Justiça define regras sobre vale-alimentação; veja impacto para empresas

Por isso, quando o benefício deixa de cair durante as férias, surgem dúvidas imediatas entre trabalhadores com carteira assinada. Afinal, a empresa pode cortar o vale-alimentação nesse período? A resposta depende das regras adotadas pelo empregador, do contrato de trabalho e até da convenção coletiva da categoria.

Decisões recentes da Justiça do Trabalho reforçaram que o benefício não é automático para todos os empregados CLT. O pagamento ou suspensão durante as férias depende da forma como ele foi criado dentro da empresa.

Entenda abaixo o que mudou, quando o corte é permitido e quais direitos o trabalhador deve observar antes de questionar a empresa.

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Decreto limita taxas no vale-alimentação e refeição

Vale-alimentação é obrigatório para trabalhadores CLT?

Ao contrário do salário, o vale-alimentação não é um direito obrigatório previsto diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todas as empresas.

Na prática, o benefício passa a existir quando:

Está previsto em acordo coletivo

Muitas categorias possuem convenções sindicais que obrigam as empresas a oferecerem vale-alimentação ou vale-refeição.

Nesses casos, as regras do documento definem:

• valor do benefício;
• forma de pagamento;
• desconto permitido;
• manutenção ou suspensão durante férias e afastamentos.

Faz parte do contrato de trabalho

Quando a empresa registra o benefício formalmente no contrato do empregado, ele pode se tornar uma obrigação contínua.

Dependendo da redação contratual, o empregador não pode suspender o pagamento sem justificativa prevista.

Existe política interna da empresa

Algumas empresas adotam o pagamento fixo mensal do vale-alimentação por liberalidade.

Se o benefício é pago de maneira contínua, habitual e sem vinculação aos dias trabalhados, a Justiça pode entender que ele integra as condições habituais do trabalhador.

Empresa pode cortar o vale-alimentação nas férias?

Sim, em muitos casos a empresa pode suspender o benefício durante o período de férias.

O entendimento predominante na Justiça do Trabalho considera que o vale-alimentação tem natureza vinculada à prestação de serviço.

Ou seja, se o trabalhador não está exercendo atividades naquele período, o empregador pode deixar de conceder o benefício.

Isso costuma ocorrer quando:

• o vale é calculado por dia trabalhado;
• o benefício funciona como auxílio para alimentação durante a jornada;
• existe previsão interna autorizando a suspensão nas férias.

Na prática, empresas que carregam cartões com base na quantidade de dias úteis do mês geralmente interrompem os créditos enquanto o funcionário está afastado.

Quando o corte pode ser considerado irregular?

Nem toda suspensão é permitida.

A Justiça do Trabalho também entende que o benefício deve continuar sendo pago quando houver previsão expressa garantindo o repasse mensal, inclusive durante férias.

Isso pode ocorrer em situações como:

Pagamento fixo mensal

Se a empresa deposita o mesmo valor todos os meses, independentemente de faltas ou dias úteis, o trabalhador pode argumentar que o benefício possui caráter habitual.

Nesses casos, a retirada repentina pode ser interpretada como alteração contratual prejudicial.

Regra prevista em convenção coletiva

Alguns sindicatos negociam cláusulas específicas determinando a manutenção do vale-alimentação mesmo durante férias, licença médica ou afastamentos.

Quando isso acontece, a empresa precisa seguir a convenção.

Regulamento interno favorável

Se o manual interno da empresa prevê a continuidade do benefício, o empregador não pode simplesmente suspender o pagamento sem alterar formalmente a regra.

O que diz o Tribunal Superior do Trabalho (TST)?

O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou entendimento de que o vale-alimentação não é automaticamente obrigatório para todos os trabalhadores da iniciativa privada.

Entretanto, o TST também reforça que benefícios concedidos de forma habitual podem gerar obrigação contínua para a empresa.

Na prática, os tribunais costumam analisar:

• contrato de trabalho;
• regulamento interno;
• histórico de pagamentos;
• convenção coletiva;
• prática adotada pela empresa ao longo do tempo.

