Para quem trabalha com transporte autônomo de cargas e deseja ter CNPJ, boa notícia! Agora esses trabalhadores já podem solicitar o cadastro de microempreendedor individual (MEI).
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei MEI Caminhoneiro no último dia do ano passado. Agora, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n° 165, que regulamenta o MEI Transportador Autônomo de Cargas. Então, para saber mais, confira a seguir.
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Dessa forma, de acordo com o governo, a ideia da nova medida é promover o empreendedorismo no país, especialmente o destinado a aquelas pessoas que atuam com transporte de carga. Com a inclusão de mais essa categoria no sistema MEI, será mais simples e barato para caminhoneiros terem os direitos previstos na lei.
Além disso, com a inclusão no MEI, o caminhoneiro também passa a ter CNPJ. Isso permite tanto a emissão de notas fiscais quanto a possibilidade de beneficiários previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença e outros.
Segundo o governo, um dos motivos para a inclusão desta categoria é justamente a especificidade dos altos custos da atividade de transporte.
Por fim, atualmente existem cerca de 1,2 milhão de motoristas de caminhão autônomos informais no país. Com a formalização, haverá também um limite específico de receita bruta anual, de até R$ 251.600,00, ou, proporcionalmente, R$ 20.966,67 mensais, multiplicado pelo número de meses à partir da adesão.
Pra abrir um MEI, o cidadão deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir as orientações apontadas na página. O processo é gratuito.
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Imagem: Nuad Contributor/shutterstock.com
