Ações de ressarcimento de aposentados não prescrevem, decide ministro Toffoli

A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e representa um marco jurídico relevante na defesa dos direitos de segurados lesados.

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Por que a decisão de Toffoli é importante?

A suspensão da prescrição significa que as ações judiciais que buscam indenizações por descontos irregulares nos benefícios do INSS não perderão sua validade pelo decurso do tempo. Isso abre um novo cenário para os aposentados e pensionistas que desejam buscar judicialmente a devolução dos valores subtraídos de maneira indevida nos últimos anos.

Segundo Toffoli, a medida tem como objetivo preservar a segurança jurídica, inibir práticas de advocacia predatória, proteger o erário público e garantir os direitos dos segurados do sistema previdenciário.

“A suspensão da prescrição vai permitir a manutenção da segurança jurídica, evitar a advocacia predatória, proteger o patrimônio estatal e garantir os direitos dos aposentados”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Milhões de ações na Justiça

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre o tema já tramitam em diversos tribunais do país. O número expressivo evidencia a magnitude do problema e os impactos causados por descontos indevidos nos contracheques dos beneficiários da Previdência Social.

Esses processos envolvem valores cobrados sem autorização dos aposentados, geralmente sob a justificativa de contribuições para associações ou entidades de classe, o que tem sido objeto de investigação por parte da Polícia Federal.

Fraudes sob investigação da Polícia Federal

A decisão do STF também ocorre em meio a um contexto de intensas investigações. A Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, apura a existência de um esquema nacional de descontos fraudulentos nos benefícios de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 e 2024.

As estimativas apontam que o montante desviado pode ter alcançado R$ 6,3 bilhões nesse período. Em resposta, a Justiça Federal já bloqueou cerca de R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos ligados ao esquema.

Audiência de conciliação marcada

Além de suspender a prescrição, o ministro Toffoli determinou a realização de uma audiência de conciliação no STF para discutir o tema com maior profundidade. O encontro está agendado para a próxima terça-feira, 24 de junho, e contará com a participação de representantes do governo federal e de órgãos de defesa do cidadão.

Estarão presentes:

• Representantes da União
• Técnicos do INSS
• Membros da Defensoria Pública da União (DPU)
• Integrantes do Ministério Público Federal (MPF)

A audiência visa buscar soluções coletivas e negociar caminhos jurídicos viáveis para a reparação dos danos causados aos segurados, o que pode incluir acordos ou medidas administrativas.

Pedido de crédito extraordinário ainda não foi analisado

Na mesma decisão, Toffoli optou por não julgar o pedido da AGU referente à abertura de crédito extraordinário no orçamento da União. O recurso seria utilizado para viabilizar os ressarcimentos e excluir os valores do teto de gastos para os anos de 2025 e 2026.

Segundo o ministro, esses pontos serão analisados futuramente, conforme o andamento da ação principal no Supremo.

O que isso significa para aposentados e pensionistas?

A decisão de suspender a prescrição das ações de ressarcimento traz esperança para milhões de brasileiros que foram vítimas de descontos indevidos. Muitos deixaram de acionar a Justiça por não saberem que podiam recorrer ou por acreditarem que o prazo para reclamar havia expirado.

Com a nova determinação, não há mais risco de prescrição dessas ações enquanto o STF não decidir em definitivo sobre o tema. Além disso, a audiência de conciliação pode abrir portas para uma solução mais rápida e coletiva, seja via acordo, seja por novas políticas públicas que promovam reparação automática dos danos.

Com informações de: Agência Brasil