Trabalho em feriados: deputados se opõem à nova portaria e tentam impedir mudança nas regras

A norma, que entra em vigor em 1º de julho, exige convenções coletivas para permitir que setores como supermercados, farmácias e concessionárias operem nesses dias.

Enquanto parlamentares da oposição se mobilizam para derrubar a medida, sindicatos defendem sua manutenção. O embate escancara um velho dilema brasileiro: como equilibrar direitos trabalhistas e as demandas econômicas do setor produtivo.

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O que diz a portaria 3.665/2023?

Regras principais da portaria

• Estabelece que 12 setores do comércio só podem funcionar em feriados com convenção coletiva assinada entre patrões e sindicatos.
• Exige contrapartidas, como:
  • Folgas compensatórias;
  • Pagamento em dobro;
  • Benefícios adicionais, como alimentação.

Qual lei ela reforça?

A portaria está fundamentada na Lei nº 10.101/2000, que já previa que o trabalho em feriados no comércio depende de acordo coletivo.

Por que a portaria é alvo de críticas?

Argumentos da oposição

• Burocratiza o comércio, principalmente em cidades pequenas, onde muitas vezes não há sindicatos formalizados.
• Pode levar ao fechamento de lojas em feriados, afetando a economia local.
• Aumenta os custos trabalhistas, com pagamentos extras e benefícios.
• Parlamentares defendem que essa mudança deveria ser discutida no Congresso, não imposta via portaria.

Lideranças contrárias

• Joaquim Passarinho (PL-PA);
• Luiz Gastão (PSD-CE).

Ambos afirmam que a regra prejudica micro e pequenos empresários.

Posição dos empresários

Setores mais afetados

• Supermercados e hipermercados;
• Farmácias;
• Concessionárias de veículos;
• Varejo de alimentos perecíveis;
• Comércio em portos, aeroportos e estâncias.

Riscos para o varejo

• Perda de vendas em datas estratégicas, como:
  • Corpus Christi;
  • Independência;
  • Finados;
• Impacto direto na geração de empregos temporários.

O que dizem os sindicatos?

Defesa dos trabalhadores

• A portaria garante que o trabalho em feriados seja feito com valorização e compensações adequadas.
• Argumentam que abrir mão do descanso em feriados precisa ser negociado.

Declaração de Julimar Roberto (Contracs/CUT)

“Não somos contra o trabalho nos feriados, mas ele não pode ser imposto. Tem que ser negociado, com respeito aos direitos dos trabalhadores.”

Aspectos jurídicos da disputa

Legalidade da portaria

• Especialistas afirmam que é legal, pois respeita a Lei nº 10.101/2000.
• A portaria de 2021, do governo anterior, que liberava o trabalho em feriados sem acordo coletivo, seria inconstitucional, segundo juristas.

Insegurança jurídica

• Enquanto não há decisão definitiva, empresas ficam em dúvida:
  • Abrir e correr risco de multa?
  • Fechar e perder faturamento?

Histórico da controvérsia

De onde veio a mudança?

• 2021 (governo Bolsonaro): liberação geral do trabalho em feriados, sem necessidade de acordos coletivos, para 122 atividades.
• 2023 (governo Lula): revogação parcial, com foco em 12 atividades, para fortalecer a negociação sindical.

Quantos adiamentos já houve?

• 4 adiamentos desde 2023.
• Nova data de entrada em vigor: 1º de julho de 2025, podendo ser prorrogada novamente.

Pressão no Congresso

Frentes em atuação

• Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS);
• Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

Ambas trabalham para derrubar a portaria e, possivelmente, propor uma nova lei que regule o trabalho em feriados de forma permanente.

Crise no financiamento sindical

• Após a reforma trabalhista de 2017, a arrecadação dos sindicatos despencou:
  • De R$ 3 bilhões (2017) para R$ 57,6 milhões (2024).

Quais os setores afetados?

Setores que precisam de acordo coletivo para abrir em feriados:

• Supermercados e hipermercados;
• Farmácias e drogarias;
• Concessionárias de veículos, tratores e caminhões;
• Comércio em portos, aeroportos e estâncias hidrominerais;
• Varejo de carnes, peixes, frutas e hortifrutigranjeiros.

Setores que continuam liberados:

• Transporte;
• Indústrias;
• Construção civil;
• Hotéis e hospedagem.

Impactos econômicos e sociais

Para as empresas:

• Aumento de custos operacionais;
• Necessidade de negociação sindical;
• Risco de fechamento em feriados.

Para os trabalhadores:

• Mais segurança jurídica;
• Possibilidade de receber benefícios adicionais;
• Proteção contra jornadas abusivas.

Para cidades pequenas:

• Risco de comércio fechado por falta de sindicatos;
• Queda no movimento econômico local.

Conclusão: o que esperar?

A votação na Câmara dos Deputados pode mudar o rumo do trabalho em feriados no Brasil. Se a portaria for derrubada, prevalecem as regras mais flexíveis. Se for mantida, sindicatos ganham força, e as empresas precisarão negociar.

O debate vai além do funcionamento do comércio. Ele revela um embate entre modelos de país: mais flexível para o mercado ou mais protetivo para os trabalhadores.

Imagem: Mircea Moira / Shutterstock