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Quais são os pré-requisitos para o trabalhador informal ter direito ao coronavoucher?

A câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 9.236/17, que garante um auxílio emergencial para trabalhadores informais ou pequenos empreendedores, que serão impactados pelo confinamento imposto pela quarentena do coronavírus. O auxílio, será o equivalente a um valor entre R$ 600 e R$ 1.200 ao longo de três meses. Entretanto, mesmo com essa medida, é preocupante para trabalhadores informais e empreendedores sem registro, que não sabem se terão direito aos R$ 600 do coronavoucher.

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Quais são os pré-requisitos para o trabalhador informal ter direito ao coronavoucher?

Os trabalhadores informais são atualmente o grupo que deve ser mais afetado com o avanço da covil-19 aqui no Brasil. Eles representam ao todo, cerca de 41,1% da força de trabalho ocupada no país, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), que é realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Adicionalmente, o Senado deve votar a extensão do auxílio também para taxistas e motoristas de aplicativo, que estão sofrendo com a crise. Outras classes, como pescadores artesanais também podem ser incluídos.

Enfim, de acordo com cálculos do próprio governo, o auxílio deverá ajudar 24 milhões de brasileiros. Entretanto, para contemplá-los, foi necessário um projeto específico para eles, principalmente porque os planos iniciais de estímulos à economia e preservação do emprego apresentados pelo governo só previam ações para aqueles que já estavam empregados ou tinham direito a benefícios previdenciários.

No fim das contas, a Medida Provisória do Planalto tinha sugestões similares, mas com valor bem abaixo do que os deputados aprovaram, inicialmente de R$ 200. Além de aumentar o auxílio, os parlamentares incluíram também a possibilidade de mulheres chefes de família receberem R$ 1.200, o dobro da assistência.

Alguns trechos ainda podem sofrer alterações

Todavia, como todo projeto de lei, alguns trechos ainda podem sofrer alterações no Senado ou serem vetados pelo presidente da república. As medidas tem validade por três meses, mas podem ser prorrogadas pelo Executivo caso necessário.

O Senado deve apreciar a matéria já na segunda-feira (30), em virtude da urgência da situação. As outras propostas do governo federal para os demais trabalhadores também devem ser votadas em breve.

Dessa forma, trabalhadores informais poderão receber três mensalidades de R$ 600, caso cumpram os seguintes pré-requisitos:

  • Ter mais de 18 anos de idade;
  • Não ter acesso a benefícios previdenciários ou assistenciais como seguro-desemprego, aposentadoria ou Bolsa Família;
  • Não ter emprego formal em uma das seguintes condições: ser MEI (microempreendedor indidivual), contribuinte do Regime Geral da Previdência Social ou trabalhador informal inscrito no Cadastro Único do governo federal;
  • Ter renda familiar abaixo de três salários mínimos (R$ 3.135) ou renda per capita (por pessoa) inferior a meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
  • Não tenha recebido mais de R$ 28.229,70 em renda tributável (salários, etc) no ano de 2018.
  • Você poderá receber três mensalidades de R$ 1.200 se for mulher chefe de família sem companheiro, neste caso, o benefício é dobrado.

Como vai ser feito o pagamento?

Ele deverá ser processado pelos bancos públicos, Banco do Brasil e Caixa a partir de uma conta-poupança digital, sem qualquer tipo de tarifa, ou necessidade de apresentação de documentos.

Confira outras medidas previstas no PL:

O INSS fica autorizado a antecipar um salário mínimo mensal para quem pedir auxílio-doença;

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderia ser recebido por mais de um membro da família. Entretanto, o cálculo da parcela vai levar em conta a renda familiar já somada ao BPC de quem já o recebe;
As empresas poderão descontar da contribuição patronal do INSS algumas despesas relativas ao afastamento dos empregados por conta da quarentena.

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Imagem: rafastockbr via shutterstock