Supermercado condenado a pagar em DOBRO por trabalho feminino aos domingos!

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A decisão do TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que as funcionárias de um supermercado em Santa Catarina que trabalhavam aos domingos sem a devida folga quinzenal deveriam ser compensadas com o pagamento em dobro.

A regra, prevista na CLT, estabelece que as mulheres devem ter um sistema de revezamento adequado, garantindo o descanso aos domingos.

Contexto da ação judicial

A ação foi iniciada em 2017 pelo sindicato dos trabalhadores do comércio local, que denunciou a escala de trabalho 2×1 aplicada pelo supermercado, na qual as funcionárias trabalhavam dois domingos consecutivos para então folgarem um.

Mesmo com a folga semanal, o sindicato argumentou que a CLT determina um revezamento de 1×1 para o trabalho dominical.

Em resposta, o supermercado defendeu que a Constituição não exige que o descanso semanal ocorra necessariamente aos domingos e que não havia diferenciação entre os descansos de homens e mulheres.

O entendimento do relator

Após passar por várias instâncias judiciais, o caso foi conduzido pelo ministro José Roberto Pimenta, que destacou a relevância da proteção legal para as mulheres trabalhadoras. Ele afirmou que o tratamento diferenciado é justificado pela dupla jornada enfrentada por elas, que muitas vezes acumulam trabalho fora e dentro de casa.

Pimenta argumentou: “Não afronta o princípio da isonomia o dispositivo de lei que lhes assegure maiores possibilidades de convívio social e familiar em períodos destinados ao repouso, como no caso dos domingos”.

A relevância da CLT

O artigo 386 da CLT, no capítulo “Da duração, condições do trabalho e da discriminação da mulher”, prevê que, em caso de trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal.

A advogada Laís Epaminondas, do Serur Advogados, explica que a aplicação dessa norma é uma medida protetiva que possui respaldo constitucional.

Ela afirmou que “Não havendo o que se falar afronta à igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, sendo admissível a possibilidade de tratamento diferenciado sem ofensa ao princípio constitucional da isonomia”.

Discussões em torno da legislação

Henrique Melo, sócio da área trabalhista do NHM Advogados, destaca que a situação atual é um reflexo de debates que já ocorrem há tempo. Ele menciona a Lei 10.101/2000, que estipula que o repouso semanal remunerado deve coincidir, pelo menos uma vez a cada três semanas, com o domingo.

Essa norma, segundo ele, tem sido utilizada de maneira equivocada, aplicando-se indistintamente a todos os empregados, independentemente do gênero.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a escala diferenciada de repouso semanal prevista na CLT é uma norma protetiva dos direitos fundamentais das mulheres, reconhecendo a necessidade de condições especiais de trabalho para proteger a saúde das trabalhadoras.

Conclusão

A condenação do supermercado em Santa Catarina serve como um importante marco na luta pelos direitos das mulheres no mercado de trabalho.

O reconhecimento da necessidade de uma legislação que proteja as trabalhadoras, especialmente em relação ao trabalho aos domingos, reforça o compromisso da Justiça do Trabalho em assegurar condições dignas para todos os empregados.

Com essa decisão, o TST reafirma que as legislações trabalhistas continuam relevantes e necessárias em um mundo que ainda enfrenta desafios em termos de igualdade de gênero.

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