O senador Guaracy Silveira (PP-TO), apresentou um projeto de lei que prevê o fim da remuneração de empresas prestadores de serviços que são responsáveis pela instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito. Sendo baseada em um percentual sobre o número de multas aplicadas ou receita gerada com as infrações.
Alívio para motoristas: ‘indústria da multa’ pode estar com os dias contados!
Apesar de haver eficiência no registro dos flagrantes onde a lei é desrespeitada, há o lucro como objetivo final dessas indústrias da multa
De acordo com Guaracy, a remuneração dessas empresas fere o princípio da moralidade administrativa. “Não se pode admitir que a empresa contratada pelo poder público tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de trânsito”, afirmou o senador à Agência Senado.
Indústria da multa
À vista disso, Guaracy afirma que apesar de haver eficiência no registro dos flagrantes onde a lei é desrespeitada, há o lucro como objetivo final, devido as empresas responsáveis pela aplicação das multas serem privadas. Dessa forma, é possível que haja “distorções ao seu emprego”, disse o senador, que denominou a prática como “indústria da multa”.
“Não se pode admitir que a empresa contratada pelo poder público tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de trânsito. A tolerância a essa prática enseja o estabelecimento da da denominada ‘indústria da multa’, ou seja, quanto mais se multa, mais se ganha”, ponderou Guaracy.
O projeto de lei
Por fim, o autor do projeto de lei afirma que “tem-se nessa hipótese verdadeiro desvio de finalidade, pois o objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas sim prevenir o cometimento de infrações”.
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Portanto, o projeto de lei de número 2.721/2022 tem o objetivo de ser incorporado ao Código de Trânsito Brasileiro. E, dessa forma, ser acrescentado como artigo à Lei 9.503, de 1997. No entanto, a medida aguarda deliberação da Mesa. Além disso, é preciso também a indicação de relator para que possa prosseguir no Congresso Nacional.
Imagem: PeopleImages.com – Yuri A / Shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.