Trabalhar no feriado mudou: veja por que agora é preciso acordo com o sindicato

Agora, é obrigatório que empresas firmem acordos coletivos com os sindicatos antes de escalarem funcionários nesses dias. A medida tem como objetivo fortalecer os direitos dos trabalhadores, promovendo compensações justas e diálogo entre patrões e empregados.

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O que diz a Portaria nº 3.665/2023?

Uma mudança na lógica da autorização

Até então, muitas empresas do setor de comércio e serviços operavam em feriados com base em autorizações genéricas ou convenções passadas. A nova portaria revoga autorizações automáticas e impõe a negociação coletiva prévia como requisito obrigatório.

Setores afetados diretamente

A medida impacta principalmente:

• Comércio varejista e atacadista;
• Supermercados e shopping centers;
• Serviços essenciais (exceto em casos excepcionais previstos em lei);
• Restaurantes e bares que funcionam em feriados.

Por que o acordo sindical passou a ser obrigatório?

A principal justificativa do governo é a proteção dos direitos trabalhistas. O novo modelo busca:

• Evitar abusos por parte das empresas;
• Estabelecer compensações justas, como pagamento em dobro ou folga compensatória;
• Fortalecer o papel dos sindicatos na mediação das condições de trabalho;
• Garantir que os trabalhadores tenham voz ativa nas decisões que afetam seus dias de descanso.

Como deve ser feito o acordo com o sindicato?

Passo a passo para as empresas

1. Iniciar o diálogo com antecedência: o acordo deve ser feito antes da escala de feriados.
2. Definir as condições no acordo coletivo, como:
   • Quais feriados serão trabalhados;
   • Horários de trabalho;
   • Formas de compensação;
   • Garantias adicionais (vale-alimentação, transporte, folgas adicionais etc.).
3. Registrar o acordo em órgão competente, como o Ministério do Trabalho ou no sistema mediador.

Validade e abrangência

Esses acordos podem ser feitos por empresa, categoria ou setor e devem ser renovados periodicamente. A validade típica é de 1 a 2 anos, conforme definido no próprio instrumento coletivo.

Quais direitos do trabalhador estão garantidos?

Apesar da mudança, alguns direitos permanecem intactos, com base na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Lei 10.101/2000. Entre eles:

Remuneração especial

• Pagamento em dobro para o dia trabalhado;
• Ou, folga compensatória concedida em outro dia útil, a critério do acordo.

Jornada e descanso

• Limite de jornada continua respeitando as 8 horas diárias e 44 semanais;
• Intervalos para refeição e descanso devem ser mantidos;
• O descanso semanal remunerado segue obrigatório, podendo ser realocado.

O que acontece se a empresa não fizer o acordo?

Multas e sanções

Empresas que ignorarem a exigência de acordo sindical podem ser:

• Autuadas pela fiscalização trabalhista;
• Multadas por infrações à legislação;
• Acionadas judicialmente por danos morais coletivos ou individuais.

Risco de ações trabalhistas

Funcionários que forem obrigados a trabalhar em feriados sem o respaldo do sindicato poderão:

• Exigir o dobro do valor em juízo;
• Solicitar indenizações por descumprimento da portaria.

Feriados e domingos: há diferença na nova regra?

Sim. A portaria trata de forma distinta os feriados e os domingos, embora ambos agora exijam acordo.

Trabalho aos domingos

Já era regulamentado por leis anteriores, com escalas obrigatórias de folga, especialmente para mulheres. A nova regra reforça a obrigatoriedade de acordos específicos para os domingos, com destaque para:

• Escala quinzenal para mulheres;
• Garantia de folga dominical pelo menos uma vez a cada 4 semanas.

Feriados nacionais, estaduais e municipais

A portaria se aplica a todos os tipos de feriado. Ou seja, mesmo feriados locais requerem a formalização do acordo sindical.

Como as empresas devem se preparar?

Reavaliação das práticas internas

Empresas devem:

• Reavaliar seus modelos de escala;
• Consultar assessoria jurídica trabalhista;
• Iniciar contato com sindicatos representativos da categoria.

Vantagens da adequação

Adotar a nova norma traz benefícios como:

• Redução de passivos trabalhistas;
• Melhoria na relação com os funcionários;
• Maior previsibilidade nos custos operacionais.

O que diz a legislação que continua em vigor?

Lei 10.101/2000

Essa lei permite o funcionamento do comércio em feriados, desde que haja convenção coletiva de trabalho. Portanto, a nova portaria não revoga essa lei, mas reforça a necessidade de formalização via sindicatos.

CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho continua assegurando:

• Pagamento em dobro em feriados;
• Jornada limitada;
• Direitos como intervalo e repouso semanal.

Conclusão: avanço nas relações de trabalho

A nova regra representada pela Portaria nº 3.665/2023 marca um avanço nas relações trabalhistas no Brasil. Ao colocar os sindicatos no centro das negociações, o governo federal busca proteger os trabalhadores, valorizando o diálogo coletivo e reduzindo conflitos judiciais.

Para as empresas, o caminho é a adequação rápida às novas exigências. Para os trabalhadores, é hora de buscar informação e participar das negociações com conhecimento de seus direitos.

Imagem: Ground Picture / shutterstock.com