Uma nova modalidade de pagamento de aluguel avançou no Congresso e pode criar uma alternativa para trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas que enfrentam dificuldades para apresentar fiador, caução ou seguro-fiança.
A Câmara dos Deputados aprovou em 12 de agosto de 2026 o Projeto de Lei 462/2011, que trata da possibilidade de consignação de aluguéis residenciais. O texto, que tramita há anos no Legislativo e recebeu propostas apensadas, agora segue para análise do Senado Federal.
A medida, entretanto, ainda não está em vigor. Para se transformar em lei, o projeto precisa concluir sua tramitação no Senado e, conforme o resultado dessa etapa, ser encaminhado para sanção presidencial.
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O que é o aluguel consignado
A ideia é permitir que o pagamento do aluguel e de encargos relacionados à moradia seja descontado diretamente da remuneração ou do benefício do locatário.
Na prática, o mecanismo funcionaria de maneira semelhante a outras modalidades de consignação: o inquilino autoriza o desconto e o valor correspondente ao aluguel é direcionado ao pagamento previsto no contrato.
O objetivo é criar uma forma adicional de garantia para contratos residenciais. Para quem procura um imóvel e não possui fiador ou dinheiro disponível para caução, a possibilidade de utilizar parte da renda mensal diretamente para quitar o aluguel pode facilitar a contratação.
A proposta analisada pela Câmara também alcança trabalhadores regidos pela CLT e servidores públicos. Uma das propostas apensadas ao texto original trata especificamente da consignação para aposentados e pensionistas do INSS.
Como funcionaria para aposentados e pensionistas
Um dos pontos que mais chamam atenção é a possibilidade de utilização da renda previdenciária para pagar o aluguel.
Se a legislação for aprovada com essa previsão, aposentados e pensionistas poderão ter uma alternativa para demonstrar capacidade de pagamento ao proprietário sem necessariamente apresentar um fiador tradicional.
É importante, porém, não confundir a proposta com uma autorização automática para descontar aluguel de qualquer benefício. A consignação dependeria da adesão do interessado e das regras que forem efetivamente estabelecidas na legislação e na regulamentação.
Hoje, os benefícios do INSS já possuem regras próprias para descontos consignados. A legislação estabelece margens específicas para empréstimos, financiamentos e cartões consignados, mas isso não significa que o aluguel residencial já possa ser descontado automaticamente por essa modalidade.
Qual seria o limite do desconto
O texto debatido no Congresso passou por mudanças durante sua tramitação. Documentos legislativos anteriores registravam limites diferentes para a consignação de aluguel, enquanto a versão analisada em 2026 incorporou alterações e adequações ao texto.
Durante a votação em Plenário, o relator, deputado Claudio Cajado, destacou uma adequação relacionada ao limite de 30% nas verbas rescisórias e a retirada da possibilidade de utilizar recursos do FGTS como garantia locatícia.
Por isso, é importante ter cautela com informações que tratam o percentual de 30% simplesmente como uma regra definitiva de que todo aluguel poderá consumir até 30% da renda mensal. O texto final aprovado e sua regulamentação devem ser observados para determinar exatamente como a margem será aplicada em cada situação.
Famílias poderão utilizar mais de uma renda?
A proposta também abre espaço para situações em que existem vários locatários no mesmo contrato.
Isso pode ser relevante, por exemplo, para um casal que aluga um apartamento e deseja utilizar a renda dos dois para estruturar o pagamento. Em vez de depender exclusivamente do salário de uma pessoa, a modalidade pode permitir a utilização das margens disponíveis conforme as regras do sistema.
A aplicação prática, contudo, dependerá do texto definitivo e dos procedimentos estabelecidos para operacionalizar os descontos.
O que muda para o proprietário do imóvel
Para o locador, a principal expectativa é contar com uma forma adicional de reduzir o risco de inadimplência.
O aluguel consignado pode funcionar como uma garantia vinculada à renda do inquilino, diminuindo a dependência de mecanismos tradicionais. Isso pode ser especialmente relevante em contratos nos quais o candidato não consegue apresentar fiador ou não deseja contratar seguro-fiança.
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A proposta também prevê mecanismos de operacionalização por instituições autorizadas, buscando estabelecer um fluxo formal para os descontos e repasses. Documentos legislativos relacionados ao projeto destacam justamente a intenção de proporcionar maior segurança tanto para locatários quanto para proprietários.
Isso não significa, porém, que o proprietário ficará protegido contra qualquer tipo de prejuízo. Questões como rescisão do contrato, perda de renda, encerramento do vínculo empregatício e outras situações ainda precisarão seguir as regras da legislação de locações e da futura regulamentação.
FGTS ficou de fora da proposta
Um ponto que mudou durante a votação foi a utilização do FGTS como garantia do contrato de aluguel.
A emenda apresentada em Plenário retirou essa possibilidade. O parecer aprovado considerou que a preservação do FGTS é importante porque o fundo possui finalidade específica de proteção financeira do trabalhador em determinadas situações.
Assim, a versão aprovada pela Câmara não deve ser interpretada como uma autorização para utilizar o saldo do FGTS como garantia automática de uma locação residencial.
Aluguel consignado já está valendo?
Não.
A aprovação na Câmara não transforma imediatamente o projeto em lei. O PL 462/2011 ainda precisa ser analisado pelo Senado. Caso seja aprovado com alterações, o texto poderá voltar para a Câmara antes de seguir para a etapa de sanção.
Enquanto isso não acontecer, contratos de aluguel continuam submetidos às regras atualmente vigentes, inclusive às modalidades tradicionais de garantia previstas na Lei do Inquilinato.
Portanto, aposentados, pensionistas, servidores e trabalhadores não devem esperar que o próximo pagamento do INSS ou salário já venha com desconto de aluguel. Isso somente poderá ocorrer se a proposta for definitivamente aprovada e entrar em vigor.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
