A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que a Oi apresente, em até 30 dias, um plano de contingência para assegurar a continuidade da telefonia fixa em localidades onde a empresa ainda possui obrigação de atendimento.
A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da agência e ocorre diante de um cenário que combina o vencimento de contratos de prestação de serviços via satélite, problemas relacionados às garantias financeiras da empresa e registros de descumprimento de compromissos assumidos na adaptação da concessão da telefonia fixa.
A preocupação da Anatel está concentrada principalmente nas chamadas localidades CoLR (carrier of last resort), expressão usada para identificar áreas nas quais a empresa mantém a responsabilidade de garantir a oferta do serviço por não existir, naquele momento, alternativa adequada de atendimento.
A adaptação da concessão da Oi foi concluída em 2024. Como contrapartida, a empresa assumiu a obrigação de manter o atendimento de telefonia fixa em milhares de localidades até 2028.
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Por que a Anatel está preocupada com a operação da Oi?
O problema ganhou força com o calendário de vencimento dos contratos utilizados para oferecer atendimento por satélite. Segundo as informações analisadas pela agência, 4.579 sites terão contratos encerrados até dezembro de 2026.
Os primeiros vencimentos ocorreram em agosto. Uma das empresas responsáveis pelo atendimento satelital informou à Anatel que determinados contratos possuem prazo individual de 24 meses, contado a partir da instalação de cada site, e não têm renovação automática.
Na prática, caso esses contratos terminem sem substituição ou renovação, algumas localidades podem ficar sem a infraestrutura necessária para manter o serviço.
O risco é maior nas áreas classificadas como CoLR, justamente porque são regiões onde a telefonia fixa continua sendo considerada necessária diante da ausência de alternativa equivalente.
O que significa carrier of last resort?
O conceito pode ser traduzido como prestadora de última instância. Na prática, significa que determinadas localidades continuam contando com uma empresa responsável por assegurar a oferta do serviço quando não existe outra opção adequada disponível.
A lógica está ligada ao princípio de continuidade da telefonia fixa. A Anatel explica que, mesmo com a transformação do mercado e a expansão de celulares e internet, ainda existem áreas nas quais a manutenção da telefonia fixa é relevante.
No caso da Oi, a agência estabeleceu obrigações específicas após a adaptação da antiga concessão para o regime de autorização.
Oi deve apresentar plano de contingência em 30 dias
Diante dos riscos identificados, a Anatel determinou que a empresa apresente um plano de contingência capaz de demonstrar como pretende preservar a continuidade dos serviços nas localidades afetadas pelos vencimentos dos contratos.
A medida busca evitar que a interrupção de contratos de fornecedores resulte automaticamente em interrupção do serviço oferecido aos usuários.
A agência também determinou o acompanhamento dos vencimentos e a articulação das medidas de contingência com a recomposição da garantia financeira e com o processo de análise da venda da unidade de serviços telefônicos da companhia.
A exigência segue uma lógica já utilizada pela Anatel para situações em que a continuidade de serviços essenciais precisa ser preservada. A regulamentação da telefonia fixa prevê mecanismos de planejamento e transição justamente para reduzir riscos de descontinuidade.
Fiscalização encontrou índices elevados de indisponibilidade
Outro ponto que pesa na decisão é o histórico recente de disponibilidade dos acessos coletivos mantidos pela Oi.
Nos períodos analisados pela Anatel, foram registrados índices elevados de indisponibilidade. Em um dos ciclos, o percentual chegou a 47,86%. No período seguinte, alcançou 55,10%.
Em janelas posteriores, foram identificados índices ainda maiores, de 57,42% e 74,91%.
A fiscalização também encontrou dificuldades para validar determinados relatórios apresentados pela companhia, inclusive por meio da comparação com os registros brutos de chamadas, conhecidos no setor como CDRs (Call Detail Records).
Esses dados são importantes porque permitem à agência confrontar as informações declaradas pela operadora com os registros efetivamente produzidos pelos sistemas de telecomunicações.
Anatel determina regularização de milhares de localidades
Além do plano de contingência, a decisão prevê medidas corretivas relacionadas aos compromissos de manutenção da telefonia.
A Oi deverá regularizar o atendimento de 2.690 localidades CoLR e instalar pelo menos um telefone de uso público em outras quatro localidades, conforme as determinações decorrentes da fiscalização.
O prazo para cumprimento dessas medidas começa a contar novamente após a notificação da empresa sobre a decisão.
A exigência demonstra que a adaptação da concessão não eliminou as obrigações de continuidade. A própria Anatel informa que a Oi assumiu o compromisso de manter o serviço de voz em localidades onde não existe alternativa de comunicação, além de preservar determinadas estruturas de serviços públicos e de emergência.
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Garantia de R$ 517,4 milhões também está no centro da disputa
Outro elemento importante é a garantia financeira associada aos compromissos assumidos pela Oi.
A Anatel registra a existência de aproximadamente R$ 517,4 milhões que estavam vinculados como garantia. Segundo a decisão, os recursos foram retirados da conta vinculada em novembro de 2025 sem anuência da agência.
O Conselho Diretor entendeu que a retirada não regulariza os pedidos anteriores de resgate apresentados pela empresa e não impede a adoção das medidas necessárias para buscar a recomposição integral da garantia.
A questão é relevante porque a garantia funcionava como uma das salvaguardas para o cumprimento das obrigações assumidas no processo de adaptação.
Por que a garantia é importante?
Em acordos regulatórios, garantias financeiras funcionam como mecanismo de proteção caso determinadas obrigações não sejam cumpridas.
No caso analisado pela Anatel, o desenho regulatório previa a possibilidade de utilização desses recursos para viabilizar a continuidade do serviço por terceiros em determinadas circunstâncias.
Com a indisponibilidade da garantia, a agência passa a ter menos uma das ferramentas originalmente previstas para responder rapidamente a um eventual descumprimento.
O que acontece com os clientes da Oi?
A decisão não significa que todos os clientes da Oi terão o telefone cortado ou que a empresa deixará imediatamente de prestar serviços.
O foco da Anatel está nas localidades que permanecem submetidas às obrigações específicas de continuidade. A agência esclarece que a adaptação da concessão não acabou com a telefonia fixa da Oi e que a empresa continua sujeita às regras de proteção dos consumidores.
Para usuários que dependem de telefonia fixa em áreas sem alternativas, a preocupação principal é garantir que eventuais mudanças tecnológicas ou contratuais não provoquem um período sem atendimento.
Em outras regiões, onde existem alternativas de telefonia móvel ou fixa oferecidas por outras empresas, as regras podem ser diferentes.
Imagem: Reprodução
