Procon multa Uber e 99 por irregularidade em serviço

A decisão do órgão paulista de defesa do consumidor se baseia na constatação de que ambas as plataformas mantiveram a oferta do serviço mesmo diante de uma proibição expressa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e sem regulamentação municipal vigente. A conduta é considerada uma infração ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da segurança dos serviços prestados.

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Entenda o caso

Decisão judicial ignorada

Em maio de 2025, o TJ-SP determinou, por meio de decisão judicial, a suspensão imediata do serviço de mototáxi na capital paulista, por falta de regulamentação da Prefeitura. Mesmo assim, as empresas continuaram oferecendo a opção nos aplicativos, permitindo que usuários solicitassem viagens de motocicleta em diversos bairros da cidade.

Na ocasião, o Procon-SP notificou as plataformas, solicitando esclarecimentos sobre o descumprimento da ordem judicial. As empresas alegaram que estavam aguardando orientações complementares das autoridades para reavaliar a continuidade do serviço. No entanto, para o órgão de defesa do consumidor, esse argumento não se sustenta diante de uma decisão judicial vigente.

Declaração do Procon-SP

O diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, foi claro ao comentar a postura das empresas:

“O arcabouço legal brasileiro garante ampla defesa e permite a todas as partes de um processo etapas recursais, na defesa de suas teses. Mas, no entendimento do órgão paulista de defesa do consumidor, sempre a partir do cumprimento de decisão judicial, seja ela em caráter liminar ou definitiva, ainda mais advinda do Tribunal de Justiça, que é soberano na estrutura estadual. Portanto, o argumento das empresas […] não é justificável.”

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Cálculo das multas e fundamentos legais

Com base no Código de Defesa do Consumidor

As penalidades foram calculadas de acordo com critérios estabelecidos no CDC. O Procon-SP levou em conta dois fatores principais para fixar os valores:

• Gravidade da infração: Oferecer serviço não regulamentado, colocando em risco a segurança dos usuários.
• Porte econômico das empresas: Considerando o faturamento e a dimensão das operações das plataformas.

Ao descumprirem normas legais e decisões judiciais, as empresas infringiram direitos básicos dos consumidores, incluindo o direito à segurança e à informação adequada.

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A legalidade do serviço de mototáxi

O que diz a lei federal

Desde 2009, a Lei Federal nº 12.009 permite o serviço de mototáxi no Brasil. No entanto, a regulamentação depende de legislação municipal. Ou seja, a autorização para operar o serviço deve ser concedida por cada prefeitura, que define as regras locais, como exigências de segurança, cadastro de veículos e condutores.

Situação em São Paulo

Na capital paulista, não existe legislação específica que regulamente o mototáxi, o que significa que a operação do serviço é considerada ilegal. Mesmo assim, as empresas seguiram oferecendo corridas por motocicleta aos usuários da cidade.

A posição do Tribunal de Justiça de São Paulo é de que o serviço, além de não regulamentado, representa riscos à segurança dos passageiros, compromete o trânsito e pode impactar negativamente o sistema de mobilidade urbana da cidade.

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Conflito entre inovação e regulação

Plataformas alegam aguardar resposta do poder público

Uber e 99 argumentam que estão abertas ao diálogo com os órgãos reguladores e que apenas aguardavam um posicionamento mais claro da Prefeitura para ajustar ou desativar a funcionalidade dos mototáxis. No entanto, esse posicionamento foi considerado insuficiente pelo Procon-SP, uma vez que desrespeita diretamente uma decisão judicial vigente.

A tensão entre empresas e órgãos públicos

O episódio reforça a tensão crescente entre plataformas digitais e autoridades locais, que exigem maior responsabilidade e alinhamento com normas estaduais e municipais. Especialistas apontam que, enquanto a inovação tecnológica avança em ritmo acelerado, o marco regulatório urbano e de transporte ainda caminha lentamente, gerando brechas que podem comprometer a segurança da população.

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O que acontece agora?

Direito de defesa e recursos

As empresas têm o direito de apresentar recursos administrativos contra a decisão do Procon-SP. O processo pode se estender, mas o órgão já sinalizou que a penalidade foi aplicada com base em critérios objetivos e dentro dos limites legais.

Caso os recursos não sejam acatados, Uber e 99 deverão arcar com os valores das multas e poderão sofrer novas sanções caso persistam na oferta do serviço.

Imagem: master1305 – Freepik