Nesta terça-feira (26), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou um relatório preliminar que traz mudanças significativas para os planos de saúde no Brasil.
O objetivo da proposta é estabelecer novas regras para o reajuste de planos de saúde coletivos, estabelecer limites para cobrança de coparticipação e franquia e criar um sistema para ajustes excepcionais nos planos individuais.
A medida está gerando discussões no setor, mas, após passar por audiência pública e consulta à sociedade, pode ter um impacto considerável no mercado de saúde suplementar.
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O que Mudou no Relatório da ANS?
Reajustes nos Planos Coletivos
Uma das principais mudanças propostas no relatório da ANS refere-se ao cálculo do reajuste dos planos de saúde coletivos. Diferente dos planos individuais, os contratos coletivos não possuem um limite definido para o aumento anual. Atualmente, o reajuste é acordado entre a operadora e a empresa contratante, podendo variar conforme o risco envolvido e as condições do contrato.
A proposta da ANS busca padronizar os cálculos para o reajuste dos planos coletivos, levando em consideração um mínimo de 75% de sinistralidade meta.
Esse percentual será um dos principais fatores usados para calcular os aumentos, com a ideia de evitar abusos por parte das operadoras e garantir que os reajustes sejam justos para as empresas contratantes e seus colaboradores.
Limitação da Cobrança de Coparticipação e Franquia
Uma das medidas mais aguardadas da ANS refere-se à limitação da cobrança de coparticipação e franquia nos planos de saúde. De acordo com o novo relatório, a agência propõe que a cobrança de coparticipação seja limitada a 30% tanto para procedimentos específicos quanto para as mensalidades dos planos.
Além disso, coparticipação e franquias ficariam proibidas em uma lista de procedimentos essenciais, como terapias para doenças crônicas, oncologia, hemodiálise e exames preventivos, como mamografias e exames de câncer de colo do útero.
A medida visa proteger os consumidores de custos adicionais que possam comprometer o acesso a tratamentos de saúde fundamentais.
Planos de Saúde Coletivos e o Agrupamento de Vidas
Outra mudança significativa no relatório refere-se ao agrupamento de contratos coletivos. Atualmente, os contratos com até 29 vidas podem ser agrupados pelas operadoras para aplicar o mesmo reajuste. A proposta da ANS visa ampliar esse agrupamento para até 1.000 vidas em planos coletivos empresariais e para todos os usuários em planos coletivos por adesão.
O objetivo dessa mudança é diluir melhor o risco entre os contratantes e equilibrar os reajustes, tornando os aumentos mais previsíveis e justos. A ANS acredita que isso contribuirá para uma maior transparência e previsibilidade para as empresas contratantes, que poderão entender melhor os critérios usados para os reajustes.
A Revisão Técnica dos Planos Individuais
A Possibilidade de Reajustes Excepcionais
O ponto mais controverso do relatório da ANS refere-se à revisão técnica dos planos individuais. A revisão técnica permite que as operadoras solicitem aumentos excepcionais em contratos individuais, ou seja, além do reajuste anual e acima do teto de aumento estipulado pela ANS.
Essa revisão pode ser solicitada pelas operadoras que estiverem enfrentando desequilíbrio econômico-financeiro. No entanto, a ANS ainda não detalhou completamente como funcionará esse mecanismo de reajustes excepcionais.
O órgão regulador afirmou que este ponto do projeto será discutido nas audiências públicas previstas para janeiro de 2025, e as regras definitivas devem ser estabelecidas até o final do próximo ano. Caso aprovado, a revisão técnica poderá entrar em vigor a partir de janeiro de 2026.
Impacto no Mercado e Expectativas para o Setor
Essa possibilidade de reajustes excepcionais gera incertezas no mercado, pois as operadoras poderiam aumentar os preços dos planos de forma não prevista, dependendo das condições econômicas. Por outro lado, a ANS afirmou que a revisão técnica será cuidadosamente regulamentada, com contrapartidas para as operadoras que busquem esse tipo de aumento.
Esse tema será debatido intensamente nas audiências públicas, e sua implementação poderá causar impactos significativos tanto para as operadoras quanto para os consumidores. Caso o tema seja aprovado, a medida terá implicações diretas no acesso dos brasileiros aos planos de saúde.
Consulta Pública e Audiências Públicas
O Processo Regulatório e a Participação da Sociedade
O relatório aprovado pela ANS será submetido a consulta pública entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 3 de fevereiro de 2025. Durante esse período, os cidadãos, as operadoras e as entidades de defesa do consumidor poderão apresentar suas sugestões e comentários sobre as medidas propostas.
Além disso, serão realizadas audiências públicas nos dias 28 e 29 de janeiro de 2025, onde as partes envolvidas poderão debater mais detalhadamente os pontos do relatório.
Esse processo é importante para garantir que as propostas da ANS reflitam as necessidades da sociedade e as realidades do setor de saúde suplementar. A participação ativa da sociedade civil é fundamental para a transparência e eficácia das novas regras, e a ANS promete abrir espaço para um debate amplo e participativo.
O Futuro da ANS e a Liderança da Agência
A sessão de aprovação do relatório foi a última presidida por Paulo Rebello, diretor-presidente da ANS, que deixa o cargo no final de 2024. O novo presidente da ANS será indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o nome de Wadih Damous, atual secretário nacional do consumidor, sendo um dos cotados para assumir a liderança da agência.
Damous, ex-deputado federal e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), terá um papel crucial na implementação das novas regras de regulação dos planos de saúde. Sua indicação precisa ser confirmada pelo Senado, e a expectativa é que o processo de nomeação aconteça após o retorno do Congresso do recesso, em fevereiro de 2025.
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