Planos de saúde pode passar por mudanças que vão pesar no seu bolso

O relatório, que passou por uma ampla Tomada Pública de Subsídios (TPSs), segue agora para consulta pública entre os dias 19 de dezembro e 3 de fevereiro, com audiência pública marcada para os dias 28 e 29 de janeiro de 2025.

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Pontos principais do relatório aprovado pela ANS

1. Reajustes nos planos coletivos

Os planos coletivos, que representam a maior parte do mercado de saúde suplementar, terão novas regras para o cálculo de reajustes anuais. Diferentemente dos planos individuais, os coletivos não têm hoje um percentual máximo de aumento definido pela ANS. As operadoras negociam diretamente com as empresas contratantes, o que pode gerar aumentos significativos e pouco transparentes.

As mudanças propostas incluem:

• Sinistralidade mínima: O relatório sugere um mínimo de 75% de sinistralidade meta para os reajustes.
• Índices aceitos pela ANS: A reguladora deverá aceitar apenas determinados tipos de índices para o cálculo do reajuste, aumentando a transparência.

Essa medida busca reduzir a imprevisibilidade nos reajustes e garantir um equilíbrio financeiro entre operadoras e consumidores.

2. Limites para coparticipação e franquia

Outra mudança relevante no relatório é a fixação de limites para cobrança de coparticipação e franquia nos planos de saúde. Atualmente, as regras são mais flexíveis, o que pode levar a cobranças excessivas, prejudicando os consumidores.

Por que isso é importante?
A coparticipação e a franquia são valores pagos pelo beneficiário em determinadas situações de uso do plano, como consultas e exames. Sem limites claros, há riscos de oneração desproporcional aos usuários, principalmente em situações de necessidade frequente de atendimento médico.

3. Aumentos excepcionais nos planos individuais

No caso dos planos de saúde individuais, a ANS estuda permitir reajustes excepcionais além dos aumentos anuais autorizados. Essa medida seria aplicada em situações específicas, como grandes variações de custos ou sinistralidade elevada.

Essa possibilidade busca atender às demandas das operadoras, que há anos afirmam que os reajustes regulados não cobrem os custos crescentes com a saúde. Porém, a proposta levanta debates sobre o impacto financeiro nos consumidores, que dependem dos planos individuais para manter acesso à saúde privada.

Consulta pública e participação social

A aprovação do relatório preliminar pela ANS é apenas o primeiro passo. A agência abriu a pauta para discussão em audiência pública e recebimento de contribuições de operadoras, consumidores e entidades da sociedade civil.

Na Tomada Pública de Subsídios (TPSs):

• 41 operadoras e 6 entidades representativas das empresas enviaram propostas.
• 9 cidadãos e 3 entidades de defesa do consumidor contribuíram com sugestões.

Esse amplo envolvimento é fundamental para garantir que a decisão final equilibre os interesses das operadoras e os direitos dos consumidores.

Como funcionará a rescisão contratual nos planos coletivos?

Um dos principais objetivos do relatório é coibir a seleção de risco. Para isso, a ANS propõe equiparar as regras de rescisão dos planos coletivos às dos planos para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Como funcionará:

• A rescisão só poderá ocorrer no aniversário do contrato.
• O beneficiário deverá ser notificado com 60 dias de antecedência.

Segundo Daniele Campos, gerente econômico-financeira e atuarial de Produtos da ANS:

“O que se propõe é que a rescisão contratual seja minimamente previsível pelo contratante.”

Essa medida busca evitar cancelamentos abruptos que deixem os consumidores sem assistência médica.

Ampliação dos agrupamentos nos planos coletivos

Atualmente, os contratos coletivos com até 29 vidas são agrupados pelas operadoras para aplicação de um mesmo reajuste. O relatório propõe uma ampliação significativa desse universo para:

• Mil vidas nos planos coletivos empresariais.
• Totalidade de usuários nos planos coletivos por adesão.

Essa mudança visa diluir melhor o risco e garantir reajustes mais equilibrados e menos onerosos. A ampliação dos agrupamentos traz maior previsibilidade para empresas e beneficiários, reduzindo a volatilidade nos reajustes.

Impactos esperados com as mudanças na política de reajustes

As mudanças propostas pela ANS têm impactos significativos no mercado de saúde suplementar, tanto para operadoras quanto para consumidores:

Para os consumidores:

• Maior previsibilidade: Regras claras para reajustes e rescisões.
• Proteção financeira: Limites para coparticipação e franquia.
• Acesso contínuo à saúde: Redução dos riscos de cancelamento abrupto de contratos.

Para as operadoras:

• Equilíbrio financeiro: Possibilidade de reajustes excepcionais nos planos individuais.
• Redução de riscos: Ampliação dos agrupamentos nos contratos coletivos.
• Maior transparência: Aceitação de índices regulados pela ANS para os reajustes.

Próximos passos da proposta

Com a aprovação unânime do relatório preliminar pela diretoria da ANS, os próximos passos incluem:

1. Consulta pública: De 19 de dezembro a 3 de fevereiro, consumidores e operadoras poderão enviar sugestões.
2. Audiência pública: Ocorrerá nos dias 28 e 29 de janeiro, com ampla participação social.
3. Decisão final: Após análise das contribuições, a ANS divulgará o texto final das novas regras.

Considerações finais

A aprovação do relatório preliminar pela ANS marca um importante avanço na regulação dos planos de saúde no Brasil. As mudanças propostas, como limites de coparticipação, ampliação dos agrupamentos e reajustes excepcionais, buscam equilibrar os interesses das operadoras e proteger os direitos dos consumidores.

Com a abertura para consulta e audiência pública, a sociedade terá a oportunidade de contribuir para a construção de um sistema de saúde suplementar mais justo e transparente.

Imagem: Freepik