Projeto amplia acesso à tarifa social de energia para famílias com renda de até quatro salários mínimos

A proposta atende uma realidade enfrentada por muitos brasileiros: pacientes que precisam utilizar diariamente equipamentos como concentradores de oxigênio, aparelhos de ventilação mecânica, dispositivos de suporte respiratório ou outros recursos elétricos indispensáveis ao tratamento. Nesses casos, o consumo de energia costuma ser significativamente maior, aumentando o peso da conta mensal para as famílias.

O texto aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado amplia o alcance da Tarifa Social e ainda modifica algumas regras atuais para facilitar o acesso ao benefício. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de continuar sua tramitação no Congresso Nacional.

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O que muda na Tarifa Social de Energia Elétrica

Atualmente, a Tarifa Social de Energia Elétrica já permite descontos na conta de luz para famílias de baixa renda que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação. Entre os públicos contemplados estão famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pessoas que recebem benefícios sociais específicos.

Para famílias que possuem integrantes com doenças que exigem o uso permanente de equipamentos elétricos, existe uma regra específica. Hoje, o benefício pode alcançar aqueles que têm renda familiar de até três salários mínimos e um paciente que necessita desses equipamentos.

A nova proposta amplia esse limite de renda para até quatro salários mínimos, permitindo que mais famílias possam solicitar o desconto na tarifa de energia.

A mudança também elimina uma exigência considerada restritiva: a necessidade de que o paciente seja atendido exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a alteração, pessoas que realizam tratamento domiciliar pela rede pública ou privada poderão ser incluídas, desde que cumpram os demais critérios previstos.

Quem poderá ter direito ao benefício ampliado

Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas e sancionado, poderão ser beneficiadas famílias que atendam principalmente aos seguintes requisitos:

• possuir inscrição ativa no Cadastro Único;
• ter renda familiar de até quatro salários mínimos;
• contar com integrante da família que necessita de equipamentos elétricos utilizados continuamente no tratamento domiciliar.

A inscrição no CadÚnico continuará sendo um dos principais mecanismos de identificação das famílias que podem acessar políticas públicas de assistência social.

O cadastro reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda e é utilizado como base para programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios federais.

É importante destacar que a aprovação do projeto não significa liberação automática do desconto. Após a conclusão da tramitação e eventual entrada em vigor da nova regra, as famílias ainda deverão cumprir os procedimentos definidos pelos órgãos responsáveis e pelas distribuidoras de energia.

Por que pacientes em tratamento domiciliar podem gastar mais energia

O tratamento realizado dentro de casa pode representar uma economia para o sistema de saúde, mas frequentemente gera custos adicionais para as famílias. Muitos pacientes dependem de equipamentos ligados por várias horas ao dia ou até de forma contínua.

Um concentrador de oxigênio, por exemplo, precisa permanecer conectado à energia elétrica durante longos períodos para fornecer suporte respiratório ao paciente. Outros aparelhos utilizados em tratamentos domiciliares também podem aumentar consideravelmente o consumo mensal.

Além do aumento natural da conta de luz, essas famílias geralmente possuem outras despesas relacionadas ao cuidado, como medicamentos, consultas, transporte e alimentação especial.

Segundo defensores da medida, a ampliação da Tarifa Social busca garantir que a necessidade de energia para fins médicos não se transforme em uma barreira para a continuidade do tratamento.

Como funcionaria o financiamento da ampliação do benefício

Uma preocupação durante a análise do projeto foi evitar que a ampliação da Tarifa Social aumentasse diretamente os custos para os demais consumidores de energia elétrica.

Por isso, a proposta estabelece que o financiamento das novas famílias incluídas, especialmente aquelas com renda entre três e quatro salários mínimos, deverá ocorrer prioritariamente com recursos do Fundo Social destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), respeitando a disponibilidade orçamentária.

A CDE é um fundo utilizado para financiar políticas públicas do setor elétrico brasileiro, incluindo programas voltados à modicidade tarifária e ao atendimento de consumidores considerados vulneráveis.

O relator do projeto destacou que a utilização desses recursos busca impedir que o custo da expansão do benefício seja repassado integralmente para as tarifas pagas pelos demais consumidores.

Diferença entre atendimento domiciliar e internação domiciliar

Outro ponto incluído na proposta é a atualização das regras relacionadas ao atendimento domiciliar no Sistema Único de Saúde.

O texto esclarece que o cuidado realizado na residência pode envolver equipamentos elétricos necessários ao tratamento, mas não deve ser confundido automaticamente com uma internação domiciliar.

Essa diferenciação é importante porque o atendimento domiciliar pode envolver diferentes níveis de acompanhamento, desde cuidados básicos até tratamentos que exigem equipamentos médicos permanentes.

Com a mudança, a legislação busca reconhecer a realidade de pacientes que permanecem em casa, mas dependem de estrutura semelhante à hospitalar para manter sua qualidade de vida.

Quando a nova regra pode começar a valer

O projeto ainda precisa passar por outras etapas no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja alterações que encerrem sua tramitação na Casa.

Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, o texto prevê que a nova regra entre em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

Isso significa que a implementação dependerá também da organização orçamentária necessária para custear a ampliação do benefício.

Até que o processo seja concluído, continuam valendo as regras atuais da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Como famílias podem se preparar para solicitar a Tarifa Social

Enquanto aguardam uma possível ampliação, famílias que possuem pacientes em tratamento domiciliar devem manter seus dados atualizados no CadÚnico.

A atualização cadastral é fundamental para evitar problemas no acesso a benefícios sociais. O cadastro deve ser atualizado sempre que houver mudança na composição familiar, renda, endereço ou outras informações importantes.

Também é recomendável guardar documentos médicos que comprovem a necessidade de uso contínuo de equipamentos elétricos, como relatórios, laudos e prescrições.

Quando uma nova regra entra em vigor, esses documentos podem ser solicitados pelas instituições responsáveis pela análise do benefício.

Imagem: Reprodução