Trabalho com carteira assinada: veja os direitos que você tem

O extenso documento deixa tudo muito bem definido quanto ao contrato trabalhista e os benefícios que os empregados deverão receber. O Decreto-Lei de número 5.452, do ano de 1943, foi o que aprovou a Consolidação das Leis de Trabalho. O decreto passou a vigorar na data de 10 de novembro daquele mesmo ano.

Logo no segundo artigo, já fica claro: “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

Além disso, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou […] integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”.

Direitos da carteira assinada

Assim, seguem alguns dos principais direitos conferidos aos trabalhadores que atuarem sob a CLT:

• Salário mínimo;
• 13° salário;
•  Jornada de 8 horas diárias;
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Aposentadoria e pensões;
• Exames médicos de admissão e demissão;
• Salário pago até o 5º dia útil do mês;
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro;
• Vale-transporte;
• Férias;
• Licença Maternidade de 120 dias;
• Licença Paternidade de 5 dias;
• Horas-extras pagas com acréscimo;
• Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
• Direito a faltas justificadas (casamento, doação de sangue, alistamento eleitoral, alistamento militar, morte de familiar próximo, testemunho na Justiça do Trabalho, doença comprovada por atestado médico, exames relativos a gravidez ou exames relativos a doenças graves, como câncer);
• Seguro-desemprego.

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