Alívio para empregadores: governo suspende FGTS em municípios afetados e permite parcelar sem juros

A decisão permite que empresas e empregadores domésticos com estabelecimentos em áreas reconhecidas oficialmente como em estado de calamidade pública suspendam o recolhimento das competências de abril, maio, junho e julho de 2024, sem cobrança de multas, encargos ou juros. Além disso, os valores poderão ser quitados posteriormente em parcelas mensais, garantindo fôlego financeiro às atividades produtivas.

Leia Mais:

Congresso libera R$ 42 bi para garantir Bolsa Família e Previdência; entenda o impacto

Contexto da medida e objetivo da suspensão do FGTS

Os eventos climáticos extremos ocorridos no Rio Grande do Sul em 2024 resultaram em prejuízos expressivos a empresas, residências, fábricas, comércios e infraestrutura pública. Para reduzir os danos econômicos imediatos e prevenir demissões em massa, o governo federal optou por flexibilizar temporariamente exigências fiscais e trabalhistas, permitindo às empresas reorganizar seu fluxo de caixa.

Entre essas ações está a suspensão temporária do recolhimento do FGTS, um dos encargos mensais mais relevantes para empregadores.

Competências contempladas pela suspensão

A portaria define que quatro competências estão abrangidas pela suspensão:

• abril de 2024
• maio de 2024
• junho de 2024
• julho de 2024

Esses valores, normalmente de recolhimento mensal obrigatório, poderão ser declarados sem o pagamento imediato, desde que o empregador cumpra corretamente os prazos declaratórios no eSocial ou GFIP/SEFIP.

Importante

A suspensão não equivale ao perdão da dívida. Os valores continuam devidos e deverão ser pagos posteriormente, mas sem multas ou acréscimos, desde que respeitados os prazos definidos.

Parcelamento do FGTS: prazos e condições

A regulamentação detalhou como funcionará o parcelamento dos valores suspensos.

Cronograma de pagamento

Os valores poderão ser parcelados em até quatro prestações mensais e consecutivas. O início do pagamento foi definido da seguinte forma:

• 1ª parcela: 7 de outubro de 2024
• Demais parcelas: dia 7 de cada mês subsequente

Esse escalonamento permite que as empresas possam se reorganizar financeiramente até o início do último trimestre de 2024.

Ausência de multas e juros

Não haverá cobrança de encargos adicionais, desde que:

• Toda a documentação seja declarada corretamente até os prazos fixados.
• Os pagamentos sejam realizados até as datas de vencimento das parcelas.

Caso contrário, o débito será considerado em atraso, revertendo à cobrança normal prevista pela legislação.

Declaração obrigatória até o dia 20

A portaria reforça que os empregadores devem declarar todas as informações até o dia 20 de cada mês, conforme o sistema utilizado:

• Empresas que usam eSocial: declaração automática, com o próprio sistema gerenciando a suspensão.
• Empresas e empregadores que usam SEFIP/GFIP: é necessário seguir as orientações técnicas para evitar geração de multas.

A falta de declaração dentro do prazo desclassifica automaticamente o empregador do benefício.

Como aderir à suspensão do FGTS

O processo de adesão ocorre por meio das declarações de débitos trabalhistas mensais.

Procedimentos para quem utiliza o eSocial

Para empregadores que utilizam o eSocial — incluindo Simples Nacional, MEI empregador e eSocial doméstico — o processo é simplificado. Basta:

1. Registrar os débitos mensalmente, como realizado de rotina.
2. O sistema reconhece automaticamente se o estabelecimento está em município com calamidade decretada.
3. A suspensão e o lançamento para pagamento futuro são feitos internamente pelo eSocial.

Ou seja, não é necessário realizar nenhum pedido adicional.

Procedimentos para quem utiliza SEFIP/GFIP

Empresas que ainda utilizam SEFIP devem seguir um protocolo específico:

• Indicar corretamente o código de movimentação e o enquadramento na suspensão.
• Garantir que o programa SEFIP/CAIXA registre que os débitos estão associados à calamidade pública.
• Revisar cuidadosamente as informações enviadas para evitar multas automáticas.

É recomendável que o empregador consulte a contabilidade responsável para prevenir erros.

Quem tem direito à suspensão? Abrangência da portaria

A suspensão alcança todos os empregadores — empresas de todos os portes e empregadores domésticos — desde que estejam localizados em municípios incluídos na lista oficial de calamidade pública para o Rio Grande do Sul.

Critérios de elegibilidade

1. O critério é o endereço do estabelecimento empresarial.
2. No caso de empregadores domésticos, vale o endereço da residência onde o trabalhador presta serviço.
3. O local de moradia do funcionário não interfere na elegibilidade.

Lista de municípios contemplados

A relação de cidades é atualizada constantemente, conforme os decretos federais de reconhecimento de calamidade avançam. A recomendação é que os empregadores consultem:

• Portal do Ministério do Trabalho e Emprego
• Portal do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
• Publicações da Defesa Civil Nacional

Direitos dos trabalhadores durante a suspensão

Um ponto importante é que a medida não altera os direitos dos trabalhadores.

Depósitos continuam garantidos

A suspensão diz respeito ao prazo para o empregador realizar o recolhimento. Mas:

• Os valores continuam pertencendo ao trabalhador.
• Eles devem ser depositados integralmente, mesmo que de forma posterior.
• O trabalhador pode acompanhar tudo pelo aplicativo FGTS da Caixa.

Demissão sem justa causa durante o período de suspensão

Se o trabalhador for desligado antes de o empregador quitar os valores suspensos, ocorre o seguinte:

• O empregador deve depositar imediatamente todos os valores pendentes.
• Para fins rescisórios, o saldo do FGTS não sofrerá prejuízo.
• A multa de 40% será calculada sobre o total que deveria ter sido depositado — incluindo as competências suspensas.

Isso garante proteção ao empregado mesmo em cenário de calamidade.

Base legal que fundamenta a decisão

A medida é respaldada por diversos dispositivos legais que amparam flexibilizações trabalhistas em situações excepcionais.

Normas que sustentam a suspensão

Entre os principais fundamentos jurídicos, estão:

• Lei nº 8.036/1990 – Lei do FGTS
• Resoluções do Conselho Curador do FGTS
• Normas federais que regulamentam ações emergenciais em calamidades
• Portarias do Ministério da Integração reconhecendo municípios atingidos

A legislação prevê que, diante de desastres naturais oficialmente reconhecidos, o governo pode flexibilizar obrigações trabalhistas para mitigar prejuízos econômicos.

Formalização da portaria MTE nº 729

A Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, é o documento que reúne:

• Diretrizes para suspensão da exigibilidade do FGTS
• Procedimentos para declaração e pagamento
• Regras de parcelamento
• Condições para manutenção do benefício
• Critérios de elegibilidade

O texto oficial também detalha responsabilidades entre empregadores, Caixa Econômica Federal e órgãos federais.

Onde buscar mais informações sobre o FGTS

Os empregadores podem consultar:

• Lista atualizada dos municípios beneficiados
• Orientações técnicas sobre eSocial e SEFIP
• Atendimento da Caixa Econômica Federal
• Equipe de contabilidade responsável
• Canais oficiais do Governo Federal

O auxílio profissional é indicado para evitar equívocos que podem levar à perda do direito ao parcelamento ou à incidência de multas.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.