Empresários do Simples podem não ter que pagar nova taxação; veja por quê

Esse conflito abriu um verdadeiro vácuo normativo, capaz de provocar insegurança jurídica em larga escala, afetando mais de 20 milhões de empresas que integram o regime simplificado, segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Especialistas já projetam uma onda de judicialização que pode ultrapassar cifras bilionárias e afetar o ambiente de negócios nos próximos anos.

A seguir, o Seu Crédito Digital detalha o impacto econômico e jurídico desse choque legislativo, os riscos aos contribuintes, a provável batalha judicial e o que especialistas recomendam para empresários e contadores diante do novo cenário.

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O que diz a Lei 15.270/2025 e onde está o conflito

A nova lei criou um sistema de tributação de dividendos para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 50 mil por ano, estipulando alíquota progressiva que pode chegar a 10%. Ela revoga isenções existentes nos regimes de lucro real e presumido, mas não menciona o Simples Nacional.

Como isso gerou um “limbo normativo”

O silêncio do legislador abriu espaço para a coexistência de duas regras conflitantes:

• Lei ordinária 15.270/2025: taxa dividendos acima de R$ 50 mil.
• Lei complementar 123/2006: garante isenção total e permanente aos dividendos pagos por empresas do Simples.

Pela hierarquia das normas, leis complementares têm força superior às leis ordinárias. Por isso, vários especialistas afirmam que o benefício do Simples não poderia ser derrubado pela nova legislação, ainda que ela tente instituir um novo regime de tributação mínima.

Por que a insegurança jurídica será inevitável

Especialistas são unânimes: não haverá solução rápida. O conflito entre as duas normas deve desencadear judicialização em massa, já que milhões de contribuintes estarão diante de decisões difíceis nos próximos anos.

Estimativa de litígio bilionário

Segundo o IBPT, cerca de 70% das empresas brasileiras estão no Simples. A possibilidade de autuações fiscais, cobranças retroativas e multas de até 150% cria um ambiente de instabilidade que afeta:

• Empresários individuais
• Microempreendedores
• Pequenas empresas
• Contadores
• Investidores e avaliadores de risco

Esse cenário deve aumentar o chamado custo Brasil, pois compromete o planejamento empresarial, afeta a previsibilidade tributária e desestimula a formação de capital.

O que diz a hierarquia legislativa e por que ela pode blindar o Simples

A força da Lei Complementar 123

Juristas sustentam que a LC 123 não pode ser revogada por uma lei ordinária. Isso se deve ao fato de ela tratar de um regime tributário especial definido constitucionalmente, com quórum qualificado.

O que diz o art. 14 da LC 123/2006

“Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócios de empresa optante do Simples Nacional.”

Especialistas que reforçam a blindagem

• João Eloi Olenike (IBPT) afirma que a omissão da nova lei fortalece os argumentos de defesa dos contribuintes, dando chances de vitória entre 60% e 70%.
• Cristina Camara (Siqueira Castro Advogados) alerta que o benefício é constitucionalmente protegido.
• Arthur Pitman (Fipecafi) reforça que apenas lei complementar pode alterar regra de tratamento tributário diferenciado.
• Raphael Lavez (Eseg) destaca o caráter constitucional da proteção às micro e pequenas empresas.

Esses especialistas defendem que a tentativa de tributar dividendos do Simples por via ordinária é inconstitucional e viola princípios de segurança jurídica.

A vertente contrária: por que alguns especialistas afirmam que o Simples poderá ser tributado

Apesar da corrente majoritária que defende a prevalência da LC 123, existe um grupo de tributaristas que vê risco real de derrota para os contribuintes.

Para esses especialistas, o foco mudou

O argumento central é que a Lei 15.270 não está tributando a empresa, mas sim o indivíduo que recebe o dividendo, o que afastaria conflitos com o Simples, já que o regime simplificado diz respeito à pessoa jurídica.

A tese de Marcelo Censoni

O tributarista afirma que:

• A lei é ordinária e válida para tributar pessoas físicas.
• O imposto incide sobre o rendimento do contribuinte, não sobre a natureza da empresa pagadora.
• O STF costuma admitir que leis posteriores específicas sobre IR se sobreponham a normas gerais anteriores.

Com isso, dividendos recebidos de empresas do Simples poderiam ser incluídos na base do novo Imposto de Renda Mínimo (IRM), obrigando o contribuinte a recolher complementarmente até 10%.

Como o governo deve interpretar a lei

Receita Federal e Ministério da Fazenda

Segundo os especialistas, a interpretação oficial, que será adotada pela Receita, deve ser:

• Dividendos do Simples seguem isentos na fonte.
• Mas serão incluídos na base de cálculo anual do IR Mínimo.
• Assim, haverá cobrança complementar de imposto no ajuste anual.

Essa leitura cria o maior risco para contribuintes, pois abre espaço para:

• Multas por omissão
• Autuações retroativas
• Disputas administrativas e judiciais

O impacto econômico para empresas e empreendedores

O Simples representa 70% das empresas do país

De acordo com o IBPT, cerca de 20 milhões de empresas dependem de regras claras para operar. Com a imprevisibilidade atual, empresários enfrentam:

• Dificuldades no planejamento financeiro
• Risco de autuações fiscais
• Insegurança para distribuir lucros
• Possível retenção de dividendos até decisão judicial

Efeitos diretos sobre o mercado

• Menor geração de empregos
• Diminuição de investimentos
• Redução de capital de giro em pequenas empresas
• Aumento de custos com contabilidade e consultoria jurídica

O contribuinte será obrigado a decidir entre risco e fluxo de caixa

Duas alternativas difíceis

1. Pagar o imposto agora → reduz caixa e pode ser considerado pagamento indevido.
2. Não pagar → arrisca multas que podem chegar a 150%.

Ambas as opções geram impacto severo, especialmente para microempresas.

Recomendações de especialistas

João Eloi Olenike orienta:

• Formar poupança emergencial para eventual cobrança futura
• Preparar ação judicial antecipada para garantir isenção
• Reforçar documentação societária e fiscal

Marcelo Censoni, por sua vez, alerta que a tendência inicial é de autuação agressiva do Fisco.

O que contadores e empresas devem fazer agora

Ajustes imediatos

• Revisar contratos sociais
• Reavaliar política de distribuição de lucros
• Atualizar sistemas contábeis em 2026
• Consultar advogados tributários para análise de risco

Planejamento para 2026 e 2027

• Criar provisões financeiras
• Realizar simulações de impacto do Imposto Mínimo
• Avaliar possibilidade de reorganização societária

Até que a jurisprudência se firme, empresários e contadores viverão um longo período de insegurança e alta complexidade normativa.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital