Justiça manda incluir vale-refeição em férias e licenças

Segundo o tribunal, a ajuda de custo não se vincula apenas à presença física do servidor no trabalho, mas à condição funcional ativa e à manutenção do vínculo estatutário. Dessa forma, o pagamento do auxílio durante afastamentos legais com remuneração é considerado obrigatório.

Contexto legal e controvérsias

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O governo de Minas defendia que o vale-refeição, por ter caráter indenizatório, só deveria ser pago nos dias de trabalho presencial. No entanto, a lei estadual e projetos recentes, como o PL 2309/2024, já previam o pagamento da ajuda de custo durante férias e licenças. A controvérsia surgiu quando, após a sanção do projeto pelo então governador Romeu Zema, o próprio Estado questionou a legalidade da emenda que assegurava o benefício, alegando aumento de despesa pública vedado constitucionalmente.

Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade parcial do dispositivo legal, o TJMG manteve o direito dos servidores ao auxílio com base em legislações já existentes, como o Estatuto dos Servidores Públicos de Minas Gerais (Lei 869/52), consolidando o entendimento de que a verba integra a remuneração regular e não depende da presença física no trabalho.

Principais fundamentos da decisão

O acórdão do TJMG reforça que:

• O vínculo funcional permanece ativo durante férias e licenças remuneradas.
• A suspensão do pagamento do auxílio violaria princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao servidor público.
• O valor da ajuda de custo é essencial para a manutenção da alimentação do servidor, e não apenas uma indenização pelo deslocamento ou presença no local de trabalho.

Essa decisão deve ser aplicada a todos os processos idênticos que estavam suspensos aguardando o julgamento do IRDR, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas decisões.

Pagamento retroativo e impacto para servidores

Diversas entidades sindicais, como o Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais (Sindpol-MG), atuaram em ações para assegurar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, criado originalmente em 2016. Segundo o presidente Wemerson de Oliveira, a medida corrige uma “injustiça” histórica, já que o servidor também necessita de alimentação durante períodos de licença ou férias.

Os valores do benefício variam atualmente entre R$ 40 e R$ 53 por dia, dependendo da categoria e do cargo. Com a decisão do TJMG, todas as ações judiciais que cobram o pagamento desde 2016 devem seguir a tese fixada, assegurando retroatividade e regularização de créditos atrasados.

A Controladoria-Geral do Estado informou que não se manifesta sobre processos em andamento, mas a expectativa é que os servidores das forças de segurança e demais categorias atinjam rapidamente a aplicação da decisão.

Implicações para o funcionalismo público

Além de garantir o pagamento regular do auxílio-alimentação, a decisão do TJMG tem efeitos mais amplos:

• Reduz a litigiosidade sobre o tema, já que a tese do IRDR serve como preceito vinculante para casos similares.
• Reconhece a importância de benefícios indiretos como parte da remuneração, alinhando direitos a princípios constitucionais.
• Evita que servidores se sintam pressionados a trabalhar durante períodos de afastamento apenas para manter o benefício, promovendo bem-estar e dignidade.

Especialistas em direito administrativo avaliam que a decisão fortalece o entendimento de que auxílios vinculados à atividade do servidor não podem ser interrompidos arbitrariamente, e que a presença física no trabalho não é requisito único para o pagamento de certas verbas indenizatórias ou de alimentação.

Considerações finais

O posicionamento do TJMG consolida a jurisprudência mineira e garante a proteção dos direitos dos servidores públicos, garantindo que o auxílio-alimentação seja pago integralmente durante férias e licenças legais com remuneração. A decisão ainda abre caminho para regularização de pagamentos retroativos, impactando positivamente servidores das forças de segurança e demais categorias que historicamente foram excluídos do benefício.

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