Atenção! Servidores públicos devem declarar renda até o final deste mês

O envio dos documentos deve ser realizado exclusivamente pela plataforma SouGov.br. Assim, o prazo para envio da declaração da renda extra vai até o dia 31 deste mês. Confira mais detalhes a seguir!

Limite remuneratório dos servidores públicos

Em 2021, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 4.975, no Diário Oficial da União, que permite ao servidor aposentado que trabalha em cargo de confiança ganhar mais do que o teto constitucional. Antes da portaria, se a soma dos dois valores ultrapassasse o limite, era aplicado o “abate-teto”, que aplicava um desconto até que a remuneração ficasse dentro do limite.

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Dessa forma, a verificação passou a ser realizada para cada remuneração. Portanto, se separadamente a aposentadoria e o salário estiverem abaixo do limite constitucional, o servidor público pode receber os dois de forma integral.

Servidores podem enviar documento por meio do Sou.Gov

A declaração de renda deve ser feita por meio do preenchimento do formulário que pode ser acessado por meio deste link. Além disso, no Sou.Gov (disponível para Android e iOS), o servidor conta com os seguintes serviços e funcionalidades:

• Consulta de Avaliação de Desempenho;
• Cadastro/alteração de Dados Bancários;
• Carteira Funcional;
• Carteira Funcional Especial;
• Assistente Virtual – Sol;
• Comprovante de Rendimentos;
• Consulta a Afastamentos;
• Consulta a Dados dos Beneficiários de Pensão;
• Contracheque;
• Declaração de Aposentadoria
• Prévia de 13º Salário;
• Prévia de Contracheque;
• Prova de Vida;
• Comprovante de rendimentos;
• Autorização de empréstimo consignado;
• Consulta da margem de consignação;
• Consulta a extrato de consignações ativas ou encerradas;
• Consulta de programação de férias;
• Consulta da Ficha de Frequência;
• Registro de Ponto;
• Consulta a banco de horas;
• Consulta de Atestado de Saúde;
• Inclusão/ Alteração/Exclusão de Atestado de Saúde;
• Consulta de Perícias;
• Agendamento de Perícias;
• Exame Médico Periódico;
• Abono de Permanência;
• Ajuda de Custo;
• Consulta/Alimentação/Encerramento do Auxílio-alimentação e refeição;
• Solicitação Auxílio-funeral;
• Auxílio Natalidade – Pai;
• Auxílio-transporte;
• Averbação do Tempo de Contribuição;
• Cadastro de Dependentes;
• Informação de Afastamentos;
• Licença para Capacitação;
• Licenças Gestante;
• Licença por Natimorto;
• Licença Paternidade;
• Licença Adotante;
• Entre outros.

Imagem: fizkes / Shutterstock.com