Por isso, casos semelhantes podem ter decisões diferentes dependendo das provas apresentadas.

Diferença entre vale-alimentação e vale-refeição

Embora muitas pessoas utilizem os termos como sinônimos, existem diferenças importantes.

Vale-alimentação

É destinado principalmente para compras em:

• supermercados;
• mercados;
• padarias;
• atacados.

O objetivo é auxiliar a alimentação da família.

Vale-refeição

Normalmente é usado para refeições prontas em:

• restaurantes;
• lanchonetes;
• cafeterias;
• aplicativos de alimentação.

Algumas empresas suspendem ambos durante as férias, enquanto outras mantêm apenas um dos benefícios.

Mudanças recentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

O debate sobre vale-alimentação ganhou força após as mudanças recentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentadas pelo governo federal.

As alterações focaram principalmente em:

• maior concorrência entre operadoras de cartões;
• regras de interoperabilidade;
• possibilidade de portabilidade do benefício;
• ampliação da aceitação dos cartões.

As novas normas também buscam reduzir taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Apesar disso, as mudanças do PAT não criaram obrigação automática para manutenção do benefício durante férias.

A definição continua dependendo das regras internas e coletivas de cada empresa.

Trabalhador pode exigir o benefício na Justiça?

Sim. Caso o trabalhador entenda que houve corte indevido, ele pode buscar orientação jurídica.

Antes disso, é importante reunir:

• contracheques antigos;
• comprovantes de pagamento do benefício;
• contrato de trabalho;
• convenção coletiva;
• regulamentos internos da empresa.

O sindicato da categoria também pode auxiliar na interpretação das regras aplicáveis.

Em muitos casos, a discussão gira em torno da habitualidade do pagamento.

O que o trabalhador deve fazer antes das férias?

Especialistas em Direito do Trabalho recomendam que o empregado confira previamente como funciona a política de benefícios da empresa.

Alguns pontos merecem atenção:

Consulte a convenção coletiva

Ela pode trazer regras específicas sobre:

• férias;
• afastamentos;
• manutenção de benefícios;
• auxílio-alimentação.

Verifique o regulamento interno

Empresas maiores costumam disponibilizar manuais internos com regras claras sobre benefícios.

Observe o histórico dos pagamentos

Se a empresa sempre manteve o benefício durante férias anteriores, uma suspensão repentina pode gerar questionamentos.

Alta dos alimentos aumenta preocupação dos trabalhadores

O tema ganhou ainda mais relevância em 2026 devido ao aumento no custo da alimentação.

Dados recentes do IBGE mostram que os preços de itens básicos continuam pressionando o orçamento das famílias brasileiras.

Por isso, a suspensão temporária do vale-alimentação pode gerar impacto significativo durante o período de férias, justamente quando muitas famílias já enfrentam gastos extras.

Em empresas onde o benefício representa parte importante da renda indireta, o corte costuma provocar dúvidas e reclamações frequentes.

Empresas precisam agir com transparência

Especialistas afirmam que um dos principais problemas ocorre quando a empresa não informa claramente as regras do benefício.

A falta de comunicação pode levar trabalhadores a acreditarem que o valor será mantido normalmente durante o descanso remunerado.

Por isso, empregadores devem:

• deixar regras documentadas;
• informar previamente sobre suspensão;
• respeitar acordos coletivos;
• evitar mudanças repentinas sem negociação.

A transparência ajuda a reduzir conflitos trabalhistas e evita questionamentos futuros na Justiça.

Entendimento depende de cada caso

Embora exista uma linha geral de entendimento nos tribunais, cada situação é analisada individualmente.

O que define a legalidade do corte não é apenas a CLT, mas o conjunto de regras aplicáveis ao vínculo de trabalho.

Por isso, trabalhadores que tiverem o benefício suspenso durante as férias devem avaliar cuidadosamente:

• como o vale foi instituído;
• se há previsão contratual;
• qual prática a empresa adotava anteriormente;
• o que diz a convenção coletiva da categoria.

Dependendo dessas condições, a suspensão pode ser considerada válida ou irregular pela Justiça do Trabalho.