Projeto mira redução do superendividamento e incentiva brasileiros a poupar

A proposta reúne medidas para estimular a formação de reservas financeiras pelas famílias e reduzir o superendividamento causado principalmente pelo uso excessivo do cartão de crédito, cheque especial e empréstimos de alto custo. O texto está em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.

Além de mudanças envolvendo o FGTS, o projeto cria mecanismos inéditos de incentivo financeiro, estabelece novas regras para bancos e amplia a participação de trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais em políticas de poupança.

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O que é o Estatuto da Poupança

O Estatuto da Poupança é uma proposta legislativa que pretende criar uma política nacional voltada ao consumo consciente e à organização financeira das famílias brasileiras.

Na prática, o projeto combina três pilares principais:

• educação financeira;
• incentivo à formação de patrimônio;
• controle de práticas consideradas abusivas no crédito.

A proposta surge em um momento de preocupação crescente com o superendividamento no Brasil. Nos últimos anos, o crédito passou a ser utilizado não apenas para compras de maior valor, mas também para despesas básicas do dia a dia, como alimentação, contas domésticas e medicamentos.

Segundo o senador Confúcio Moura, o crédito deixou de funcionar como apoio temporário e passou a substituir parte da renda das famílias brasileiras.

Projeto quer tornar o FGTS mais atrativo

Um dos principais pontos do projeto é a reformulação do modelo de incentivo ao FGTS.

O texto prevê mecanismos para tornar o fundo mais interessante como instrumento de poupança de longo prazo. Atualmente, muitos trabalhadores utilizam o saque imediato ou antecipações do saldo, especialmente por meio do saque-aniversário, reduzindo a capacidade de formação de reserva financeira.

A proposta sugere melhorias na remuneração do fundo e incentivos adicionais para quem mantiver saldo acumulado.

“Loteria dos Poupadores” pode premiar trabalhadores

Entre as medidas que mais chamaram atenção está a criação da chamada “Loteria dos Poupadores”.

O modelo funcionaria como um programa de incentivo financeiro para trabalhadores que mantêm recursos no FGTS. A ideia é criar sorteios e premiações para estimular o hábito de poupar, utilizando mecanismos comportamentais semelhantes aos adotados em outros países para incentivar investimentos e reservas financeiras.

A proposta segue uma lógica semelhante à de programas de fidelidade e premiações vinculadas ao comportamento financeiro positivo.

“Loteria do Bom Pagador” mira consumidores sem dívidas

Outro mecanismo previsto é a “Loteria do Bom Pagador”. Nesse caso, consumidores que não possuírem registros negativos em serviços de proteção ao crédito poderiam participar de sorteios e receber benefícios.

O objetivo é incentivar o pagamento em dia de financiamentos, contas e empréstimos, criando vantagens práticas para quem mantém a vida financeira organizada.

Beneficiários do Bolsa Família e MEIs poderão participar

O projeto amplia o alcance das políticas de incentivo à poupança para grupos que tradicionalmente possuem menor acesso a investimentos e educação financeira.

Entre os públicos citados estão:

• beneficiários do Bolsa Família;
• microempreendedores individuais (MEIs);
• trabalhadores de aplicativos;
• contribuintes individuais da Previdência Social.

A proposta tenta incluir trabalhadores informais e autônomos em estratégias de formação de patrimônio, algo considerado um desafio histórico no Brasil.

Direito ao arrependimento para empréstimos bancários

Outro ponto importante do projeto envolve mudanças nas operações de crédito. O texto cria um prazo de reflexão para consumidores que contratarem empréstimos bancários. Na prática, funcionaria como um direito de arrependimento antes da conclusão definitiva da operação.

A medida busca reduzir decisões impulsivas tomadas em momentos de pressão financeira ou emocional.

Como funcionaria o período de reflexão

Embora os detalhes ainda dependam de regulamentação, a ideia é permitir que o consumidor:

• revise condições do contrato;
• compare taxas de juros;
• avalie impacto das parcelas no orçamento;
• desista da contratação sem penalidades dentro do prazo previsto.

Especialistas em defesa do consumidor apontam que muitos empréstimos são contratados rapidamente por aplicativos e canais digitais, sem tempo adequado para análise das condições.

Projeto proíbe aumento automático do limite do cartão

O texto também endurece regras para instituições financeiras. Uma das mudanças previstas é a proibição do aumento automático do limite do cartão de crédito ou do cheque especial sem autorização expressa do consumidor.

Hoje, muitos clientes recebem ampliação de limite sem solicitação, o que pode incentivar gastos acima da capacidade de pagamento. A proposta tenta limitar esse estímulo ao superendividamento.

Faturas terão mais transparência sobre juros

Outro ponto importante do projeto é a exigência de maior clareza nas informações cobradas pelos bancos.

As faturas deverão informar o valor total financiado em reais, facilitando a compreensão do impacto dos juros sobre a dívida.

A intenção é tornar o custo do crédito mais transparente para o consumidor brasileiro, especialmente em modalidades consideradas caras, como:

• crédito rotativo do cartão;
• cheque especial;
• empréstimo consignado;
• parcelamentos automáticos.

Superendividamento preocupa famílias brasileiras

O debate sobre o superendividamento ganhou força nos últimos anos devido ao crescimento da inadimplência e do uso excessivo do crédito.

Entre os fatores que impulsionam esse cenário estão:

• inflação acumulada;
• renda pressionada;
• desemprego;
• facilidade de contratação digital;
• crescimento das apostas online;
• expansão do crédito consignado.

O próprio projeto cita que muitos consumidores utilizam empréstimos para cobrir despesas básicas do mês, criando um ciclo contínuo de endividamento.

Cartão de crédito virou extensão da renda

Em muitas famílias brasileiras, o cartão de crédito deixou de ser usado apenas para compras planejadas e passou a funcionar como complemento de renda.

Isso ocorre principalmente entre consumidores que parcelam despesas essenciais ou entram no crédito rotativo, modalidade que possui algumas das maiores taxas de juros do mercado brasileiro.

Segundo especialistas em educação financeira, a falta de reserva de emergência faz com que pequenos imprevistos gerem necessidade imediata de crédito.

Educação financeira será um dos pilares

Além das regras sobre crédito, o projeto pretende fortalecer políticas de educação financeira.

A proposta incentiva campanhas de conscientização sobre:

• consumo responsável;
• planejamento financeiro;
• formação de reserva;
• controle de dívidas;
• riscos do crédito fácil.

O objetivo é estimular mudança de comportamento financeiro no longo prazo.

Projeto ainda está em análise no Senado

O PL 3.331/2025 ainda está em tramitação e pode sofrer alterações antes de eventual aprovação.

O texto está sendo analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

Caso avance, a proposta poderá passar por outras comissões antes de seguir para votação no plenário.

O que pode mudar para o consumidor

Se aprovado, o Estatuto da Poupança poderá alterar significativamente a relação dos brasileiros com crédito, consumo e formação de patrimônio.

Entre os possíveis impactos estão:

• maior controle sobre limites bancários;
• incentivo à criação de reservas financeiras;
• mais transparência em contratos;
• estímulo à educação financeira;
• proteção contra decisões impulsivas de crédito;
• inclusão financeira de trabalhadores informais.

Especialistas avaliam que a proposta tenta atacar não apenas os efeitos do superendividamento, mas também suas causas estruturais, ligadas à baixa educação financeira e à dependência excessiva do crédito no orçamento familiar.