O limite de receita bruta anual para enquadramento de CNPJs na categoria Microempreendedor Individual (MEI) pode ser alterado de R$ 81 mil para R$ 150 mil a partir de 2026. A medida faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, aprovado na terça-feira, 9, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
Segundo o texto do PLP 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), o teto de faturamento poderá ter reajuste anual nos meses de fevereiro, com base na inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário da Câmara para votação final.
O papel do MEI na economia brasileira
De acordo com estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os MEIs movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia. O levantamento do DataSebrae aponta que, até o final de julho de 2025, mais de 3 milhões de MEIs foram criadas, somando 15,6 milhões registradas na Receita Federal. Em 2018, esse número era de 7,8 milhões.
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O setor de serviços lidera o número de empresas abertas no ano, com 1,9 milhão. Entre as atividades mais comuns estão: transporte rodoviário de carga, malote e entrega, publicidade e atividades de beleza.
Setores com maior número de MEIs
Segundo dados do Sinac do governo federal, as atividades mais populares entre os MEIs em 2025 são:
- Transporte rodoviário de carga: 172.259
- Atividades de malote e entrega: 159.934
- Atividades de publicidade não especificadas: 152.805
- Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza: 143.699
- Atividades de ensino não especificadas anteriormente: 125.469
- Fotocópias, preparação de documentos e serviços administrativos: 119.780
- Restaurantes e serviços de alimentação e bebidas: 116.945
- Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios: 103.082
- Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas: 90.254
- Serviços especializados para construção não especificados: 79.548
O setor de transporte rodoviário de carga se destaca como o mais comum, seguido por malote e publicidade, refletindo a alta demanda por logística e comunicação no país.
Profissões com maior e menor salário de contratação no Brasil
Enquanto o MEI cresce em setores diversos, outro estudo recente revela a desigualdade salarial entre profissões no país. As funções com maior salário inicial tendem a exigir maior qualificação, como tecnologia da informação, engenharia e medicina. Já as profissões com menor salário de contratação incluem serviços gerais, comércio e algumas atividades de atendimento.
Essa disparidade impacta diretamente a decisão de abertura de MEIs, já que muitos trabalhadores buscam formalização para aumentar renda e estabilidade.
Como o aumento do teto pode impactar os MEIs
A elevação do limite de faturamento para R$ 150 mil tem implicações importantes:
- Formalização de mais empreendedores: Muitos profissionais que hoje ultrapassam o teto podem migrar ou permanecer na categoria MEI, evitando a abertura de microempresa (ME).
- Reajuste automático pela inflação: O PLP prevê atualização anual do teto, garantindo que o limite acompanhe a economia e não perca valor real.
- Estímulo à economia: Com mais MEIs ativos, aumenta-se a arrecadação e a movimentação financeira em diversos setores.
Especialistas do Sebrae reforçam que o aumento do limite do MEI pode incentivar o empreendedorismo, especialmente em serviços, comércio e pequenas indústrias, que representam a maior parte do ecossistema MEI no país.
Desafios da mudança
Apesar dos benefícios, existem desafios a serem considerados:
- Acompanhamento fiscal: O aumento do teto exige maior controle e conscientização por parte dos MEIs para não ultrapassarem os limites de faturamento.
- Capacitação: Muitos empreendedores necessitam de orientação para crescer sem perder os benefícios do MEI, como tributação simplificada e acesso facilitado a crédito.
- Impacto nos setores já consolidados: O reajuste pode gerar mudanças no perfil de concorrência em determinados setores, exigindo adaptação de pequenas empresas.
A visão do Sebrae
Segundo levantamento do DataSebrae:
- 1,9 milhão de MEIs foram criadas em 2025
- O transporte rodoviário lidera, seguido de malote, publicidade e serviços de beleza
- O setor de serviços representa cerca de 70% das empresas abertas
Próximos passos do PLP 67/25
Após aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PLP 67/25 passará por duas outras comissões:
- Comissão de Finanças e Tributação: Avaliará o impacto fiscal da medida, considerando a arrecadação e benefícios para os MEIs.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: Verificará a constitucionalidade e adequação legal do projeto.
Se aprovado, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, passará pelo Senado antes de virar lei.
FAQ – Perguntas frequentes
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria simplificada de empresa para formalizar trabalhadores autônomos com faturamento anual limitado, tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários.
Qual o novo teto proposto?
O PLP 67/25 propõe elevar o teto para R$ 150 mil a partir de 2026, com reajustes anuais baseados no IPCA.
Quantos MEIs existem no Brasil?
Até julho de 2025, foram registrados 15,6 milhões de MEIs na Receita Federal.
Quais setores lideram a abertura de MEIs?
Transporte rodoviário de carga, malote e entrega, publicidade, beleza e serviços de ensino.
Quando o projeto será votado no Plenário da Câmara?
O projeto precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário.
Considerações finais
O projeto que propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil representa uma oportunidade para milhares de microempreendedores brasileiros. A medida pode estimular o empreendedorismo, aumentar a formalização e gerar impactos positivos na economia. No entanto, o sucesso dependerá de acompanhamento fiscal, capacitação e planejamento estratégico dos MEIs.
