Visão monocular oferece benefícios do INSS? Entenda

No dia 23 de Março de 2021 foi sancionada a Lei 14.126/2021, que determinou que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Dessa forma, confira os direitos previdenciários os portadores de visão monocular tem:

Aposentadoria

A pessoa com deficiência  (PcD) pode solicitar a aposentadoria por idade mínima, ou por tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade

Assim, para dar a entrada na aposentadoria, é necessário que os segurados PCDs cumpram os seguintes critérios: 

• Homens: mínimo 60 anos de idade + 15 anos de recolhimento ao INSS (180 contribuições mensais);
• Mulheres: mínimo 55 anos de idade + 15 anos de recolhimento ao INSS. 

Estas regras são aplicadas independente do grau da deficiência.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição varia conforme o grau da deficiência.

Mulheres com grau de deficiência

• Leve – 28 anos de contribuição;
• Moderada – 24 anos de contribuição;
• Grave – 20 anos de contribuição.

Homens com grau de deficiência

Leve – 33 anos de contribuição;

Moderada – 29 anos de contribuição;

Grave – 25 anos de contribuição.

Para servidores e servidoras públicos ainda é exigido

• 10 anos de serviço público;
• 5 anos de exercício no cargo no momento da aposentadoria.

Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo (R$ 1.212,00) mensal ao PcD que comprove não possuir meios de prover seu próprio sustento.

Portanto, para ter acesso ao BPC é preciso ter renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo atual (R$ 202,00).

Isenção do Imposto de Renda de benefícios do INSS

Ademais, o PcD também tem direito a isenção de imposto de renda por meio da Lei Federal nº 7.713/1988, que prevê o seguinte que fazem jus à isenção do imposto pessoas que:

1. Recebem aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (no caso de militares);
2. Possuem uma das doenças graves dispostas na lei.

Como comprovar a deficiência ao INSS?

Em síntese, a comprovação é feita por meio de análise médica e de documentos que comprovem a condição. Podendo ser:

• Atestados médicos;
• Boletins de Ocorrência (em caso de acidentes); 
• Carta de concessão do auxílio-doença;
• Carteira de habilitação que apresente restrições; 
• Carteira de Trabalho e Previdência Social; 
• Exames médicos;
• Holerites (contracheque);
• Laudos médicos; 
• Prontuários médicos que apresentam o tratamento e a deficiência; 
• Relatórios médicos.

Enfim, quer ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo das finanças?

Então, siga-nos no canal no YouTube e em nossas redes sociais, como o  Facebook, Twitter, Instagram, e Twitch. Assim, você acompanhará tudo sobre bancos digitais, cartões de crédito, empréstimos, fintechs e matérias relacionadas ao mundo das finanças.