Aposentados por incapacidade permanente são isentos de reavaliações periódicas com nova lei

Juliana Peixoto Atualizado em

Uma importante mudança para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi oficializada com a publicação da Lei 15.157 no Diário Oficial da União, em 2 de julho de 2025. A nova legislação isenta aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável da obrigatoriedade de passar por reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário.

Essa decisão representa um avanço no tratamento e respeito aos direitos dos beneficiários, que passam a ter maior estabilidade e segurança no acesso aos seus benefícios, evitando o desgaste físico e emocional de avaliações médicas recorrentes quando sua condição de saúde já está comprovadamente estabilizada.

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Histórico da aprovação da Lei 15.157

A norma decorre da derrubada do veto presidencial (VET 38/2024) pelo Congresso Nacional, em 17 de maio de 2025, ao Projeto de Lei 5.332/2023. O veto integral feito pelo presidente Lula acabou sendo rejeitado pelos parlamentares, o que garantiu a promulgação da nova lei.

O PL 5.332/2023 modifica dispositivos importantes de duas legislações: a Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 8.742, de 1993, que trata da organização da Assistência Social no Brasil. As alterações trazem avanços principalmente no tocante à isenção de reavaliações periódicas para quem tem incapacidade permanente e no fortalecimento dos critérios para perícia médica.

O que muda para os segurados do RGPS e beneficiários do BPC?

Antes da promulgação da Lei 15.157, mesmo os aposentados por incapacidade permanente estavam sujeitos a reavaliações médicas periódicas para comprovar a manutenção do quadro incapacitante. Esse procedimento gerava insegurança e sofrimento para muitos beneficiários, sobretudo para aqueles cuja condição é irreversível.

Com a nova lei, quem recebe benefícios pelo RGPS e os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ficam dispensados dessas avaliações quando a incapacidade for caracterizada como permanente, irreversível ou irrecuperável. Isso significa que esses segurados poderão manter seus benefícios sem a necessidade de comprovações médicas contínuas.

Possibilidade de convocação em casos específicos

Embora haja dispensa da reavaliação periódica, a lei prevê mecanismos para evitar fraudes ou erros no reconhecimento da incapacidade. Em casos de suspeita fundamentada, o segurado poderá ser convocado para uma nova perícia médica para verificação da situação.

Esse ponto é fundamental para garantir a segurança do sistema previdenciário e assegurar que os benefícios sejam direcionados apenas a quem realmente necessita, preservando o equilíbrio financeiro do INSS.

Inclusão de especialista em infectologia na perícia médica para pessoas com HIV

Outra novidade importante trazida pela Lei 15.157 é a determinação da presença de especialista em infectologia nas perícias médicas para beneficiários que vivem com HIV.

Essa medida busca assegurar uma avaliação mais precisa e técnica da condição desses pacientes, que possuem particularidades clínicas específicas que podem influenciar na concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.

Impactos sociais e financeiros da nova legislação

A dispensa das reavaliações periódicas para aposentados por incapacidade permanente traz benefícios tanto para os segurados quanto para a gestão pública.

Para os beneficiários, significa redução do estresse, das deslocações e dos custos envolvidos nas avaliações médicas constantes, especialmente para quem possui mobilidade reduzida ou vive em regiões distantes dos centros de perícia.

Já para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o sistema público, a medida permite uma alocação mais eficiente dos recursos, concentrando esforços em perícias que realmente demandem reavaliação, evitando sobrecarga do serviço e agilizando processos.

Reação de entidades e especialistas

Representantes de associações de aposentados e especialistas em direito previdenciário celebraram a aprovação da nova lei, destacando que ela representa um avanço no respeito à dignidade dos segurados.

“Esta é uma vitória importante para quem vive com limitações severas e permanentes. A insegurança gerada pela necessidade de passar por reavaliações constantes é um sofrimento a mais para essas pessoas”, comenta um advogado especialista em previdência.

Por outro lado, especialistas alertam para a necessidade de vigilância para que a convocação em casos suspeitos seja feita com responsabilidade e critérios rigorosos, evitando injustiças e garantindo a transparência do sistema.

Como o segurado deve proceder após a promulgação da nova lei?

Quem já recebe aposentadoria por incapacidade permanente deve continuar atento às comunicações do INSS, especialmente em relação a eventuais convocações para perícias em casos específicos.

É importante manter atualizados os dados cadastrais e os contatos junto ao INSS para evitar perda de notificações.

Para quem ainda está solicitando benefícios, a nova lei garante maior segurança desde a concessão, diminuindo a preocupação com futuras reavaliações.

Imagem: Steven HWG/ Unsplash

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