Deputada propõe taxar jatinhos e passagens executivas

A medida, apresentada na Câmara dos Deputados em 4 de julho de 2025, tem como objetivo arrecadar recursos para ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo também a justiça tributária e ambiental.

A proposta, inédita no Brasil, prevê alíquotas diferenciadas para passageiros e operadores de voos, levando em consideração o impacto ambiental de cada viagem aérea.

A inspiração vem de medidas adotadas em países como França, Reino Unido e Espanha, e alinha-se ao surgimento de uma coalizão internacional por tributação climática justa, anunciada em junho deste ano, em Sevilha, na Espanha.

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Entenda o que propõe o projeto de lei

Taxas sobre passagens aéreas premium

De acordo com o texto apresentado pela deputada, serão aplicadas alíquotas sobre o valor do bilhete para passageiros que optarem por classe executiva ou primeira classe, nos seguintes moldes:

• 5% em voos domésticos
• 10% em voos internacionais

A justificativa se apoia em estudos do International Council on Clean Transportation (ICCT), que apontam que passageiros em classes premium geram, em média, três vezes mais emissões de CO₂ do que passageiros em classe econômica.

Taxação sobre jatos particulares

No caso da aviação executiva — jatos privados, fretamentos e voos não-comerciais — o projeto estabelece que a taxa será calculada com base na emissão estimada de dióxido de carbono por tonelada:

• R$ 500 por tonelada de CO₂ em voos nacionais
• R$ 1.000 por tonelada de CO₂ em voos internacionais

O cálculo será feito levando em conta fatores como:

• Modelo e eficiência da aeronave
• Distância do voo
• Número de passageiros a bordo

Benefícios e incentivos ambientais

Redução da taxa para tecnologias limpas

Empresas e operadores de aeronaves que fizerem uso de combustível sustentável de aviação (SAF) em mais de 50% do voo, ou que utilizarem aeronaves híbridas, elétricas ou de baixas emissões, poderão ter suas taxas reduzidas pela metade.

Essa medida visa incentivar a adoção de tecnologias limpas na aviação executiva, que, apesar de representar uma parcela pequena do tráfego aéreo global, responde por até 50 vezes mais emissões de CO₂ por passageiro do que voos comerciais, segundo o ICCT.

Destinação dos recursos arrecadados

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Os valores arrecadados com as novas taxas serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, ligado ao Ministério do Meio Ambiente. O projeto determina ainda que:

• Pelo menos 30% dos recursos deverão ser aplicados em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e alta vulnerabilidade ambiental.
• O uso do fundo será voltado a projetos de mitigação, adaptação e proteção ambiental, priorizando comunidades mais expostas aos efeitos da crise climática.

Justificativas constitucionais e internacionais

Base jurídica do projeto

A autora sustenta que o projeto está em conformidade com os seguintes princípios constitucionais:

• Capacidade contributiva: quem mais polui, mais paga.
• Função extrafiscal do tributo: uso de impostos como instrumento de orientação ambiental.
• Eficiência ambiental: estímulo à redução de emissões e adoção de soluções limpas.

Além disso, o texto ressalta que não há sobreposição com outros tributos já existentes, como o ICMS sobre combustíveis ou o Imposto de Renda incidente sobre transporte aéreo.

Alinhamento com práticas internacionais

Inspiram a proposta experiências de países como:

• França: aplica desde 2020 uma taxa ecológica sobre passagens aéreas.
• Reino Unido: cobra o “Air Passenger Duty”, proporcional à distância e classe de voo.
• Espanha: discute atualmente taxações sobre voos de curta distância com alternativas ferroviárias.
• Barbados: implementou impostos sobre emissões turísticas.

Em junho de 2025, durante um encontro internacional em Sevilha, foi anunciada a Coalizão Internacional por Tributação Climática Justa, movimento que apoia a implementação de políticas semelhantes em nível global — incluindo taxação sobre voos privados e bens de alto carbono.

Fiscalização e sanções

Responsáveis pela aplicação da lei

A fiscalização da nova taxa caberá à:

• Receita Federal do Brasil, no recolhimento e auditoria dos valores
• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que deverá regulamentar as medições de emissão e as faixas tarifárias

Penalidades previstas

O projeto prevê multa de 100% sobre o valor devido, em caso de não pagamento ou tentativa de sonegação da taxa. Também estão previstas sanções administrativas conforme legislação vigente.

Reações e perspectivas

Discussão pública e polarização política

A proposta, embora ainda em fase inicial de tramitação, já provoca reações distintas entre setores políticos e da sociedade civil:

• Ambientalistas e movimentos ligados à justiça climática elogiaram a iniciativa, considerando-a um passo necessário para responsabilizar os maiores emissores e redistribuir recursos para quem mais sofre com a crise ambiental.
• Representantes do setor aéreo e associações empresariais, por outro lado, expressam preocupações com o impacto sobre a competitividade e a liberdade econômica, especialmente no caso da aviação executiva.

Debate sobre justiça ambiental e fiscal

Segundo Sâmia Bomfim, a medida busca equilibrar a balança tributária brasileira, onde historicamente quem mais consome e mais polui contribui proporcionalmente menos.

“Estamos propondo um tributo que é justo, progressivo e alinhado com o futuro que precisamos construir: um Brasil sustentável e com justiça social”, afirmou a deputada em nota à imprensa.

Chances de aprovação

Analistas políticos indicam que o projeto terá caminho difícil na Câmara, especialmente por afetar um público de maior poder aquisitivo e por envolver tributos em um ano pré-eleitoral. No entanto, a pressão internacional e o crescimento da pauta climática podem dar força ao debate.

O Brasil e o desafio das emissões na aviação

Emissões crescentes do setor aéreo

Dados da IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo) indicam que, embora a aviação represente cerca de 2,5% das emissões globais de CO₂, seu crescimento acelerado pode elevar esse número significativamente nas próximas décadas.

No Brasil, o setor aéreo responde por cerca de 3,2% das emissões energéticas, sendo a aviação privada responsável por uma fração significativa disso — embora subdimensionada nas estatísticas oficiais.

Caminhos para a descarbonização da aviação

O Brasil tem avançado em pesquisas com biocombustíveis de aviação (SAF), e a ANAC já discute metas para redução de carbono no setor. Contudo, a ausência de incentivos fiscais e pressão regulatória dificulta a adoção em larga escala.

Projetos como o de Sâmia Bomfim podem acelerar esse movimento, ao criar desincentivos econômicos para poluidores e benefícios fiscais para tecnologias limpas.

Conclusão

O projeto de lei apresentado por Sâmia Bomfim coloca o Brasil em sintonia com um movimento internacional de tributação ecológica.

Ele propõe taxas proporcionais sobre voos particulares e bilhetes de classe executiva, que têm alto impacto ambiental.

Os recursos arrecadados serão destinados à promoção da justiça climática.

Embora a proposta enfrente resistência no Congresso, ela inaugura um debate necessário sobre quem paga a conta da crise climática e como o sistema tributário pode ser um instrumento de transformação ambiental e social.