Entre os dias 19 e 25 de maio o Supremo Tribunal Federal (STF) vai terminar de julgar uma ação, que tramita há mais de 25 anos. O resultado pode alterar as regras da demissão sem justa causa e, por isso, interessa aos trabalhadores e empregadores.
Na realidades, o STF está julgando se o Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) tinha o poder de tirar o Brasil de uma das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como fez, ou se essa ação deveria ser exclusiva do Congresso.
A convenção 158 da OIT diz que os empregadores devem justificar os motivos para a demissão de um funcionário. Dessa forma, muitas pessoas acham que ocorreria uma mudança nas regras de demissão sem justa causa ou, até mesmo, que ela não poderia acontecer.
Regras de demissão sem justa causa não vai mudar
De acordo com os advogados especializados em Direito do Trabalho, a legislação brasileira não sofrerá grandes mudanças. Isso porque a convenção da OIT não cria uma estabilidade absoluta para os funcionários.
Ou seja, os empregadores continuarão tendo a liberdade de encerrar o contrato dos seus colaboradores. A diferença seria que eles deveriam informar o motivo da demissão, sendo que a razão pode ser financeira, tecnológica, de comportamento, de desempenho, etc.
Além disso, os benefícios dos trabalhadores demitidos sem justa causa continuariam os mesmos. Da mesma forma, as razões para uma demissão com justa causa e os direitos do colaborador, nesse caso, não serão alterados.
Como está a votação?
A votação que pode impactar nas regras de demissão sem justa causa está da seguinte forma:
- Dois ministro acham que o Congresso deveria avaliar se a Convenção 158 da OIT deve entrar em vigor: Maurício Corrêa e Ayres Britto;
- Três dizem que FHC tinha o poder para a decisão: Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli;
- Três afirmam que o ex-presidente não poderia tomar a decisão: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.
Os ministros atuais, que substituíram os ex-ministros que já deram seu voto, não podem emitir parecer. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
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