Aprovado! Agora as decisões do STF serão LIMITADAS; entenda o motivo

A aprovação se deu através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essa ação dos membros da comissão, contudo, durou menos de um minuto. Saiba mais a respeito dessa proposta a seguir.

CCJ do Senado aprova PEC sobre decisões do STF

O órgão da casa do Congresso Nacional aprovou essa PEC com unanimidade. O autor do texto é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ainda, o relator dessa proposta, o senador Esperidião Amin (PP-SC), também votou a favor da PEC. Assim, o texto irá para o plenário do Senado Federal.

Assim, o texto do senador autor limita as decisões monocráticas dos ministros do STF, que acontecem quando há urgência sobre a resolução de um caso. Vale destacar que, após as decisões, é comum que haja ainda uma avaliação colegiada.

Outro ponto de limitação diz respeito ao pedido de vista. Isso acontece quando o magistrado pede mais tempo para analisar um caso. A ideia da PEC é impedir a utilização desse recurso como estratégia para prorrogar a conclusão do julgamento, principalmente quando seus votos formam a minoria.

O que diz o texto da PEC?

Destacam-se alguns trechos da PEC do senador Guimarães. Um deles, sobre as decisões monocráticas, diz o seguinte: “No Brasil, são enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal (STF)”.

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Já sobre os pedidos de vista, a PEC alega que os ministros podem aproveitar esse período para que os outros membros da Corte “criem condições para que a sua posição prevaleça”.

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