Trabalhador com dependente autista pode sacar FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Porém, esse valor pode ser sacado apenas em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, problemas de saúde e compra de imóveis.
Existe uma lista de doenças que autorizam o saque do fundo, contudo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não está incluso. No entanto, em março deste ano, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que assiste aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, determinou que a Caixa Econômica Federal permitisse o saque do fundo para o pai de um menino autista.
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O responsável alegou que necessitava da quantia para pagar o tratamento multidisciplinar do filho, já que crianças autistas necessitam de acompanhamento de profissionais, como terapeutas ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos, neuropediatras e outros profissionais.
Reconhecimento
Com isso, a Justiça Federal passou a reconhecer o direito ao saque das contas vinculadas ao FGTS por quem possui dependentes autistas. O reconhecimento é baseado no princípio da dignidade da pessoa humana e princípios protetores da criança e do adolescente.
Como entrar com a ação?
Para conseguir a autorização do saque é preciso acionar a Justiça por meio da Defensoria Pública (para famílias que tenham renda bruta de até R$ 2 mil mensais), pelo Juizado Especial Federal ou por meio de contratação de um advogado particular para mover a ação.
Documentação necessária
Para abrir o processo para conseguir a autorização do saque do FGTS em caso de dependente com autismo é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identidade (RG ou CNH);
- Carteira de trabalho;
- Comprovante de residência atualizado;
- Extrato do FGTS;
- Cópia dos exames médicos, laudos ou dados clínicos que foram informados no formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”;
- Comprovante da relação de dependência da criança com autismo (como certidão de nascimento ou de adoção).
Lista de doenças é exemplificativa
É de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a lista de doenças, prevista em lei, que autoriza o saque do FGTS é exemplar, pois não consegue contemplar todos os casos de proteção ao trabalhador.
“A possibilidade de se remediar os sintomas do autismo se mostra mais efetiva nesta fase da vida, tratando-se de solução que busca garantir ao menor e aos seus pais melhores condições em termos de qualidade de vida”, afirmou o juiz Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre.
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Imagem: SewCream / Shutterstock.com
