A disputa em torno da migração do plano de previdência dos empregados do BNDES ganhou um novo capítulo na Justiça Federal. A Associação dos Assistidos do Plano Básico de Benefícios (AAPBB), ligada à Fundação de Assistência e Previdência Social (Fapes), contesta informações atribuídas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sobre quando a entidade teria solicitado participação no processo administrativo.
A associação afirma que pediu para ser incluída na discussão ainda em outubro de 2025, durante a fase de instrução do processo. Segundo a AAPBB, a Previc teria considerado como primeiro pedido apenas uma manifestação apresentada em abril de 2026, quando a aprovação da migração já estava em estágio avançado.
A controvérsia é relevante porque envolve a administração de um patrimônio previdenciário de grande porte e uma mudança estrutural entre modalidades de planos.
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Entenda a disputa entre AAPBB e Previc
A AAPBB apresentou, em 21 de agosto de 2026, uma impugnação relacionada às informações prestadas pela Previc em um mandado de segurança. A associação sustenta que documentos apresentados no processo demonstrariam que seu primeiro requerimento para participar da tramitação ocorreu em outubro de 2025.
De acordo com a entidade, uma nova manifestação enviada em abril de 2026 não representaria um pedido inicial de participação. Seria, segundo a associação, uma cobrança para saber por que o requerimento anterior não havia sido analisado.
O advogado da AAPBB, Rogério Derbly, afirma que a diferença entre as duas datas é fundamental para a discussão judicial. Na interpretação da entidade, considerar abril de 2026 como o primeiro pedido poderia fazer parecer que a manifestação foi apresentada depois da aprovação da mudança.
A alegação, entretanto, faz parte da disputa entre as partes e deverá ser analisada no âmbito judicial. Não significa, por si só, que tenha sido reconhecida alguma irregularidade por parte da Previc.
Por que outubro de 2025 é uma data importante
A cronologia é um dos principais pontos levantados pela associação.
Em outubro de 2025, o processo de migração ainda estava em fase anterior à autorização definitiva. Naquele período, a Fapes já trabalhava com informações sobre as reservas de migração e disponibilizou aos participantes uma prévia dos valores que poderiam ser transferidos para o novo plano.
Em janeiro de 2026, a Previc autorizou o processo de migração voluntária do Plano Básico de Benefícios (PBB), além de aprovar o regulamento do novo PBB-CD e alterações no regulamento do plano original.
A AAPBB sustenta que, por isso, seu requerimento de outubro deveria ter sido considerado antes da conclusão da tramitação administrativa.
A associação também cita o tratamento dado a manifestações de outra entidade, a AFJoia, como elemento para questionar a condução do processo. Segundo a AAPBB, documentos apresentados na Justiça indicariam que pedidos feitos pela entidade em dezembro de 2025 foram recebidos e respondidos pela Previc antes do encerramento da instrução.
O que mudou no plano de previdência da Fapes
A discussão está relacionada à migração do antigo PBB, estruturado na modalidade de Benefício Definido (BD), para o PBB-CD, de Contribuição Definida.
No modelo BD, o benefício é estruturado a partir de regras que estabelecem previamente a forma de cálculo da renda previdenciária, enquanto o equilíbrio atuarial do plano é fundamental para garantir os compromissos futuros.
Na modalidade CD, o benefício futuro está mais diretamente relacionado ao saldo acumulado em favor do participante e à evolução dos investimentos. Com isso, a dinâmica de riscos previdenciários e financeiros é diferente.
A própria Fapes explica que a migração foi voluntária e que participantes ativos, aposentados, pensionistas e outros grupos elegíveis puderam escolher entre permanecer no PBB ou migrar para o PBB-CD.
O processo de opção terminou em 2 de julho de 2026. Segundo a Fapes, 1.906 participantes migraram para o novo plano, levando aproximadamente R$ 7,8 bilhões em reservas de migração. O PBB permaneceu com patrimônio estimado em R$ 11 bilhões.
Como surgiu a mudança envolvendo BNDES e Fapes
A migração faz parte de uma solução mais ampla construída entre o BNDES e a Fapes e homologada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em setembro de 2024, o TCU aprovou uma solução consensual envolvendo aproximadamente R$ 1,5 bilhão em recursos que haviam sido repassados pelo BNDES ao fundo de previdência. O acordo também buscou encerrar disputas judiciais e administrativas relacionadas ao tema.
Entre as medidas previstas estava justamente a possibilidade de migração incentivada dos participantes do plano de Benefício Definido para um modelo de Contribuição Definida. Para o TCU, a mudança contribuiria para reduzir a exposição do patrocinador aos riscos atuariais do plano.
Portanto, a migração de 2026 não surgiu isoladamente. Ela está vinculada a uma solução negociada anteriormente para enfrentar controvérsias financeiras e atuariais relacionadas ao fundo.
O que dizem Fapes e BNDES
A Fapes afirma que a migração ocorreu de maneira transparente e voluntária. A entidade informa que cada participante teve a possibilidade de escolher entre permanecer no PBB ou aderir ao PBB-CD.
A fundação também sustenta que os dois planos permanecem estruturados e que as medidas adotadas seguiram as normas aplicáveis à previdência complementar. Após o encerramento da migração, a Fapes iniciou as etapas necessárias para colocar o PBB-CD em operação.
O BNDES, por sua vez, defende a solução construída com a Fapes e mediada pelo TCU. Para o banco, o acordo contribuiu para reduzir incertezas relacionadas ao passivo previdenciário e permitiu diminuir o impacto dessas obrigações em suas demonstrações financeiras.
O TCU confirmou oficialmente que a solução consensual tinha, entre seus objetivos, encerrar controvérsias relacionadas aos aportes realizados pelo BNDES e criar condições para a migração do plano BD para CD.
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