Ministério Público leva crédito consignado ao TCU, possível bomba para aposentados e pensionistas

Segundo Furtado, o crédito consignado, embora inicialmente concebido como instrumento de inclusão financeira, acabou se tornando uma ferramenta que perpetua desigualdades e compromete a renda de famílias mais vulneráveis.

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O que é crédito consignado e como funciona

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas automaticamente do salário ou benefício do tomador. Essa característica oferece taxas de juros menores em comparação com outras modalidades de crédito, já que o risco de inadimplência é reduzido pelo desconto direto na folha de pagamento.

Entre os públicos mais comuns dessa modalidade estão:

• Aposentados e pensionistas do INSS;
• Servidores públicos;
• Trabalhadores da iniciativa privada com vínculo formal.

O crescimento do crédito consignado nos últimos anos se deu especialmente pelo aumento do número de contratos vinculados a benefícios previdenciários, com destaque para os cartões de crédito consignado, que permitem saques e compras com limites pré-aprovados.

Representação do subprocurador ao TCU

No pedido encaminhado à Corte, Lucas Furtado destacou que o que começou como uma alternativa de apoio financeiro acabou se transformando em um mecanismo de endividamento. De acordo com ele:

“O que inicialmente se apresentava como uma ferramenta de inclusão e apoio financeiro se tornou uma ferramenta que perpetua o endividamento das populações mais vulneráveis.”

Furtado aponta que a forma como as normas foram regulamentadas permitiu que parcela significativa da renda dos beneficiários fosse comprometida com o pagamento de empréstimos, agravando desigualdades sociais e convertendo direitos sociais em ativos financeiros para instituições privadas.

O subprocurador também solicitou que o TCU avalie a responsabilidade do INSS e de seus gestores na edição de normas infralegais, que segundo ele, extrapolam a competência do órgão e favorecem a continuidade de práticas abusivas.

Cartão de crédito consignado e riscos para os beneficiários

A modalidade de cartão de crédito consignado vem sendo criticada por especialistas e defensores do consumidor por aumentar o risco de superendividamento. Diferentemente do consignado tradicional, o cartão permite saques frequentes e rotativos, com juros muitas vezes mais altos do que os contratos de empréstimo fixo.

Entre os riscos apontados estão:

• Parcelamento ilimitado da dívida, sem limites claros para o beneficiário;
• Cobrança de juros e tarifas abusivas, muitas vezes acima das taxas médias do mercado;
• Comprometimento da renda mínima, especialmente de aposentados e pensionistas que dependem exclusivamente do benefício previdenciário;
• Dificuldade de acompanhamento das despesas, já que o crédito rotativo pode gerar dívidas crescentes sem aviso adequado.

Impacto social do endividamento

O aumento do crédito consignado e do cartão consignado reflete diretamente em desigualdades sociais e no comprometimento da renda familiar. Muitos beneficiários acabam utilizando grande parte do seu salário ou benefício para pagar empréstimos, deixando menos recursos para alimentação, saúde e despesas básicas.

Segundo estudos recentes:

• Até 30% da renda de aposentados pode ser comprometida por empréstimos consignados em alguns casos;
• Famílias de baixa renda têm dificuldade em renegociar dívidas ou recorrer a órgãos de defesa do consumidor;
• O crédito rotativo aumenta o risco de inadimplência contínua, comprometendo o acesso a outros serviços financeiros.

Fiscalização e revisão das normas do INSS

Além de solicitar a apuração pelo TCU, Lucas Furtado recomendou que o INSS revise suas normas relacionadas ao crédito consignado, assegurando maior transparência e prevenção contra o endividamento excessivo. Entre os pontos a serem analisados estão:

• Limites de comprometimento de renda;
• Clareza na divulgação de juros e tarifas;
• Transparência no contrato de cartões consignados;
• Orientações sobre renegociação de dívidas.

O objetivo é evitar que políticas originalmente voltadas à inclusão financeira se convertam em mecanismos que favoreçam apenas interesses privados, prejudicando a população mais vulnerável.

Histórico do crédito consignado no Brasil

O crédito consignado começou a se popularizar no Brasil como alternativa de baixo custo para aposentados, pensionistas e servidores públicos. Por ter descontos automáticos, os juros normalmente são menores do que os praticados no mercado.

No entanto, a expansão para cartões de crédito consignado e linhas rotativas trouxe novos desafios, incluindo:

• Falta de fiscalização efetiva sobre limites e tarifas;
• Crescimento rápido de dívidas não percebidas pelo beneficiário;
• Pressão de instituições financeiras por maior volume de contratos, muitas vezes sem avaliação adequada da capacidade de pagamento.

Comparativo: crédito consignado vs. cartão de crédito consignado

Característica	Crédito Consignado Tradicional	Cartão de Crédito Consignado
Desconto automático	Sim	Sim
Taxa de juros média	Baixa	Mais alta
Limite de crédito	Definido pelo salário/benefício	Rotativo, flexível
Risco de endividamento	Moderado	Alto
Controle sobre parcelas	Claro e fixo	Variável e menos transparente

O quadro acima evidencia que a modalidade de cartão consignado exige atenção especial das autoridades e dos próprios beneficiários.

Próximos passos e expectativa do TCU

O pedido de Furtado será analisado pelo TCU, que poderá:

• Determinar auditorias e fiscalizações sobre contratos de crédito consignado;
• Revisar normas infralegais do INSS relacionadas à concessão de empréstimos;
• Sugerir mudanças regulatórias para proteger aposentados, pensionistas e servidores públicos;
• Orientar políticas de prevenção ao superendividamento.

Especialistas afirmam que a atuação do TCU é fundamental para garantir equilíbrio entre proteção social e acesso a crédito, evitando que políticas de inclusão financeira se tornem mecanismos de exploração.

Orientação para beneficiários

Enquanto a investigação ocorre, aposentados e pensionistas podem adotar medidas preventivas para evitar endividamento excessivo:

• Consultar limites de crédito e saldo disponível antes de contratar novos empréstimos;
• Verificar taxas de juros e comparar com outras modalidades de crédito;
• Evitar uso rotativo do cartão de crédito consignado;
• Manter registro de contratos e acompanhar descontos em contracheque ou benefício;
• Procurar orientação de órgãos de defesa do consumidor em caso de dúvidas ou cobranças abusivas.

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Imagem: Reprodução