Apple contesta nova regra sobre links de pagamentos externos em apps nos EUA

Segundo reportagem do portal jurídico Law360, a Apple solicitou ao Tribunal de Apelações do Nono Circuito, nos Estados Unidos, que anule a ordem imposta pela juíza Yvonne Gonzalez Rogers. Na visão da empresa, a medida judicial seria “indevidamente punitiva” e “fundamentalmente injusta”, ao forçá-la a abrir mão de comissões em diversas transações realizadas fora de seu ecossistema.

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Como a disputa começou

O embate entre Apple e Epic Games começou em 2020, quando a criadora do jogo Fortnite passou a oferecer uma alternativa de pagamento direto dentro do aplicativo, violando as regras da App Store. Em resposta, a Apple removeu o jogo da loja, o que levou a Epic a abrir um processo judicial, alegando práticas anticompetitivas.

As consequências da primeira decisão

Mesmo sem ser considerada monopolista, a Apple foi obrigada a implementar mudanças significativas na App Store. As novas regras autorizavam desenvolvedores a incluir botões e links que levassem os usuários para sites próprios, onde pudessem efetuar pagamentos, escapando da comissão tradicionalmente cobrada pela Apple — que gira em torno de 15% a 30%.

Nova apelação da Apple quer reverter tudo

Argumentos da empresa contra a decisão

Na nova petição ao Tribunal, a Apple reforça que não cumpriu integralmente a liminar original e lamenta o descumprimento, mas afirma que as sanções aplicadas são desproporcionais. Segundo a empresa, a decisão cria uma “punição ampla”, obrigando a companhia a zerar sua comissão para um grande número de transações que sequer são diretamente envolvidas no processo com a Epic.

A Apple também critica as cinco restrições adicionais impostas pela Justiça, que regulam desde o design de botões até a forma como os links externos são apresentados nos apps. Para a empresa, essas exigências ameaçam a segurança da experiência do usuário na App Store.

Pedido de reatribuição do caso a outro juiz

Além de tentar derrubar a liminar, a Apple quer que o caso, se retornar ao Tribunal Distrital, seja reassumido por outro juiz. Trata-se de uma movimentação rara e agressiva, que demonstra o descontentamento da empresa com a condução do processo pela juíza Yvonne Gonzalez Rogers.

Impactos e reações no mercado de tecnologia

Spotify e Microsoft reagem ao cenário

Enquanto a Apple tenta manter o controle, outros grandes players observam o caso com interesse. O Spotify, por exemplo, já implementou links de pagamento externos em sua versão para iOS nos Estados Unidos e registrou um aumento significativo no número de assinantes no país. A mudança permitiu que a plataforma de música evitasse as taxas da App Store e oferecesse preços mais competitivos.

A Microsoft também se manifestou sobre o tema. A empresa apoiou a Epic Games no processo e culpou a Apple pelo atraso no lançamento de sua loja de jogos para dispositivos iOS, alegando barreiras técnicas e políticas da Apple.

Críticas internas também ganham visibilidade

Até mesmo dentro da própria Apple há relatos de divergências sobre a política de comissões. Phil Schiller, uma das figuras centrais na história da App Store, teria se manifestado contra a cobrança de taxas sobre compras realizadas fora do ecossistema da empresa.

A posição oficial da Apple

Um porta-voz da Apple declarou que a empresa “passou décadas conquistando a confiança dos usuários na segurança, privacidade e tecnologia inovadora que a App Store oferece”, e que está “profundamente preocupada” com os efeitos da liminar. Segundo a nota, a decisão judicial compromete a capacidade da Apple de proteger seus usuários.

“Estamos recorrendo dessa ordem para garantir que a App Store continue sendo uma oportunidade incrível para desenvolvedores e uma experiência segura e confiável para todos.”

O que muda na prática?

Nada muda por enquanto

Apesar da nova tentativa da Apple, o atual cenário jurídico permanece em vigor. Isso significa que os desenvolvedores nos Estados Unidos ainda podem utilizar links para pagamentos externos, sem precisar pagar comissões à Apple. No entanto, o futuro é incerto, e novas reviravoltas são esperadas.

O tempo da Justiça e os próximos passos

A tramitação no Tribunal de Apelações pode levar meses, especialmente considerando a complexidade do caso e os interesses envolvidos. Especialistas acreditam que a disputa pode chegar à Suprema Corte, dada a relevância das questões de concorrência e regulação digital.

O debate mais amplo: plataformas versus liberdade dos desenvolvedores

O litígio entre Apple e Epic Games expõe um debate global sobre o poder das grandes plataformas tecnológicas sobre desenvolvedores, concorrência e consumidores. Para críticos da Apple, a obrigatoriedade do uso do sistema de pagamentos interno é um mecanismo anticompetitivo que eleva custos e reduz a liberdade de mercado.

Por outro lado, a Apple argumenta que seu modelo garante segurança, privacidade e uma experiência consistente para os usuários. A companhia teme que a liberação ampla de links externos abra brechas para fraudes, golpes e experiências ruins dentro do iOS.

Considerações finais

A nova apelação da Apple demonstra que a empresa não pretende ceder facilmente às exigências judiciais. O caso seguirá nos tribunais por mais tempo e continuará a moldar o debate sobre regulação das big techs, concorrência no ambiente digital e o papel das plataformas na economia de aplicativos.

Desenvolvedores, consumidores e reguladores em todo o mundo observam atentamente esse embate, que vai além da Apple e da Epic: ele é sintomático de um novo momento da economia digital, em que as regras do jogo estão sendo reescritas — muitas vezes, nos tribunais.