Anatel inicia revisão das regras para satélites em meio à ampliação da Starlink

revisão está inserida na iniciativa nº 24 da Agenda Regulatória 2025-2026 da agência e tem como foco o aprimoramento técnico e normativo do setor de comunicações via satélite.

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Ampliação da constelação Starlink no Brasil

Em 8 de abril de 2025, o Conselho Diretor da Anatel aprovou o Acórdão nº 91, que concedeu à Starlink Brazil Holding – subsidiária da SpaceX – autorização para ampliar sua atuação no território nacional. O aval inclui o acréscimo de satélites à constelação já existente, bem como o uso de novas faixas de radiofrequência para prestação de serviços de internet via satélite.

A autorização tem validade até 28 de março de 2027 e está condicionada ao pagamento de preço público e ao cumprimento da lista de prioridade operacional definida pela Anatel. Com essa medida, a Starlink poderá explorar uma constelação com cerca de 12 mil satélites em órbita baixa (LEO), ampliando sua cobertura e capacidade de atendimento no Brasil, especialmente em áreas remotas.

Alerta regulatório e nova agenda de estudo

Além da autorização à Starlink, o Conselho Diretor da Anatel também determinou a emissão de um alerta regulatório à sociedade, reconhecendo a necessidade urgente de reavaliar o atual marco normativo. A agência apontou que o crescimento acelerado das constelações não geoestacionárias representa desafios crescentes para a sustentabilidade espacial, segurança de redes, promoção da concorrência e soberania nacional.

A reavaliação das regras foi formalmente solicitada pelo conselheiro Alexandre Freire, que encaminhou o pedido à Superintendência de Regulamentação da Anatel, chefiada por Nilo Pasquali. O tema agora será analisado pelos Comitês Técnicos da agência, com destaque para o Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações (C-INT) e o Comitê de Espectro e Órbita (CEO).

Sustentabilidade espacial: novo foco regulatório

Segundo o ofício divulgado pelo Tele.Síntese, a sustentabilidade espacial será um dos principais focos de estudo técnico da Anatel em 2025. O conceito envolve a adoção de medidas para minimizar o risco de colisões entre satélites, reduzir o lixo espacial e garantir o uso equilibrado e racional das órbitas e frequências disponíveis.

A crescente proliferação de satélites em órbita baixa, como ocorre no caso da Starlink e outras empresas como Amazon (com o projeto Kuiper), OneWeb e Telesat, exige que os reguladores adaptem suas normas para evitar saturações e conflitos entre sistemas distintos.

Eficiência no uso do espectro e promoção da concorrência

Outro eixo de preocupação da Anatel diz respeito à eficiência no uso do espectro de radiofrequências, um recurso finito e de alto valor estratégico. Com o aumento das operações de constelações de órbita baixa, há maior risco de interferências e sobreposição entre sistemas distintos, o que exige regras claras de coordenação e compartilhamento de frequências.

A agência também destacou a importância de garantir a concorrência justa no mercado de internet via satélite, evitando a concentração de mercado nas mãos de um único grupo econômico. A expansão da Starlink, embora positiva para o acesso à conectividade em regiões isoladas, levanta preocupações sobre seu eventual poder de mercado, dada a escala global de sua constelação.

Soberania digital em pauta

A revisão regulatória também aborda o tema da soberania digital, especialmente diante da crescente dependência de infraestruturas orbitais operadas por empresas estrangeiras. A presença da Starlink, empresa controlada por uma gigante tecnológica dos Estados Unidos, impõe desafios estratégicos para o Brasil no que diz respeito à proteção de dados, supervisão operacional e controle de acesso à infraestrutura crítica.

O alerta regulatório emitido pela Anatel menciona explicitamente que o novo marco deverá respeitar “os princípios constitucionais da soberania nacional e da segurança das comunicações”.

Rumo à Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A expectativa da Anatel é que os estudos iniciados pelos comitês técnicos resultem em uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) até o final de 2025. Esse instrumento será essencial para mapear os riscos, impactos e alternativas regulatórias para o setor de satélites não geoestacionários.

A AIR deve considerar dados técnicos, consultas públicas e pareceres de órgãos nacionais e internacionais. Segundo Alexandre Freire, “o avanço dessa iniciativa representará um passo significativo no aprimoramento do marco regulatório do setor, em favor do interesse público e do desenvolvimento sustentável das comunicações via satélite no Brasil”.

Panorama internacional e diretrizes técnicas

A iniciativa da Anatel acompanha tendências regulatórias globais. Agências como a FCC (dos Estados Unidos), ITU (União Internacional de Telecomunicações) e ESA (Agência Espacial Europeia) também têm discutido mecanismos de governança espacial, licenciamento coordenado e limitação de órbitas e faixas de frequências.

A inclusão da sustentabilidade espacial como pauta prioritária demonstra que o Brasil busca alinhamento com os princípios internacionais de uso responsável do espaço.

Participação da sociedade e do setor privado

Como parte da nova abordagem regulatória, a Anatel deverá abrir consultas públicas e fomentar o diálogo com operadoras, empresas de tecnologia, entidades científicas e a sociedade civil organizada.

O objetivo é que o novo marco normativo seja construído de forma transparente, técnica e participativa, equilibrando os interesses da inovação com a preservação do ambiente espacial e da concorrência.

Imagem: Reprodução/ Anatel