É crime entregar atestado médico falso no trabalho? Entenda

Porém, há situações em que alguns empregados recorrem ao uso de atestado médico falso. Essa prática, embora pareça inofensiva para alguns, pode trazer consequências graves para a carreira, para o vínculo empregatício e até para a esfera criminal.

Neste artigo, você vai entender o que caracteriza um atestado médico falso, quais são as consequências legais e trabalhistas, além de conhecer alternativas seguras para evitar riscos desnecessários.

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Como identificar um atestado médico falso? Confira

O que é um atestado médico e qual sua função?

O atestado médico é um documento emitido por um profissional habilitado para comprovar a necessidade de afastamento do trabalho ou escola por motivos de saúde. Ele serve para abonar faltas e proteger o trabalhador de descontos indevidos no salário.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado o direito de apresentar um atestado válido e ter sua ausência justificada, sem sofrer penalidades. Além disso, há outras hipóteses previstas em lei que permitem ausência sem desconto, como:

• Convocação para o serviço militar;
• Doação voluntária de sangue;
• Acompanhamento de familiar em tratamento de saúde;
• Licença casamento;
• Licença nojo (afastamento por falecimento de parente próximo).

Essas previsões reforçam que a justificativa por atestado médico verdadeiro é um direito do trabalhador.

O que é um atestado médico falso?

Um atestado médico falso é todo documento que apresenta informações adulteradas ou forjadas. Isso pode ocorrer de várias formas:

• Alteração de datas ou períodos de afastamento;
• Assinaturas falsas ou uso de carimbos de médicos inexistentes;
• Emissão por pessoas sem vínculo com a área da saúde;
• Fabricação de documentos fraudulentos por terceiros.

É importante diferenciar um erro administrativo do médico (que pode ser corrigido sem penalidade) de uma fraude intencional. Enquanto o primeiro é apenas uma falha de preenchimento, o segundo configura crime e pode gerar graves consequências legais e trabalhistas.

Quem pode emitir um atestado médico?

Somente profissionais devidamente habilitados podem emitir atestados médicos, como:

• Médicos com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);
• Dentistas para atestados odontológicos;
• Psicólogos e fisioterapeutas em situações específicas previstas por lei.

Atestados emitidos fora desses parâmetros podem ser considerados inválidos.

O que diz a legislação trabalhista sobre atestado falso?

A CLT garante ao trabalhador o direito de apresentar atestado para justificar sua ausência, mas não ampara quem apresenta documentos falsos.

O artigo 482 da CLT, que lista as hipóteses de demissão por justa causa, inclui comportamentos ligados à desonestidade e à falta de lealdade. Assim, apresentar um atestado médico falso é interpretado como ato de improbidade, caracterizando falta grave e podendo resultar na rescisão imediata do contrato de trabalho por justa causa.

O que é justa causa?

A justa causa é a penalidade mais severa que pode ser aplicada ao empregado. Ela implica:

• Perda do direito ao aviso prévio indenizado;
• Perda da multa de 40% sobre o FGTS;
• Perda das verbas rescisórias integrais (exceto saldo de salário e férias vencidas).

No caso do atestado médico falso, a empresa pode dispensar o funcionário imediatamente, fundamentando-se na quebra de confiança e má-fé do colaborador.

Atestado médico falso é crime?

Sim. O uso ou falsificação de atestado médico é crime previsto no Código Penal Brasileiro, nos artigos 302, 304 e 299.

Artigos aplicáveis do Código Penal:

• Art. 302 – Falsidade de atestado médico: praticado pelo profissional de saúde que emite atestado falso. Pena de 1 mês a 1 ano de detenção.
• Art. 304 – Uso de documento falso: praticado por quem utiliza o atestado falsificado, mesmo sem ter sido o autor da fraude. Pena semelhante ao artigo 302.
• Art. 299 – Falsidade ideológica: usar documento que insere informações falsas para obter vantagem indevida. Pena de 1 a 5 anos de prisão e multa, podendo variar conforme se trate de documento público ou particular.

Responsabilidade do médico

O médico que emite atestado sem base real pode sofrer:

• Processo criminal;
• Sanções no Conselho Regional de Medicina;
• Perda de credibilidade profissional.

Consequências do uso de atestado médico falso

Consequências trabalhistas

• Demissão por justa causa (artigo 482 da CLT);
• Perda da multa de 40% sobre o FGTS;
• Perda de aviso prévio indenizado e outras verbas rescisórias;
• Prejuízo à reputação no mercado de trabalho.

Consequências penais

• Possibilidade de detenção (1 mês a 1 ano, ou até 5 anos se configurada falsidade ideológica);
• Aplicação de multa determinada pelo juiz;
• Registro criminal que pode dificultar novas oportunidades.

Impactos na reputação profissional

• Perda de confiança no ambiente de trabalho;
• Dificuldade em conseguir novas vagas;
• Imagem prejudicada em processos seletivos.

Danos civis e éticos

• Responsabilização civil por danos causados à empresa;
• Ofensa à fé pública;
• Enfraquecimento da credibilidade do sistema de saúde.

Existe multa para atestado falso?

O valor da multa não é fixo. Ele depende do enquadramento jurídico dado pelo juiz e da gravidade do ato. Além disso, a pena pode vir acompanhada de detenção, tornando a situação ainda mais severa.

Em muitos casos, o trabalhador sofre uma combinação de punições:

• Demissão por justa causa;
• Multa e detenção;
• Mancha permanente no histórico profissional.

Como as empresas podem verificar a autenticidade do atestado?

Com o aumento dos casos de atestados falsos, muitas empresas adotam medidas para verificar a autenticidade do documento, como:

• Contato direto com o consultório médico para confirmar emissão;
• Conferência do carimbo e CRM do profissional;
• Sistemas eletrônicos integrados a planos de saúde.

Essa prática protege tanto a empresa quanto os trabalhadores honestos.

Alternativas seguras para evitar riscos

Em vez de recorrer a fraudes, existem caminhos legítimos para lidar com situações de saúde:

1. Comunicação transparente com o empregador

Explique sua situação de saúde e, se necessário, solicite um acordo ou flexibilização de horário.

2. Solicite atestado legítimo

Procure sempre um profissional de saúde habilitado para obter um atestado válido.

3. Conheça seus direitos

A CLT garante diversas hipóteses de ausência justificável além do atestado médico, como licenças específicas e doação de sangue.

4. Uso do teleatendimento

Com a digitalização, muitos serviços de saúde já fornecem atestados médicos online assinados digitalmente, com validade jurídica, reduzindo o risco de fraudes.

O que fazer se receber um atestado com erro?

Se houver erro de preenchimento no atestado, retorne ao médico para solicitar a correção. Não altere por conta própria, pois isso pode caracterizar adulteração.

Imagem: fizkes / Shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital