Assaí entra na Justiça contra Casino e GPA para evitar passivos fiscais

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Contexto da cisão entre Assaí e GPA

Em 2020, o Assaí e o GPA realizaram uma cisão societária, na qual o Assaí tornou-se uma empresa independente, desvinculando-se do GPA. O acordo estabeleceu que cada empresa seria responsável exclusivamente por seus passivos, conforme previsto no artigo 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações. No entanto, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm buscado atribuir responsabilidade solidária ao Assaí por dívidas tributárias do GPA, o que motivou a ação judicial.

O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR)

Em setembro de 2025, o Assaí foi alvo de um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) no valor aproximado de R$ 36 milhões, referente a contingências tributárias do GPA. O PARR é uma medida administrativa que visa atribuir responsabilidade a uma empresa por débitos fiscais de outra, no caso, do GPA. O Assaí argumenta que, conforme o acordo de cisão, não há solidariedade entre as empresas em relação a passivos anteriores à separação.

Ação cautelar e pedidos do Assaí

Diante da situação, o Assaí ingressou com uma ação cautelar na Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em São Paulo. Os principais pedidos da empresa incluem:

• Bloqueio das ações do GPA detidas pelo Casino: O Assaí requer que as ações de emissão do GPA, atualmente em posse do Casino, fiquem indisponíveis para venda ou que seja feito um depósito judicial que cubra eventuais despesas com o PARR.
• Apresentação de garantias pelo GPA: A empresa solicita que o GPA apresente garantias suficientes para assegurar que o Assaí não será responsabilizado por contingências tributárias do GPA anteriores à cisão.

Repercussões no mercado financeiro

A ação judicial e os desdobramentos relacionados têm impactado o mercado financeiro. As ações do Assaí (ASAI3) e do GPA (PCAR3) apresentaram quedas significativas, refletindo a preocupação dos investidores com os possíveis efeitos da disputa judicial. Analistas recomendam cautela ao avaliar os papéis das empresas, destacando a necessidade de monitorar os desdobramentos legais e suas implicações financeiras.

Posicionamento do GPA e do Casino

Em resposta à ação, o GPA afirmou que cumpre integralmente as obrigações previstas no contrato com o Assaí e que está tomando as medidas necessárias para resolver a situação. Por sua vez, o Casino, grupo francês que ainda detém 22,5% das ações do GPA, não se pronunciou oficialmente sobre o caso. No entanto, fontes indicam que o grupo considera a operação brasileira como não estratégica e busca reduzir sua participação no mercado.

Implicações jurídicas e empresariais

A disputa judicial entre Assaí, GPA e Casino levanta questões importantes sobre a responsabilidade por passivos tributários em casos de cisão societária. A interpretação da legislação vigente e a aplicação dos acordos firmados entre as empresas serão fundamentais para determinar as responsabilidades de cada parte. Além disso, o desfecho do caso pode servir de precedente para futuras disputas envolvendo cisões e responsabilidades fiscais.

Conclusão

A ação cautelar movida pelo Assaí contra o Casino e o GPA ressalta a complexidade jurídica que envolve processos de cisão societária e a atribuição de responsabilidades tributárias. O caso evidencia a importância de contratos claros e detalhados para proteger empresas de passivos que não lhes pertencem. Além disso, serve como um alerta para o mercado financeiro sobre os riscos potenciais em operações de desmembramento de grupos empresariais. A decisão judicial poderá criar precedentes significativos para futuras disputas entre empresas, consolidando a jurisprudência sobre responsabilidade fiscal em casos de cisão, e oferecendo maior segurança jurídica para investidores, acionistas e empresas no Brasil. Em última análise, a disputa reforça a necessidade de planejamento estratégico e jurídico sólido para assegurar a sustentabilidade e a proteção patrimonial das companhias em um cenário de crescente complexidade regulatória.