Entenda o que vai mudar com a adesão automática ao Cadastro Positivo
Entenda o que mudará com adesão automática ao Cadastro Positivo. As novas regras do Cadastro Positivo afetarão a todos os consumidores do país. Isso significa que as empresas terão acesso a uma espécie de lista de bons pagadores. Ou seja, os que são bons pagadores poderão ter direito a contratar serviços financeiros com taxas mais baixas. O novo projeto de lei está tramitando no Senado e, se for aprovado, automaticamente, condicionará a contratação de crédito à capacidade de pagamento do consumidor.
O Cadastro Positivo mesmo que tenha sido criado em 2011, sempre foi voluntário, fator que influenciou que a ferramenta não tenha sido tão eficaz na redução dos juros. No entanto, a mudança prevista no projeto de lei, fará o consumidor ter a adesão automática ao Cadastro Positivo. Portanto, os dados do histórico de crédito como pagamentos de contas e empréstimos podem ser consultados por lojas, empresas de serviço público, bancos e outras instituições.
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No entanto, a nota de crédito já existe, mas ela é feita com dados negativos. Agora a proposta é fazer a adesão automática dos pagamentos em dia. Ou seja, as instituições financeiras poderão incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. Os consumidores, por sua vez, terão 30 dias para solicitar a exclusão do banco de dados. O Projeto promete que a inclusão de mais pessoas e a ampliação de crédito tenha potencial de baixar os juros dos empréstimos e financiamentos. Já o consumidor que tiver uma nota menor poderá negociar para melhorar isso.
Score de crédito
Os dados que serão considerados para elevar a pontuação de crédito serão os empréstimos, financiamentos, crediários, contas de água, luz e telefone. O projeto de lei também permite que a instituição financeira defina a metodologia que irá aplicar para definir o score.
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Diminuição das dívidas
O número das dívidas não pagar deve cair em 45%. Isso porque para aumentar o score, o consumidor terá que pagar as contas em dia. Segundo o superintendente de Serviços ao Consumidor da Boa Vista SCPC, Pablo Nemirovsky. “Para aumentar o score é importante pagar as contas em dia. São estes pagamentos que contarão a seu favor”.
O vice-presidente de Informações sobre o Consumidor da Serasa Experian ainda ressalta que será bom para profissionais que não possuem um emprego formal. “Com um histórico mais completo do comportamento de crédito, os credores podem oferecer melhores condições mesmo aos consumidores que não possuem um emprego formal”,
Segundo a gerente jurídica do SPC Brasil, Vivian Moraes, será possível particularizar a política de crédito de acordo com o perfil de cada cliente. “Com o cadastro positivo, quanto melhor for o score, mais interessante será para a instituição e mais individualizada será a operação junto ao consumidor”.
Adesão automática ao Cadastro Positivo recebe críticas.
Entretanto, mesmo que as empresas defendam que tenha uma maior oferta de crédito, redução da inadimplência e a redução de juros, há diversos questionamentos dos órgãos de defesa do consumidor ao projeto de lei. “Não há nenhuma garantia de que os juros serão reduzidos e nem quanto a legalização do score de crédito. Há casos em que a situação do grau de parentesco pode também entrar nesse score e se houver débito de um parente de primeiro grau, por exemplo, isso baixará a nota”, excplica o advogado líder de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta.
Outro ponto destacado é a possibilidade de recebimento evasivo das propostas de crédito e na precarização dos direitos do consumidor: “Vai virar uma espécie de paranoia coletiva essa coisa de aumentar o score. Muita gente vai deixar de reclamar de determinada empresa, ainda que se sinta lesado, para não comprometer a nota”.
Já a Proteste Associação de Consumidores também critica o Cadastro Positivo. Segundo a advogada da entidade, Lívia Coelho, o direito a privacidade fica comprometido. “A questão principal está no direito a privacidade. Não sabemos como esses dados serão utilizados e não há uma lei que garanta a proteção destas informações”, considera.
A Proteste Associação de Consumidores também tem críticas ao cadastro positivo. Para Lívia Coelho, advogada da entidade, o direito a privacidade fica comprometido. “A questão principal está no direito a privacidade. Não sabemos como esses dados serão utilizados e não há uma lei que garanta a proteção destas informações”, considera.
Considerações Finais
Embora o Cadastro Positivo seja algo para facilitar a obtenção de crédito, o projeto tem algumas questões a serem avaliadas. Até porque talvez a adesão automática ao Cadastro Positivo permita que o consumidor tenha acesso ao crédito, mas a lei não garante que a queda dos juros será realizada para o bom pagador. E ainda somado a isso, mesmo que os juros baixem, os consumidores com scores mais baixos terão que arcar com os juros mais altos.
Outro ponto que devemos olhar com atenção é o fato de como será feita a gestão da segurança dos dados dos consumidores que decidirem se manter no cadastro positivo. E, finalmente, não há uma metodologia geral para a pontuação dos scores, e isso poderá gerar distorções de uma empresa para outra. Tudo isso precisa ser questionado e discutido para que esteja tudo nos conformes.
Portanto, de fato, o consumidor que é bom pagador terá mais benefícios com o cadastro positivo. Em contrapartida, o que não costuma pagar suas contas em dia poderá sofrer com essa mudança.
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Fonte: correio24horas.
