Auxílio-doença encerrado: veja o que diz o TST sobre recusa da empresa

O resultado costuma ser preocupante: o benefício previdenciário é encerrado, o empregado não consegue voltar ao serviço e também deixa de receber salário.

Para evitar esse tipo de situação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento de que o empregador não pode deixar o trabalhador desamparado após a alta previdenciária.

Entenda como funciona o limbo previdenciário, quais são os direitos do empregado e o que fazer caso isso aconteça.

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O que é o limbo previdenciário?

O chamado limbo previdenciário ocorre quando existe um conflito entre a avaliação do INSS e a da empresa.

Na prática, funciona assim:

• o trabalhador recebe auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• o INSS realiza nova perícia e concede alta médica;
• o benefício é encerrado;
• ao retornar à empresa, o médico do trabalho entende que o empregado ainda não pode exercer suas funções;
• a empresa impede o retorno ao serviço.

Nesse cenário, o trabalhador fica sem benefício previdenciário e, muitas vezes, também sem salário.

O que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho?

O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento sobre o tema ao julgar o Tema 88, estabelecendo uma orientação que deverá ser aplicada em processos semelhantes.

Segundo a decisão, quando o trabalhador recebe alta do INSS, se apresenta para retornar ao emprego e é impedido de trabalhar pela empresa, esta não pode deixá-lo sem remuneração.

Caso isso aconteça, a situação caracteriza o chamado limbo previdenciário e pode gerar responsabilização do empregador.

Dano moral pode ser reconhecido automaticamente

Um dos principais pontos da decisão é o reconhecimento do chamado dano moral presumido (in re ipsa).

Isso significa que o trabalhador não precisa comprovar sofrimento psicológico específico para buscar indenização.

O entendimento do TST é que o próprio fato de deixar o empregado sem salário e sem benefício previdenciário já configura violação aos seus direitos fundamentais.

A decisão leva em consideração princípios como:

• dignidade da pessoa humana;
• função social do contrato de trabalho;
• proteção ao trabalhador;
• continuidade da relação de emprego.

A empresa pode recusar o retorno?

A empresa possui autonomia para realizar exame de retorno ao trabalho por meio do médico responsável pela saúde ocupacional.

Entretanto, caso conclua que o empregado ainda está incapacitado, não pode simplesmente impedir o retorno e deixar de pagar salários.

Nessas situações, cabe ao empregador adotar medidas para solucionar o impasse, respeitando os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado.

Quem deve pagar o trabalhador durante o limbo?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes.

Quando o INSS concede alta e encerra o benefício, o instituto deixa de realizar os pagamentos.

Se a empresa impede o retorno do empregado, o entendimento consolidado pela Justiça do Trabalho é que o empregador não pode transferir todo o prejuízo ao trabalhador.

Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente, mas o TST reforçou que deixar o empregado completamente sem renda viola direitos fundamentais.

O trabalhador pode recorrer da alta do INSS?

Sim.

Caso o segurado considere que ainda está incapacitado para exercer suas atividades, é possível solicitar:

• recurso administrativo contra a decisão do INSS;
• novo pedido de benefício, quando houver agravamento da condição;
• nova perícia médica, conforme as regras previdenciárias vigentes.

Também é recomendável reunir laudos médicos atualizados que comprovem a continuidade da incapacidade.

O que fazer quando a empresa impede o retorno?

Algumas medidas podem ajudar a proteger os direitos do trabalhador.

Solicite documento da empresa

Caso o retorno seja recusado, peça um documento formal informando o motivo da negativa.

Esse registro pode ser importante em eventual ação judicial.

Guarde todos os laudos médicos

Relatórios médicos, exames e documentos emitidos pelo INSS ajudam a demonstrar a situação enfrentada.

Procure orientação especializada

Dependendo do caso, pode ser necessário buscar auxílio jurídico ou do sindicato da categoria para avaliar as medidas cabíveis.

O que é o auxílio por incapacidade temporária?

O antigo auxílio-doença passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária.

O benefício é pago aos segurados do INSS que ficam temporariamente impossibilitados de trabalhar por motivo de doença ou acidente.

Para ter direito ao benefício, normalmente é necessário:

• possuir qualidade de segurado;
• cumprir a carência exigida, quando aplicável;
• comprovar a incapacidade por meio de perícia médica do INSS.

Quando a perícia conclui que houve recuperação da capacidade laboral, o benefício é encerrado.

A decisão do TST reforça a proteção ao trabalhador

O entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho busca impedir que o empregado fique sem qualquer fonte de renda após receber alta do INSS.

Embora a empresa possa discordar da conclusão da perícia previdenciária, ela não pode simplesmente impedir o retorno ao trabalho e deixar o funcionário sem salário.

Nessas situações, o trabalhador pode buscar seus direitos, inclusive requerendo indenização quando ficar comprovado o chamado limbo previdenciário, conforme o entendimento consolidado pelo TST.