Governo regulamenta uso do FGTS no Crédito do Trabalhador

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a medida tem como objetivo aumentar a oferta de crédito, estimular a concorrência entre bancos e reduzir o custo das operações para os trabalhadores.

Com a nova regra, os empréstimos poderão ter juros limitados a até 1,99% ao mês, dependendo das condições da operação e da instituição financeira escolhida.

A utilização dessas garantias, porém, não será obrigatória. O trabalhador continuará tendo autonomia para decidir se deseja utilizá-las e qual percentual pretende comprometer.

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Como funciona o novo crédito com garantia do FGTS?

O programa permite que determinados recursos vinculados ao trabalhador sejam usados como uma espécie de proteção para a instituição financeira.

Na prática, o banco passa a ter uma garantia maior de recebimento, o que pode reduzir o risco da operação e permitir taxas de juros mais competitivas.

Os limites estabelecidos são:

• até 35% das verbas rescisórias;
• até 100% da multa rescisória do FGTS;
• até 10% do saldo do FGTS para trabalhadores que optaram pelo saque-rescisão.

Esses valores não são retirados automaticamente da conta do trabalhador.

Eles funcionam como garantia vinculada ao contrato de crédito.

O trabalhador perde o dinheiro do FGTS ao contratar o empréstimo?

Não.

Uma das principais dúvidas sobre a medida é se o trabalhador terá o saldo do FGTS retirado imediatamente.

Segundo o governo federal, a resposta é não.

O FGTS continua depositado na conta vinculada do trabalhador e só poderá ser utilizado nas situações previstas pela legislação, como:

• demissão sem justa causa;
• outras hipóteses previstas nas regras do Fundo de Garantia.

A nova modalidade não representa um saque automático do FGTS.

Quanto do FGTS pode ser utilizado como garantia?

O percentual permitido depende da situação do trabalhador.

Para quem aderiu ao modelo tradicional de saque-rescisão, poderá ser utilizada uma parcela do saldo do FGTS como garantia da operação.

A regra permite:

• comprometimento de até 10% do saldo disponível;
• utilização integral da multa rescisória do FGTS, quando aplicável.

Já em relação às verbas rescisórias, a garantia pode alcançar até 35% do valor previsto.

Como contratar o Crédito do Trabalhador?

As operações continuam disponíveis pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

O sistema funciona por meio de uma espécie de comparação de propostas.

O trabalhador solicita o crédito e as instituições financeiras apresentam suas condições, permitindo que o consumidor avalie:

• taxa de juros;
• prazo de pagamento;
• valor liberado;
• condições do contrato.

Depois de comparar as ofertas, o trabalhador decide se deseja contratar.

O modelo busca aumentar o poder de escolha do consumidor e evitar que ele aceite automaticamente a primeira proposta recebida.

Garantia muda conforme o canal de contratação

A cobertura da garantia pode variar dependendo de onde o empréstimo é contratado.

Segundo o governo, existem diferenças entre os canais:

Contratação diretamente pelos bancos

Nos canais das instituições financeiras, as garantias representam até 50% do valor do empréstimo.

Contratação pela Carteira de Trabalho Digital

Nas operações realizadas pela plataforma oficial, a cobertura pode chegar a 100% do valor contratado.

Essa diferença ocorre porque o sistema digital possui integração com informações trabalhistas e permite uma análise mais ampla do vínculo do trabalhador.

Medida pode reduzir juros do crédito consignado?

A expectativa do governo é que sim.

A lógica da mudança é que, ao oferecer uma garantia maior aos bancos, o risco de inadimplência diminui.

Com menos risco, as instituições podem oferecer taxas menores.

Além disso, a entrada de mais bancos na disputa pelas operações pode aumentar a concorrência e pressionar os juros para baixo.

O governo também avalia que a medida pode ajudar trabalhadores que atualmente recorrem a modalidades de crédito mais caras, como empréstimos pessoais tradicionais.

O que acontece em caso de demissão?

A utilização da garantia está relacionada principalmente aos casos previstos na legislação trabalhista.

Se houver demissão sem justa causa, os recursos vinculados podem ser utilizados conforme as regras estabelecidas para a operação.

No caso das verbas rescisórias, a garantia de até 35% poderá ser executada nas situações previstas, incluindo desligamento sem justa causa ou pedido de demissão pelo trabalhador.

Isso significa que o trabalhador deve analisar com atenção sua capacidade de pagamento antes de contratar.

Próximas etapas do programa

O governo informou que a implementação será feita de forma gradual.

Uma próxima fase deverá permitir:

• refinanciamento de contratos existentes;
• portabilidade de empréstimos;
• utilização das garantias em novas condições de crédito.

A intenção é ampliar o alcance do programa e permitir que trabalhadores consigam melhores condições financeiras ao longo do tempo.

Cuidados antes de contratar o empréstimo

Apesar da possibilidade de juros menores, especialistas recomendam cautela.

Antes de contratar, o trabalhador deve avaliar:

• se realmente precisa do crédito;
• o valor total que será pago ao final;
• impacto das parcelas no orçamento mensal;
• comparação entre diferentes propostas.

Um empréstimo com garantia pode ter custo menor, mas continua sendo uma dívida que precisa ser planejada.

Crédito com FGTS vale a pena?

A resposta depende da situação financeira de cada trabalhador.

Para quem precisa de dinheiro e encontra taxas muito altas em outras modalidades, a nova alternativa pode representar uma oportunidade de reduzir custos.

Por outro lado, comprometer garantias relacionadas ao FGTS e às verbas rescisórias exige planejamento, principalmente para trabalhadores que possuem pouca reserva financeira.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital