa intermediária de 8%.

Impacto da reforma tributária

A proposta também se antecipa às mudanças previstas com a reforma tributária, que prevê:

• Criação de uma guia única de recolhimento de tributos;
• Unificação de impostos como o ISS e contribuições federais.

Embora o MEI já tenha um regime simplificado, esses ajustes exigirão revisão de parâmetros hoje fixos, como o teto de faturamento.

Riscos de exclusão de pequenos negócios

Empreendedores forçados a mudar de categoria

Com o limite congelado em R$ 81 mil, muitos microempreendedores acabam sendo obrigados a migrar para o regime de microempresa (ME) ao crescerem, o que acarreta:

• Aumento de burocracia contábil;
• Tributação mais alta;
• Necessidade de emissão de notas fiscais detalhadas;
• Exclusão de benefícios como o Simples Nacional em certos casos.

Com o novo teto de R$ 140 mil, será possível acomodar empreendedores em expansão sem penalizá-los ou forçá-los à informalidade.

Reações do setor produtivo

A proposta tem sido bem recebida por entidades como o Sebrae, que considera o PLP 60/2025 fundamental para manter o ritmo de formalização no país.

Especialistas em empreendedorismo afirmam que o modelo do MEI é um dos mais bem-sucedidos mecanismos de inclusão econômica da última década, e precisa ser atualizado para não se tornar obsoleto.

Próximos passos no Congresso

Se for aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será avaliado sob o ponto de vista fiscal e tributário.

Caso passe por todas as etapas nas comissões, o texto será enviado para votação no plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.

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