Justiça veta uso do cartão iFood como vale refeição em mercados e restaurantes

Em uma recente sentença, a 21ª Vara Federal Cível reafirmou a posição do Ministério do Trabalho e Emprego, que considerou que a empresa iFood Benefícios estaria violando as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão tem gerado discussões sobre a flexibilidade no uso dos créditos alimentícios e o impacto no mercado de benefícios.

O iFood, por sua vez, recorreu da sentença, alegando que segue operando dentro das normas e que a medida prejudica a livre concorrência. A seguir, vamos entender os detalhes da decisão, as implicações legais e as diferentes visões sobre esse tema.

Leia mais: Quantidade de usuários do iFood Benefícios cresce 50% em apenas seis meses

O Caso iFood: Justiça mantém a proibição do uso do cartão como vale-refeição

O Contexto da Decisão

A polêmica envolvendo o uso dos cartões iFood como vale-refeição e vale-alimentação remonta a um processo administrativo iniciado em 2021. Nesse ano, o Ministério do Trabalho e Emprego começou a investigar as práticas da iFood Benefícios, por entender que a empresa estava violando as regras estabelecidas pelo PAT.

O governo alegou que o iFood permitia que os saldos de vale-refeição e vale-alimentação fossem mantidos em uma conta única, permitindo que os trabalhadores utilizassem o mesmo crédito tanto para refeições prontas em restaurantes quanto para compras em supermercados. 

Finalidade do Benefício

Para o Ministério, isso violava a Portaria nº 3 de 2002 e o Decreto 10.854/2021, que exigem que os saldos de alimentação e refeição sejam separados, de acordo com a finalidade de cada benefício.

Em resposta à decisão administrativa, o iFood recorreu à Justiça, mas a 21ª Vara Federal manteve o entendimento do Ministério, reforçando que a legislação exige a separação dos créditos para garantir que os valores sejam usados de acordo com sua finalidade.

O Impacto da Decisão no Mercado de Benefícios

A decisão tem grande relevância, não apenas para o iFood, mas para todo o mercado de benefícios, que vem se adaptando a um cenário de maior flexibilidade no uso dos créditos de alimentação. 

A prática de permitir a transferência de saldos entre os benefícios foi consolidada por muitas empresas facilitadoras, sendo vista por elas como uma forma de ampliar a conveniência para os trabalhadores. 

Contudo, o Ministério do Trabalho e a Justiça entendem que essa flexibilidade poderia comprometer o objetivo original da legislação, que visa garantir a segurança alimentar dos trabalhadores de forma mais rigorosa.

A Legislação Atual e os Impasses

O Decreto 10.854/2021: Separação de Saldos

O Decreto 10.854/2021, que regulamenta o PAT, é o principal instrumento jurídico que orienta as regras sobre os benefícios de alimentação e refeição no Brasil. O artigo 174 desse decreto estabelece que os saldos de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) devem ser mantidos em contas separadas, garantindo que cada benefício seja utilizado para a sua finalidade específica.

O vale-refeição, segundo a legislação, deve ser destinado exclusivamente para o pagamento de refeições prontas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, enquanto o vale-alimentação tem como objetivo a compra de alimentos em supermercados e outros comércios. 

A separação dos saldos, portanto, é uma maneira de garantir que os benefícios sejam usados de forma eficiente e conforme a necessidade de cada trabalhador.

As Divergências Entre as Partes

Enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego defende a separação dos saldos para preservar o caráter de cada benefício, algumas entidades e especialistas divergem dessa interpretação.

Vanessa Carvalho, do escritório Miguel Neto Advogados, questiona a decisão, defendendo que a conexão entre o benefício e sua finalidade alimentar é mais importante do que a forma como ele é utilizado, seja por meio de um vale-refeição, um vale-alimentação ou mesmo uma cesta básica. 

Perseguição ao iFood

Ela vê a ação como uma forma de perseguição ao iFood, uma empresa que se destacou no mercado com a oferta de benefícios mais flexíveis.

Por outro lado, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) apoia a decisão do Ministério, ressaltando que a medida traz mais segurança jurídica ao mercado e garante que os benefícios sejam utilizados conforme os seus fins nutricionais, especialmente para trabalhadores de baixa renda.

O Ponto de Vista do iFood e as Consequências da Decisão

O iFood Recorrendo da Decisão

Em resposta à decisão judicial que manteve a proibição do uso do cartão iFood como vale-refeição em mercados e restaurantes, a empresa afirmou que continuará operando de acordo com as regras estabelecidas, mas já recorreu da sentença. 

O iFood argumenta que a decisão representa uma medida desproporcional, prejudicando a livre concorrência no mercado e limitando a flexibilidade de escolha dos trabalhadores. De acordo com a nota oficial da companhia, o iFood é a única entre as empresas de benefícios que tem sido questionada pelo governo sobre a transferência de saldos entre os tipos de vale. 

A empresa defende que essa prática já é consolidada no setor e considera que a imposição de uma separação rígida de saldos vai contra as tendências do mercado, que priorizam a conveniência e a flexibilidade para os usuários.

O Impacto no Mercado de Concorrentes

O setor de benefícios para trabalhadores no Brasil é altamente competitivo, com várias empresas oferecendo soluções semelhantes às do iFood. A decisão judicial pode afetar a atuação dessas empresas, especialmente aquelas que operam com modelos de benefícios mais flexíveis. 

O veto à prática do iFood pode estabelecer um precedente para outros casos, gerando incertezas no mercado sobre a interpretação e aplicação das regras do PAT.

Imagem: Divulgação / iFood