FGTS prevê multa em rescisão antecipada; veja casos

Na prática, o tribunal equiparou esse tipo de rescisão à demissão sem justa causa, garantindo ao trabalhador o mesmo direito previsto na Constituição. A decisão chama atenção porque muitos ainda acreditam que o contrato de experiência não gera esse tipo de obrigação.

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O que aconteceu no caso julgado pelo TST

O trabalhador foi contratado para um período de experiência de 45 dias, com possibilidade de prorrogação. No entanto, acabou sendo dispensado faltando apenas dois dias para o término do contrato.

A empregadora alegou abandono de emprego, o que poderia afastar o pagamento da multa. Porém, não conseguiu comprovar essa versão na Justiça.

Com isso, a decisão das instâncias anteriores foi mantida, determinando o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.

Por que o contrato de experiência não elimina esse direito

Um dos pontos centrais do julgamento foi esclarecer que o contrato por prazo determinado — como o de experiência — não retira a proteção constitucional do trabalhador.

Segundo o entendimento do tribunal:

• A dispensa antecipada sem justificativa válida equivale à demissão sem justa causa
• A multa de 40% do FGTS continua sendo devida
• O empregador deve arcar com as consequências da rescisão antecipada

Esse posicionamento já é consolidado e vem sendo aplicado em diversos casos semelhantes.

Quando a multa pode não ser aplicada

Existem situações em que o pagamento da multa não é obrigatório. Entre elas:

• Quando o contrato chega ao fim normalmente
• Quando há pedido de demissão do trabalhador
• Quando é comprovada justa causa
• Quando há abandono de emprego devidamente comprovado

No caso analisado, o ponto decisivo foi justamente a falta de prova do abandono.

O que diz a legislação sobre esse tipo de rescisão

A decisão do TST se baseia em dois pilares legais:

• A Constituição Federal, que protege contra demissões sem justa causa
• O regulamento do FGTS (Decreto nº 99.684/1990), que trata da indenização

De acordo com essas normas, romper o contrato antes do prazo sem justificativa válida gera o dever de indenizar o trabalhador.

Impacto direto para trabalhadores e empregadores

Para o trabalhador, a decisão reforça um direito importante: mesmo em período de experiência, há proteção contra dispensas injustificadas.

Para o empregador, o recado é claro: encerrar o contrato antes do prazo pode gerar custos adicionais, mesmo em contratos temporários.

Isso exige mais cuidado na gestão de contratos, especialmente na fase inicial de contratação.

Erro comum que pode gerar prejuízo

Um dos equívocos mais frequentes é acreditar que o contrato de experiência permite desligamento sem consequências financeiras.

Na prática, se a rescisão for antecipada e sem justificativa válida, a multa pode ser aplicada normalmente.

Outro erro é não documentar situações como abandono de emprego, o que dificulta a defesa em caso de ação trabalhista.

O que fazer em situações semelhantes

Se você é trabalhador:

• Verifique se a rescisão ocorreu antes do prazo
• Confirme se houve justificativa formal
• Procure orientação jurídica se necessário

Se você é empregador:

• Formalize qualquer irregularidade do trabalhador
• Evite rescisões sem justificativa clara
• Avalie o impacto financeiro antes de encerrar o contrato

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