Abriu o prazo para negociações de débitos do Simples Nacional; veja como fazer

Assim, os microempreendedores individuais (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem regularizar seus débitos junto à União com as seguintes vantagens:

• Entrada facilitada;
• Descontos;
• Prazo ampliado na quantidade de prestações; e 
• Uso de precatórios federais.

Ademais, o valor mínimo da prestação terá que ser de R$ 50,00.

Formas de pagamento

Quais as modalidades de negociação da dívida ativa?

As modalidades de negociação para débitos inscritos na dívida ativa se dividem em 3. Vejamos:

Transação de pequeno valor

• Débitos de até 60 salários mínimos cadastrados na dívida ativa a pelo menos um ano;
• Entrada de 5%, parcelada em 5 vezes e o desconto sobre o valor restante varia conforme o número de parcelas:

1. Em até 7 vezes = 50% de desconto;
2. Em até 12 vezes = 45% de desconto;
3. Em até 30 vezes = 40% de desconto;
4. Em até 55 vezes = 35% de desconto.

Transação por adesão

• Débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2022;
• Entrada de 6% do valor total da dívida (sem desconto), parcelada em até 12 meses;
• Saldo restante parcelado em até 133 parcelas, com desconto de até 100% nos juros, multas e encargo legal.

Além disso, quando não houver desconto, o saldo poderá ser parcelado em até 48 vezes após o pagamento da entrada.

Como regularizar os débitos inscritos na dívida ativa?

Enfim, o processo para a regularização dos débitos deve ser feito no Portal Regularize, seguindo os passos abaixo:

• Fazer login;
• Clique em “Negociação de dívidas”;
• Clicar em “acessar o sispar”;
• Preencher a declaração de receita e rendimento;
• Clicar em “adesão” 
• Clicar em “transação” e depois “avançar”;
• Irão aparecer as opções de transação;
• Pronto! Basta selecionar a opção mais vantajosa para o seu perfil e seguir com o processo para negociar o débito.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com