Trabalho em feriados em 2026: Saiba o que muda para os trabalhadores

A medida, inicialmente prevista para 2024, teve seu prazo prorrogado, oferecendo tempo para que empresas e sindicatos se adaptem ao novo modelo. A principal mudança diz respeito à obrigatoriedade de acordos coletivos formais entre empregadores e trabalhadores para o funcionamento em feriados.

Sem essa negociação e o devido registro, estabelecimentos não poderão operar legalmente nesses dias. Isso marca uma virada no modo como se regulamenta o trabalho em datas comemorativas e feriados nacionais, estaduais e municipais.

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O que determina a Portaria nº 3.665/2023?

Foco na formalização das relações de trabalho

A Portaria nº 3.665/2023 altera o cenário anterior, em que muitos setores do comércio podiam abrir em feriados sem a exigência de acordos coletivos. Com a nova norma, o funcionamento nesses dias passa a depender da negociação coletiva formalizada, com cláusulas específicas sobre:

• Jornada de trabalho;
• Remuneração adicional (adicional de feriado ou hora extra);
• Folgas compensatórias;
• Condições de trabalho;
• Benefícios especiais.

Essas diretrizes têm como objetivo fortalecer a proteção trabalhista e promover maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

Por que a negociação coletiva se torna essencial?

Um instrumento de equilíbrio nas relações trabalhistas

A negociação coletiva já é um dos pilares das relações de trabalho no Brasil. Com a nova portaria, ela ganha ainda mais centralidade ao se tornar obrigatória para o funcionamento em feriados. Isso significa que:

Evita conflitos trabalhistas

Ao prever direitos e deveres de forma clara, os acordos coletivos reduzem os riscos de ações judiciais por descumprimento de normas trabalhistas.

Dá voz aos trabalhadores

A negociação fortalece o papel dos sindicatos, garantindo que os interesses da categoria sejam representados.

Estabelece critérios objetivos

Questões como valor do adicional, número de dias de compensação e escalas de plantão são definidas por consenso.

Quem será afetado pela nova regulamentação?

Setores do comércio, serviços e indústria

O impacto da Portaria 3.665/2023 é abrangente, afetando especialmente:

• Lojas de varejo em geral;
• Supermercados;
• Shoppings;
• Farmácias e drogarias;
• Restaurantes e bares;
• Prestadoras de serviços.

Empresas que operam em feriados precisarão, a partir de março de 2026, comprovar a existência de acordo coletivo em vigor para estarem em conformidade com a legislação.

Como o comércio deve se preparar até 2026?

Passos práticos para garantir conformidade legal

O período até 2026 é uma janela estratégica para ajustes, e algumas ações são fundamentais:

Fortalecer o diálogo com os sindicatos

Empresas devem buscar aproximação com os sindicatos representativos, estabelecendo uma agenda de negociação antecipada.

Revisar contratos de trabalho e escalas

As normas internas de recursos humanos precisam refletir as mudanças legais, com atenção especial aos contratos com cláusulas sobre feriados.

Investir em capacitação jurídica

Departamentos de RH e jurídico devem ser atualizados sobre a nova legislação, com treinamentos específicos para a área de conformidade.

Participar de fóruns e associações setoriais

O envolvimento em associações comerciais e fóruns trabalhistas ajuda a trocar experiências e estratégias com outras empresas afetadas.

Quais são os riscos para quem não cumprir?

Sanções, multas e passivos trabalhistas

Empresas que descumprirem a portaria estarão sujeitas a penalidades que incluem:

• Multas administrativas por infração à legislação trabalhista;
• Autuações fiscais em fiscalizações do trabalho;
• Ações judiciais individuais ou coletivas por parte de empregados ou sindicatos;
• Interdições temporárias do funcionamento em datas específicas.

Além disso, a reputação da empresa pode ser afetada negativamente, especialmente em setores com alta rotatividade de pessoal.

Importância do prazo de adaptação

Um período para modernizar práticas e garantir segurança

O adiamento da vigência para março de 2026 foi uma resposta a pedidos do setor empresarial, preocupado com a falta de tempo para se adequar. Esse intervalo permite:

• Maior planejamento das negociações coletivas;
• Adequação de contratos e regulamentos internos;
• Discussão de alternativas de escalas e compensações.

Com isso, o governo busca garantir que a implementação das novas normas ocorra de forma gradual e estruturada, evitando impactos negativos sobre a economia e o emprego.

Como a nova regra promove um ambiente de trabalho mais justo?

Equilíbrio entre produtividade e valorização do trabalhador

A formalização do trabalho em feriados via acordo coletivo garante:

• Remuneração justa para quem trabalha em datas especiais;
• Respeito às normas constitucionais sobre descanso semanal e jornada;
• Previsibilidade para empregadores e empregados sobre regras e obrigações;
• Redução de conflitos, com regras claras e registradas.

Esses pontos contribuem para um mercado de trabalho mais profissionalizado e equilibrado.

Papel dos sindicatos nessa nova fase

Interlocutores fundamentais para a legalidade das operações

A nova legislação também fortalece o papel dos sindicatos laborais e patronais, que passam a ser peças-chave para:

• Negociar os termos do trabalho em feriados;
• Registrar os acordos coletivos junto ao MTE;
• Fiscalizar o cumprimento dos termos acordados.

Portanto, construir uma relação de parceria institucional com os sindicatos é essencial para as empresas que pretendem operar em feriados a partir de 2026.

Considerações finais

A Portaria nº 3.665/2023 representa uma mudança estrutural no tratamento do trabalho em feriados no Brasil, exigindo mais responsabilidade, planejamento e formalização por parte dos empregadores.

Embora represente um desafio regulatório, a nova regra também é uma oportunidade de modernização e equilíbrio nas relações de trabalho.

O período até março de 2026 deve ser usado com inteligência por empresas e sindicatos, promovendo um ambiente mais seguro, justo e produtivo para todos os envolvidos.

Imagem: Freepik