Descontos irregulares em aposentados e pensionistas do interior de SP são apontados pelo TCE-SP

A investigação revelou que parte dos descontos — que incluem mensalidades de sindicatos, planos de saúde, seguros e empréstimos consignados — foi realizada sem a devida autorização dos beneficiários. A constatação gerou alerta nas prefeituras e órgãos de previdência social, que agora enfrentam pressão para rever contratos e adotar medidas corretivas imediatas.

Leia Mais:

Quais são os carros mais baratos de se manter atualmente? Confira

Entenda a auditoria feita pelo TCE-SP

Objetivo e metodologia

A auditoria teve como foco os 219 RPPS de municípios paulistas e procurou verificar se os descontos em folha estavam sendo feitos com base em autorizações formais dos aposentados e pensionistas. Quatro perguntas nortearam o trabalho dos auditores:

1. O RPPS possui norma que regulamente os descontos em folha?
2. Há contrato ou convênio formal entre o RPPS e as entidades que realizam os descontos (como bancos e sindicatos)?
3. As entidades consignatárias possuem autorização do beneficiário para realizar os descontos?
4. O aposentado ou pensionista de fato autorizou o desconto?

Principais achados

O relatório do TCE-SP indica que, no caso de empréstimos consignados (exceto os concedidos diretamente pelos sistemas previdenciários), apenas parte dos descontos possuía autorização expressa. Em relação aos demais descontos — feitos por bancos, sindicatos e convênios médicos — a situação é ainda mais preocupante: em diversos casos, não houve apresentação de nenhuma autorização formal.

Além disso, constatou-se que apenas parte das entidades consignatárias tinha contratos ou convênios devidamente formalizados com os RPPS. A ausência de vínculo contratual, aliada à falta de autorização dos segurados, escancara falhas nos controles internos dos regimes previdenciários municipais.

Importante ressaltar que a auditoria não apurou os valores envolvidos nas irregularidades, limitando-se a verificar a existência ou ausência das autorizações e formalizações contratuais.

Tribunal determina mudanças e exige biometria

Diante do cenário revelado pela auditoria, o TCE-SP determinou que todos os 219 RPPS envolvidos implantem, no prazo máximo de 180 dias, um sistema de biometria para validar as autorizações dos beneficiários. A medida visa garantir que somente descontos autorizados — e de forma inequívoca — sejam aplicados nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas.

Além disso, o TCE-SP estabeleceu prazo de 30 dias para nova fiscalização nos mesmos órgãos. O objetivo é acompanhar o cumprimento das determinações e avaliar quais providências foram adotadas para sanar as irregularidades.

As prefeituras e institutos de previdência que não conseguirem comprovar a regularização dos processos ou que mantiverem práticas em desacordo com as normas poderão ser penalizados administrativamente.

Como os beneficiários podem se proteger

A recomendação para aposentados e pensionistas que desconfiarem de descontos indevidos é consultar regularmente os extratos de pagamento e, ao identificar qualquer valor suspeito, registrar contestação imediata junto à entidade responsável.

Segundo orientação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta no prazo de 15 dias úteis podem aderir a um acordo administrativo, sem necessidade de recorrer à Justiça.

Passo a passo: como contestar descontos no Meu INSS

A adesão ao acordo com o INSS é gratuita e pode ser feita diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios credenciadas. Veja como proceder pelo app:

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
2. Vá até a opção “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” (caso haja mais de um pedido, repita o processo para todos);
3. Role a tela até o último comentário do pedido;
4. Leia atentamente o conteúdo e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
5. Clique em “Enviar”. Após o envio, é necessário aguardar o pagamento.

Essa alternativa evita burocracias e pode acelerar a devolução de valores descontados indevidamente, protegendo o direito dos beneficiários.

Situação reflete fragilidade nos sistemas locais de previdência

A auditoria do TCE-SP evidencia um problema crônico: a fragilidade na governança de sistemas previdenciários municipais. A ausência de controles, contratos formais e validações adequadas torna o sistema vulnerável a práticas irregulares e a danos financeiros aos segurados.

Especialistas em previdência pública destacam que o uso de biometria é uma medida importante, mas que precisa vir acompanhada de outras ações, como:

• Criação de ouvidorias específicas para denúncias de fraudes em descontos;
• Publicação mensal, de forma transparente, dos valores descontados e das respectivas autorizações;
• Capacitação de servidores dos RPPS em compliance e proteção de dados dos beneficiários.

Imagem: Freepik e Canva